Andamento do Processo n. 1079236-24.2013.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - 05/11/2018 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

5ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO CHRISTINA AGOSTINI SPADONI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE HASHIMURA DANTAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0303/2018

Processo 1079236-24.2013.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.R.P. e outro - Vistos. A controvérsia principal cinge-se ao imposto aplicável ao caso concreto, se ITBI ou ITCMD. Pois bem. Analisando-se os autos, é possível perceber que quando da partilha, feita de forma consensual, as partes convencionaram o seguinte: o imóvel adquirido na constância do casamento ficou integralmente para a divorcianda, cujo valor venal à época era de R$ 940.762,00 (fl. 98); as cotas da empresa comum, avaliadas em R$ 215.167,15, passaram a pertencer com exclusividade ao divorciando; por fim, a varoa assumiu dívida do casal no importe de R$ 390.000,00. Neste contexto, nota-se que, apesar da compensação do patrimônio cabente a cada um dos postulantes, tal compensação se deu de forma parcial. Conforme bem apontado pela Secretaria da Fazenda a fl. 129, mesmo após abatido o valor da dívida assumida com exclusividade pela divorcianda, subsiste excesso de meação em favor desta, sendo que o valor a maior foi a ela atribuído sem o pagamento de qualquer contraprestação ao varão. Demonstrada, portanto, a ocorrência de fato gerador de ITCMD doação, consoante previsão do artigo , § 5º, da Lei n.º 10.705/2000, de acordo com o qual “estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão”. Sendo assim, entendo caracterizada a existência de transação gratuita, relativamente ao excesso atribuído à varoa, devendo ser considerada para o cálculo de tal valor excedente a dívida existente em nome do casal, conforme corretamente feito a fls. 106 e 129. Isso porque, ao contrário do entendimento da contadoria judicial, não é aplicável ao presente caso o disposto no artigo 12 da mesma lei supracitada, na medida em que tal artigo se refere especificamente à inviabilidade de abatimento de dívidas que onerem o bem transmitido ou de dívidas do espólio. Analisando-se o presente caso, é possível verificar a não ocorrência de qualquer destas situações. Primeiramente, não há que se falar em espólio, pois se trata de partilha de bens decorrente de divórcio consensual; em segundo lugar, nota-se que a dívida assumida pela divorcianda não consiste em dívida do imóvel, como seriam aquelas referentes a IPTU e condominiais, por exemplo, mas sim em débito contraído pelo casal durante a vida comum, sem qualquer vínculo com o bem. Diante disto, entende-se ser plenamente possível incluir a dívida na compensação financeira decorrente da partilha consensual, incidindo o imposto somente em relação ao excedente em favor da varoa. Quanto à data utilizada como parâmetro para cálculo da base de incidência de tal imposto, necessário se faz observar o disposto no Decreto n.º 55.002/2009. De acordo com tal diploma, na incidência de ITCMD doação relativamente a imóveis urbanos, deverá ser aplicado o valor venal de referência vigente à data da ocorrência do fato gerador. Neste contexto, o Código Tributário Nacional preconiza em seu artigo 116, inciso II, que considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, “tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável”. Nota-se que a constituição definitiva dos direitos decorrentes da partilha homologada judicialmente se dá com o trânsito em julgado, portanto, deverão ser utilizados para o cálculo do imposto devido os valores de referência na data do trânsito em julgado da sentença

que homologou a partilha. Quanto à incidência ou não de juros e multa, tem-se do documento de fls. 286/299 que o Auto de Infração lavrado pela Fazenda Pública foi anulado, entendendo-se pela não imposição de juros e multa, na medida em que havia discussão judicial pendente acerca do tributo aplicável ao caso concreto, caracterizando a falta de liquidez e certeza a justificar a aplicação das penalidades. Sendo assim, deverá ser mantida tal conclusão, afastada a mora ou a imposição de sanção pelo não recolhimento do tributo, na medida em que até a prolação da presente decisão a questão se encontrava sub judice. Diante disto, uma vez decidida a controvérsia sobre o imposto aplicável ao caso concreto, deverão as partes recolher o ITCMD, sem juros e multa, no prazo de quinze dias após a prolação desta decisão, aplicando-se por analogia a disposição do artigo 18, § 1º, da Lei n.º 10.705/2000. Quanto à alegação de que alguns valores já foram depositados judicialmente, reporto-me ao decidido a fl. 155, devendo os interessados providenciar o recolhimento diretamente no posto fiscal. Cumpridas tais obrigações, e considerando que as custas foram devidamente recolhidas, vide manifestação da contadoria judicial a fl. 308, aguarde-se a vinda aos autos de manifestação conclusiva da FESP. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DA SILVA JORDAO (OAB 23940/SP)