Andamento do Processo n. 0601200-57. - Mandado de Segurança - 06/11/2018 do TRE-AP

mês passado

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Processo 0601625-03.2018.6.03.0000

PETIÇÃO (1338) - Processo nº 0601625-03.2018.6.03.0000 - Macapá - AMAPÁ

RELATOR: MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO

REQUERENTES: JANETE MARIA GOES CAPIBERIBE, COLIGAÇÃO COM O POVO PRA AVANÇAR (PSB-PT)

ADVOGADO: LUCIANO DEL CASTILO SILVA - AP1586

REQUERIDO: COLEGIADO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

DESPACHO

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

(art. 278 do Código Eleitoral)

COLIGAÇÃO COM O POVO PARA AVANÇAR (PSB/PT) e JANETE MARIA GÓES CAPIBERIBE interpuseram recurso especial em face da decisão [71412] proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá nos autos da Petição em epígrafe, que, por maioria, indeferiu o pedido de anulação da eleição para o Senado Federal, vencida a Juíza Sueli Pini.

Em suas razões, alegam os recorrentes que a decisão infringiu o disposto no artigo 222 do Código Eleitoral, ao considerar "nulos todos os votos obtidos pela chapa encabeçada pelo candidato ao Governo do Estado João Alberto Rodrigues Capiberibe (PSB) e Janete Capiberibe (PSB).

No mérito, aduzem, em síntese, que o TRE-AP teria, por meio de"decisão administrativa, sem o devido processo legal"(sic) mudado o status da recorrente para"indeferida com recurso", e através de"Nota de Esclarecimentos, entrevistas de assessor, da Procuradora eleitoral em rádio e televisão"(sic), buscou afetar o equilíbrio do pleito e o resultado das eleições em desfavor da recorrente.

Alegam ainda que o registro individual de candidatura da recorrente transitou em julgado nessa qualidade, e que o indeferimento do DRAP do Partido dos Trabalhadores - PT não poderia afetar a chapa. No mais, busca atribuir àJustiça Eleitoral do Amapá a culpa pelo insucesso nas urnas, sugerindo que houve o cometimento de abuso por parte da Corte Regional" em verdadeira campanha contra a recorrente "(sic) em" interferência nefasta do TRE/AP "(sic) pelas" inúmeras manifestações públicas "(sic)," o que por certo acabou por influenciar de forma determinante o resultado do pleito "(sic).

Apontam, como suposta evidência, que a recorrente sempre figurou em 2º lugar nas pesquisas ao senado, mas perdeu a vaga para o candidato 3º colocado, com a diferença de menos de 4 mil votos, e que a atuação do TRE-AP e do MPE foi determinante para a" margem expressiva de quase 30% de votos nulos para o senado na segunda opção "(sic).

Fundamentam ainda parte de suas razões recursais, no voto vencido proferido pela Juíza Sueli Pini, chegando inclusive a reproduzi-lo em sua integralidade. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, a fim de que a decisão regional seja reformada, com a declaração da nulidade das eleições para o Senado Federal no Amapá, para que sejam realizadas novas eleições no prazo de 90 (noventa) dias da decisão nos presentes autos.

Éo relatório. Decido.

A decisão objurgada foi proferida na 22ª Sessão Administrativa realizada em 19/10/2018, publicada no Mural Eletrônico de 26/10/2018 e o recurso, interposto na mesma data da publicação, sendo, portanto, tempestivo. No mais, o recurso preenche os pressupostos genéricos de legitimidade, do interesse recursal, da regularidade formal, não se verificando fatos impeditivos ou extintivos do direito dos recorrentes

Sendo terminativas as decisões dos tribunais regionais (art. 276, caput do Código Eleitoral), apenas cabe a interposição de recurso ao Tribunal Superior nas hipóteses de violação expressa de lei ou quando ocorrer a divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

Oportunamente ressalto, que embora o presente juízo de admissibilidade deva se ater, de regra, apenas àverificação da existência dos pressupostos de cabimento do recurso especial, a jurisprudência pátria tem admitido a possibilidade de superficial incursão no mérito para efeito de análise da admissibilidade do recurso especial, até porque o juízo ad quem não se vincula ao juízo de admissibilidade na origem. Neste sentido: AgReg em AI nº 8310/PA; AgReg em AI nº 12426/MG e AgReg no REspe nº 183966/RJ.

