Andamento do Processo n. 7000742-83.2018.7.00.0000 - Habeas Corpus - 05/11/2018 do STM

Superior Tribunal Militar
há 2 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Secretaria Judiciária

Seção de Execução

Despachos e Decisões

HABEAS CORPUS Nº 7000742-83.2018.7.00.0000

RELATOR: Ministro JOSÉ BARROSO FILHO.

PACIENTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA LEONEL MARSIGLIA, Ten Cel R1 Ex.

IMPETRADO: Juiz-Auditor Substituto da 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar.

IMPETRANTES: Drs. Olympio Pereira da Silva Junior, Igor Folena Dias da Silva e Edson Marques de Oliveira.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelos Drs. Olympio Pereira da Silva Junior, Igor Folena Dias da Silva e Edson Marques de Oliveira, em favor de Carlos Alberto Pereira Leonel Marsiglia, militar da reserva do Exército, apontando como autoridade coatora o Juiz-Auditor Substituto da 1ª Auditoria da 11ª CJM.

Os Impetrantes pugnaram, liminarmente, pelo imediato trancamento do Inquérito Policial Militar (IPM) nº 0000090- 74.2017.7.11.0111. Alegaram constrangimento ilegal, arrazoando ausência de justa causa, excesso de prazo injustificável do IPM em afronta ao dispositivo constitucional e inexistência de indícios que imputem autoria e materialidade ao Paciente.

A Inquisa teve por finalidade apurar fatos narrados na Notícia de Fato nº 134-93.2016.1106, relativos à suposta influência ilícita praticada pelo ora Paciente, Carlos Alberto Leonel Marsiglia, Ten Cel Ex, que ocupou, entre os anos de 2010 a 2012, a função de Adjunto da Seção de Controle e Aquisições da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados e que teria supostamente beneficiado a empresa Globaltech nos pleitos de interesse desta, porque seria um dos sócios.

Mediante o Despacho de 6 de setembro de 2018, foram solicitadas as informações à autoridade apontada como coatora (Evento 5 do e-Proc).

Por meio do Ofício nº 983/18/afc, de 10 de setembro de 2018, o Juiz-Auditor Substituto da 1ª Auditoria da 11ª CJM prestou as seguintes informações (Evento 8 do e-Proc), in verbis:

"Trata-se de Inquérito Policial Militar nº 0000090-74.2017.7.11.0111, instaurado em 6 de dezembro de 2016

Ministério Público Militar, e visa apurar os fatos narrados na Notícia de Fato nº 134-93.2016.1106, que apontam suposta influência ilícita praticada pelo Tenente-Coronel CARLOS ALBERTO LEONEL MARSIGLIA quando ocupou a função de Adjunto da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, nos anos de 2010 a 2012, e teria agido para beneficiar a empresa GLOBALTECH, da qual é sócioproprietário, no fornecimento de veículos de fabricação russa (GORIZONT) para a vigilância da fronteira do Estado de Mato Grosso com a Bolívia, no contexto do evento da Copa do Mundo de Futebol, realizada no ano de 2014.

Atualmente, o processo [sic, IPM] encontra-se com Vista ao Ministério Público Militar, conforme despacho do evento 51. Estas são as informações que trago a lume, colocando-me à inteira disposição de V.Exa. para quaisquer outras que julgar cabíveis e necessárias.".

No caso vertente, ante as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a plausibilidade jurídica da concessão do pleito liminar não se caracterizou, porquanto o ora Paciente está em liberdade e o procedimento investigatório se encontra no Ministério Público Militar.

Dessa forma,considerando que o pleito em sede de liminar apresenta natureza satisfativa,pois se confunde com o pedido do mérito; e, não terem se configurados os requisitos de cautelaridade - fumus boni iuris e periculum in mora - que justificassem a concessão da medida pleiteada, o pedido liminar foi indeferido com base no art. 88, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM).

Em Decisao de 13 de setembro de 2018 foi dada vistas à douta Procuradoria-Geral da Justiça Militar, conforme dispõe o art. 88, § 3º, do RISTM.

A Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral de Justiça Militar Alexandre Concesi opinou pela denegação do writ (Evento 16, 1-PAREC _MP do e-Proc), nos seguintes termos, in verbis:

"Ante o exposto e diante da manifestação de ausência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora , opina esta PGJM pela denegação da ordem, pela carência de embasamento legal." (Grifo do autor).

Em Decisao de 10 de outubro de 2018, o Juiz-Auditor Substituto da 1ª Auditoria da 11ª CJM, Dr. Cristiano Alencar Paim, acolheu o requerimento formulado pela Representante do Ministério Público Militar, e, por inocorrência de crime militar, determinou o arquivamento do Inquérito Policial Militar nº 0000090-74.2017.7.11.0111-DF, com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal Militar (Processo nº 0000090- 74.2017.7.11,0111/DF, Evento 5, DEC1). Vejamos, in verbis:

"O Ministério Público Militar, por sua Promotora de Justiça Militar. Dra. Ângela Montenegro Taveira, requer o Arquivamento do presente IPM, em razão da inocorrência de crime militar, com fundamento no artigo 397 do Código de Processo Penal Militar, conforme Promoção acostada no Evento 57:

'(...) Cuida-se de Inquérito Policial Militar instaurado por requisição do Ministério Público Militar a partir de representação encaminhada ao Procurador-Geral da Justiça Militar e distribuída nesta 1ª Procuradoria de Justiça Militar de Brasília, para as medidas cabíveis a respeito de conduta, em tese ilícita, com violação do dever funcional, que teria sido praticada pelo Ten Cel R/1 CARLOS ALBERTO LEONEL MARSIGLIA. (...) Nos diversos relatórios elaborados pelo Senhor Encarregado do

de elementos de prova no sentido de cometimento do delito previsto no artigo 320 do CPM (violação de dever funcional com o fim de lucro), pois não encontrou indícios de gestões administrativas realizadas diretamente pelo TC MARSIGLIA no âmbito da DFPC, que pudessem ter influenciado na tramitação e na solução da documentação de interesse da empresa GLOBAL TECH. Com relação às atividades das demais empresas, concluiu pela ausência de indícios de cometimento de 'exercício de comércio' (artigo 204 do CPM), sob o argumento de que, em todos os documentos apresentados, o TC MARSIGLIA figura como sócio por cotas de responsabilidade limitada. Em complemento, é bom que se diga que a ação penal, nesse particular, estaria prescrita. Interessou, contudo, ao Ministério Público Militar, aprofundar as investigações quanto à conduta de 'violação do dever funcional para obtenção de lucro' (artigo 320 do CPM). (...) Conclui-se, assim, que a conduta do TC MARSIGLIA, embora não condizente com os princípios morais e éticos a serem adotados por um militar, eis que participou de negócio obtido por vias não ortodoxas, para dizer o mínimo, não caracteriza a violação de dever funcional descrito no artigo 310 (participação ilícita) nem a do artigo 320 (violação de dever funcional com o fim de lucro), ambos do Código Penal Militar. (...) Ademais, não se logrou obter provas documentais e testemunhais contundentes de que o TC MARSIGLIA tenha influído na obtenção do Certificado de Registro da GLOBAL TECH, da forma como foi obtido, nem do Ofício nº 003 - SEC Reg 1.3, de 10 de janeiro de 2011 (evento 1 fl. 65), assinado pelo então Cap VINÍCIUS e aceito pelo presidente da AGECOPA como 'atestado de exclusividade' da GLOBAL TECH. Por conseguinte, muito embora se identifique conduta, em tese ilícita, praticada pelo investigado, em provável concurso com dirigentes da AGECOPA e servidores do estado do Mato Grosso, essas condutas se circunscrevem à violação dos preceitos da Lei nº 8.666/93, que não

trouxeram prejuízo para a administração militar. Pelo exposto, diante da ausência de indícios de crime militar e de prejuízo à Administração Militar, o Ministério Público Militar requer o arquivamento do presente Inquérito Policial Militar, nos termos do artigo 397 do CPPM. (...)'