Com efeito, em razão de que os fatos alegados pelos recorrentes agridem de forma acintosa a higidez do processo eleitoral a tal ponto de se requerer anulá-lo, se faz necessárias incursões ao mérito, até um pouco mais abaixo da superfície, para que a análise da admissibilidade do presente recurso seja a mais escorreita possível.

Da expressa violação da Constituição ou de lei (art. 121, § 4º, I da CF/88 e art. 276, I, a do Código Eleitoral):

Quanto a possível violação ao disposto no art. 222 do Código Eleitoral, primeiramente destaco o teor do citado artigo:

"Art. 222. Étambém anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o art. 237*, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei."

* Art. 237. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos.

§ 1º O eleitor éparte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade, e a nenhum servidor público. Inclusive de autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim.

§ 2º Qualquer eleitor ou partido político poderá se dirigir ao Corregedor Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação para apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político.

§ 3º O Corregedor, verificada a seriedade da denúncia procederá ou mandará proceder a investigações, regendo-se estas, no que lhes for aplicável, pela Lei nº 1.579 de 18 de março de 1952."

O art. 222 do Código Eleitoral encontra-se inserido no Capítulo VI - Das nulidades da votação, o qual inicia consagrando, no art. 219, o princípio de que a nulidade somente será declarada se, evidenciada ação ou omissão contrária àlei, houver prejuízo para alguém, sendo tal princípio aplicável apenas nos casos de nulidades relativas, vez que, nos casos de nulidade absoluta, o seu reconhecimento independe da demonstração de prejuízo.

Conquanto a norma do art. 222 do Código Eleitoral contemple as hipóteses de nulidade de natureza relativa, segundo o sistema do Código Eleitoral, não servem, portanto, a embasar declaração de nulidade de ofício sem a demonstração de efetivo prejuízo, não se admitindo que mera presunção possua valor de prova. Neste sentido: MS nº 2369-RJ, DJ de 19/04/1996.

Desta forma, o Tribunal, ao analisar os fatos, entendeu, por ampla maioria, que não ocorreu a alegada fraude, interferência de poder de autoridade, ou, ainda, emprego de processo de propaganda, nem que teria havido sequer efetivo prejuízo àcandidatura da recorrente.

Da alegada interferência no resultado do Pleito.

Com efeito, os recorrentes buscam imputar, de forma inconsequente e irresponsável, a ocorrência de uma trama"nefasta"supostamente perpetrada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, em conluio com o Ministério Público Eleitoral do Amapá, com fim específico de influenciar de forma determinante o resultado das eleições ao Senado Federal para prejudicar a recorrente Janete Capiberibe.

Tal devaneio, todavia, foi engendrado pelos próprios recorrentes como forma de incutir no eleitorado, a idéia de que os candidatos majoritários da coligação eram vítimas de uma"conspiração"arquitetada pelo TRE-AP e pelo MPE.

A bem da verdade, a própria Coligação provocou o imbróglio jurídico que alega tê-la prejudicado, na medida em que preferiu não substituir o candidato a vice-governador, integrante de partido declarado inapto no prazo legal, agarrando-se àprecariedade de uma decisão liminar inaudita altera pars que, considerando unicamente os argumentos da Coligação, veio a ser derrubada quando do julgamento do mérito.

O julgamento do DRAP da Coligação.

A Coligação teve o registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários –DRAP deferido parcialmente, para declarar apto somente o Partido Socialista Brasileiro - PSB, a postular o registro de candidatos aos cargos de Governador, Vice-Governador, Senador e 1º e 2º suplentes de Senador para as Eleições Gerais de 2018, desde que houvesse a apresentação de novo DRAP para que o partido concorresse isoladamente, e novos RRC’s para cada candidato, nos termos do Acórdão nº 5.814/2018, de 05/09/2018.

Naquela decisao, o TRE-AP declarou apto somente o PSB, que poderia apresentar DRAP retificativo com a substituição dos candidatos a vice e suplentes no prazo legal (20 dias antes das eleições). Por opção e estratégia de defesa, o PSB não retificou nem substituiu os candidatos no prazo legal, assumindo, portanto, o risco de indeferimento da chapa.

Em 08/09/2018, a Coligação com o Povo para Avançar (PSB/PT) opôs Embargos de Declaração, e em 12/09/2018, requereu a juntada de novos documentos, ainda buscando demonstrar a regularização das contas em autos impróprios. Os embargos foram rejeitados em 19/09/2018.

A liminar em Mandado de Segurança nº 0601200-57.

Em 13/09/2018, o PT, a Coligação com o Povo para Avançar (PSB/PT –governo/senado) e Coligação com o Povo para Renascer (PSB/PT –deputados estaduais/federais) impetraram Mandado de Segurança com pedido de liminar para que fosse atribuído efeito suspensivo aos acórdãos proferidos nos RCAND 0600223-81 (PT isolado –Dep. Estadual), RCAND 0600469-77 (PSB/PT –Dep. Federal) e RCAND 0600431-65 (PSB/PT –Governo/Senado).

A liminar foi concedida pelo ministro relator OG FERNANDES em 14/09/2018 para suspender os efeitos das decisões do TRE-AP nos RCAND 0600469-77 (PSB/PT –Dep. Federal) e RCAND 0600431-65 (PSB/PT –Governo/Senado), determinando que o TRE-AP julgasse os registros individuais dos candidatos sem considerar a prejudicial de indeferimento do DRAP.

Naquela altura, a liminar beneficiava somente o PT, uma vez que a decisao do TRE-AP considerava apenas o PSB apto, estando ainda no prazo para a apresentação de novo DRAP e substituição.

Em que pese a tese acatada pelo Ministro Relator que embasou a concessão de liminar fosse improvável (tanto assim que veio a ser derrubada no mérito), a coligação a ela se apegou, deixando de proceder às providências necessárias de substituição no prazo legal.

A denegação do Mandado de Segurança nº 0601200-57.

Em 05/10/2018, o TSE indeferiu o mérito do Mandado de Segurança, e por consequência, a liminar que havia determinado a suspensão dos efeitos do acórdão do TRE-AP. Desta feita, o acórdão do TRE-AP voltou a ter seus efeitos iniciais, qual seja, a aptidão do PSB e a inaptidão do PT,

com determinação para que o PSB apresentasse novo DRAP com substituição dos candidatos a vice e suplentes do partido inapto. Ocorre que, àquela data, já havia expirado o prazo legal para a substituição de candidatos (17/09/2018), nos termos do art. 13, §§ 2º e da Lei nº 9.504/97.

A alteração da situação dos candidatos no Sistema de Totalização.

Como consequência, ante a ausência de pedido de substituição, tendo em vista que a decisão do TSE foi proferida na antevéspera das eleições em primeiro turno (05/10/2018), e considerando o prazo final para a oficialização do Sistema de Gerenciamento de Totalização dos Votos, o Pleno do TRE-AP reuniu-se em Sessão Administrativa Extraordinária em 06/10/2018, para apreciar Questão de Ordem proposta pelo Juiz Rogério Funfas, para que, em cumprimento àdecisão que denegou o MS 0601200-57 e que, portanto, restaurou os efeitos do Acórdão nº 5.814/2018, fosse lançado no Sistema de Gerenciamento de Totalização dos Votos, a situação de indeferimento das candidaturas do PT, o que resultaria, na coligação proporcional para Deputado Federal, na declaração de nulidade dos votos atribuídos aos candidatos do PT, sem prejudicar os candidatos do PSB, e, na majoritária, a nulidade da chapa, em razão do princípio da unicidade e indivisibilidade, previsto no art. 91 do Código Eleitoral. A mesma medida foi adotada também em relação ao Patriotas - PATRI e Partido Popular Socialista - PPS, cujos recursos já haviam sido rejeitados pelo TSE no mesmo sentido.

A atuação do TRE-AP não foi, portanto, desprovida do devido processo legal, como afirmam os recorrentes. Poderia o Tribunal ter simplesmente efetuado de ofício o lançamento da situação no Sistema de Gerenciamento, como efeito natural da decisão proferida pelo C. TSE, todavia, para que a coligação e os candidatos não fossem surpreendidos, o advogado da Coligação foi convidado a comparecer ao Tribunal ainda em 05/10/2018, sendo intimado para a Sessão Extraordinária que se realizaria no dia seguinte, onde inclusive, teve oportunidade de fazer sustentação oral, mesmo sem previsão regimental. Sobre tais fatos, a defesa, por razões óbvias, guarda silêncio como parte de sua estratégia de atribuir àCorte Regional, causa de anulabilidade.