Assiste razão ao Ministério Público Militar.

As suspeitas de que o TCEL MARSIGLIA teria violado seu dever funcional, com a obtenção de lucro, não se confirmaram.

A apuração realizada demonstrou que a conduta praticada pelo TCEL MARSIGLIA violou, em tese, somente preceitos da Lei nº 8.666/93, e não trouxe qualquer prejuízo para a administração militar. O Oficial constituiu a empresa GLOBALTECH no ano de 2010, e no ano de 2011 a empresa obteve o Certificado de Registro junto à Seção de Fiscalização de Produtos Controlados da 9ª Região Militar, qualificação necessária para participar de procedimento licitatório realizado pelo Estado de Mato Grosso.

No certame, fora aplicada a cláusula de inexigibilidade, e a empresa tornou-se vencedora, pois possuía a qualificação específica e necessária para o fornecimento do objeto da

fronteira do estado de Mato Grosso durante a realização dos jogos da Copa do Mundo de 2014.

O contrato administrativo realizado entre a empresa e o estado do Mato Grosso foi objeto de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público daquele estado, que verificou uma série de ilegalidades no processo de aquisição dos veículos, dando ensejo à anulação do referido contrato, e o processamento dos responsáveis quanto ao dano ao erário. De se ver que, no que tange aos fatos atinentes à competência da Justiça Militar da União, não restou provada qualquer ação do TCEL MARSIGLIA na concessão do Certificado de Registro à empresa GLOBALTECH, documento essencial que viabilizou a contratação dessa empresa para o fornecimento dos já mencionados veículos de vigilância.

Assim, como não há elementos que indiquem a ocorrência de crime militar no presente caso, o Procedimento deve ser arquivado.".

Em Petição datada de 25 de outubro de 2018 (Evento 38, 1-PET do e-Proc), o Paciente informa sobre a Decisão proferida pelo Juiz-Auditor Substituto, Dr. Cristiano Alencar Paim, que determinou o arquivamento do Inquérito Policial Militar nº 0000090-74.2017.7.11.0111, por ausência de crime militar, acolhendo o requerimento formulado pelo Ministério Público Militar.

Assim, considerando que a Decisão atinge o objeto do presente Habeas Corpus e considerando que o êxito desejado foi alcançado, requer o arquivamento do presente writ.

Após este breve relato, DECIDE-SE.

Inicialmente, segundo se extrai dos autos, os Impetrantes postularam pelo imediato trancamento do Inquérito Policial Militar (IPM) nº 0000090-74.2017.7.11.0111.

Alegaram constrangimento ilegal devido a ausência de justa causa, excesso de prazo injustificável do IPM em afronta ao dispositivo constitucional e inexistência de indícios que imputem autoria e materialidade ao Paciente.

O Órgão Ministerial requereu o arquivamento do presente IPM, em razão da inocorrência de crime militar, com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal Militar, conforme Promoção acostada em Petição datada de 25 de outubro de 2018 (Evento 38, 1-PET do e-Proc).

Em razão da manifestação do Órgão Ministerial, os Impetrantes requerem, formalmente, o arquivamento do presente habeas corpus, considerando que a Decisão atinge o objeto postulado.

Como se depreende, a manifestação do Órgão Ministerial introduziu um elemento expressivo no tocante a situação processual dos Impetrantes, quando requereu o arquivamento do presente IPM, em razão da constatação da inocorrência de crime militar.

É certo que a Constituição Federal de 1988 dispõe, no art. , inciso LXVIII, que se concederá habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Trata-se de ação constitucional de impugnação, destinada a coibir qualquer violência ou coação, no tocante à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Atualmente, ampliou-se o alcance do habeas corpus, podendo atingir outros atos de coação ou constrangimento vinculados, indiretamente, a ofensa a liberdade do cidadão por ilegalidade ou abuso de poder.

No contexto dos direitos e garantias individuais, o habeas corpus é uma garantia ao direito fundamental da liberdade, com todos os seus reflexos, abrangendo outros notórios direitos humanos, como a inviolabilidade de domicílio, a intimidade, a vida privada, a integridade física, a saúde, até mesmo a vida. Essa garantia se torna um instrumento; por isso, denominado remédio heroico.

Já, o objetivo primacial do inquérito policial militar, nos lindes do art. 9º, é "a apuração das infrações penais militares e da sua autoria", que,

tendo esse procedimento cautelar a finalidade de coletar elementos para a formação da opinio delicti, nos termos do art. , parágrafo único, in fine, do CPPM.

Em circunstâncias do matiz do presente caso concreto, se, malgrada a atipicidade de conduta, foi instaurado inquérito policial contra o indivíduo, a coação ilegal, por falta de justa causa, está devidamente patenteada, podendo ser utilizado o writ em espécie objetivando seu trancamento.

Deve-se observar que, para o trancamento da informatio delicti, na situação abordada, a demonstração da adequação do comportamento do agente à moldura penal tem de ser absoluta e incontroversa.

Frise-se que o Pretório Excelso tem entendimento pacífico de que "O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do Acusado , a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade ." (HC nº 122450/MG - Rel. Min. Luiz Fux - Primeira Turma - 28/10/2014) (Grifo nosso).

Havendo a demonstração de atipicidade, não há como deixar de considerar o pedido contido no writ, objetivando a cessação das investigações, ensina a doutrina.

A lei adjetiva castrense dispõe, por sua vez, que haverá ilegalidade ou abuso de poder quando não houver justa causa para a coação ou constrangimento ou alguém estiver processado por fato que não constitua crime em tese - art. 467, alíneas c e g , do CPPM, respectivamente.

O Juiz-Auditor Substituto da 1ª Auditoria da 11ª CJM determinou o arquivamento do Inquérito Policial Militar nº 0000090-74.2017.7.11.0111, por ausência de crime militar, acolhendo o requerimento formulado pelo Ministério Público Militar.

Portanto, no presente caso, considerando já ter sobrevindo Decisão que revogou o ato processual penal militar, apontado como ilegal ou eivado de abuso de poder pela Defesa, torna-se evidente que o writ of Habeas Corpus perde seu objeto, sua eficácia protetora do Paciente.

Logo, embora sendo ele conhecido, seu mérito não é apreciado, ou seja, fica prejudicado.

Acresce-se a isso que o acesso à via jurisdicional, por meio da ação de habeas corpus, pressupõe que a prestação jurisdicional pleiteada seja necessária e adequada à tutela do direito subjetivo do Paciente à liberdade de locomoção.

Ficando evidente que a aludida coação inexiste ou já cessou, faltará interesse em agir por meio deste remedium juris. Nesse sentido, assim dispõe o art. 659 do CPP, "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal julgará prejudicado o pedido". Disposição semelhante está contida no art. 93 do RISTM.

Tratando-se de autêntica ação, é preciso que exista interesse dos Impetrantes em conseguir o provimento jurisdicional para fazer cessar o constrangimento ilegal, já consumado ou em vias de ocorrer. Por isso, caso não mais subsista a violência ou coação, é natural que uma das condições da ação tenha desaparecido, dando ensejo ao arquivamento do habeas corpus.

Assim sendo, no presente caso falta interesse de agir por ausência de adequação e inexistindo constrangimento ilegal não se julga o mérito da Impetração, pois desnecessária a Ordem.

A prejudicialidade diz respeito à perda de objeto do habeas corpus, pois, cessou a coerção que o vitimava. No caso, a própria autoridade coatora, em suas informações, noticia que o interesse do Paciente se encontra atendido. Assim, julga-se prejudicado o pleito, impondo-se o arquivamento da Inquisa.

Ante o exposto , conheço do presente habeas corpus e, à luz do art. 12, inciso VI, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), julgo prejudicado o presente writ, por perda de objeto.

Dê-se notícia à Defesa do Paciente e à douta Procuradoria-Geral da Justiça Militar da presente Decisão.

Brasília-DF, 29 de outubro de 2018.

Dr. JOSÉ BARROSO FILHO

Ministro-Relator