A negativa de concessão de efeito suspensivo ao RESPE 0600431-65.

Em razão da denegação do MS 0601200-57, a Coligação recorrente ingressou com novo pedido de concessão de efeito suspensivo, desta vez, nos autos do RESPE 060431-65, pedido este INDEFERIDO pelo Ministro Relator, OG FERNANDES em 06/10/2018, na véspera da eleição, novamente confirmando o acerto da decisão do TRE-AP, a qual deveria ser mantida na íntegra.

A Nota de Esclarecimento do TRE-AP.

Na tarde do mesmo dia 06/10/2018, o TRE-AP fez publicar em seu site e nas redes sociais oficiais, Nota de Esclarecimento [70223], no uso de seu dever legal de informar aos eleitores, que os candidatos cujos partidos ou coligações estivessem envolvidos no caso (PT, PATRI e PPS), teriam seus votos computados àparte, na condição de nulos, e cuja validade dos mesmos ficaria condicionada ao trânsito em julgado da decisão pelo TSE.

Sobre a nota, foram concedidas apenas duas entrevistas pelo Assessor da Presidência: uma àTV Amapá/G1 (Rede Amazônica) [https://g1.globo.com/ap/amapa/eleicoes/2018/noticia/2018/10/07/tre-decide-declarar-como-nulos-votos-da-coligacao-psb-pt-noamapa.ghtml] e uma àRádio Difusora, cujas equipes de reportagem encontravam-se nas dependências do TRE naquele momento. Descabida, portanto, a alegação de que o Tribunal promoveu "massificação" por meio da imprensa local, "tendente a afetar o equilíbrio do pleito".

Éde se notar ainda, que correligionários da própria Coligação ora recorrente divulgaram amplamente nas redes sociais, inclusive no dia da eleição, uma "versão editada" da referida entrevista, utilizando técnicas de truncagem, retirando frases de seu contexto para dar-lhe outro sentido. Tal artimanha foi, inclusive, objeto de registro de notícia-crime junto àPolícia Federal e de Representação movida pelo MPE (REP 0601615-56.2018.6.03.0000).

O pedido de retificação do DRAP. PET 0601619-93.

Ainda no dia 07/08/2018, após a Sessão Administrativa, o PSB requereu a juntada de mídia contendo o pedido de substituição do DRAP nos autos do RCAND nº 0600431-65.2018.6.03.0000, para que o Partido concorresse isoladamente, conforme determinado pelo Acórdão nº 5.814/2018 (PET 0601619-93).

Instado a se manifestar acerca do pedido, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo seu INDEFERIMENTO, uma vez que a coligação requerente, “por sua conta e risco, decidiu não proceder a substituição no prazo legal e optou por manter a composição da chapa majoritária concorrendo sub judice”, prazo que se esgotou em 17 de setembro de 2018, 20 (vinte) dias antes da data do pleito.

Considerando o decurso do prazo legal para substituição e o fato do RESPE 0600431-65 encontrar-se em trâmite no TSE, o pedido foi remetido ao Min. Og Fernandes, que o devolveu, para que a Corte Regional apreciasse originariamente o pedido. O TRE-AP então julgou o pedido em 11/10/2018, INDEFERINDO, por maioria, a substituição do DRAP em razão do decurso do prazo.

O recurso especial interposto foi de pronto remetido ao TSE e julgado em tempo recorde, em 16/10/2018, dando a Corte provimento ao RESPE, no sentido de deferir o DRAP retificativo apresentado pela Coligação Com o Povo para Avançar (PSB/PT) e substituir o vice Marcos Roberto, do PT, por Andréia Tolentino, do PSB, decisão favorável às pretensões do PSB por 6 votos a 1, vencida somente a Ministra Presidente, Rosa Weber.

Nova liminar: contabilização dos votos como “válidos”.

Em 07/08/2018, às 18h07, DIA DA ELEIÇÃO, quando já haviam sido finalizados os trabalhos de votação, estando já a apuração em curso, veio nova liminar da lavra do Min. Og Fernandes, determinando ao TRE-AP que procedesse àcontabilização dos votos de João Capiberibe e Janete Capiberibe como “válidos”, observando-se os “consectários legais desse reconhecimento”.

Após o término da apuração, o TRE-AP, em cumprimento àliminar, procedeu àretotalização dos votos, para tanto, alterando administrativamente a situação do DRAP como DEFERIDO.

Vale ressaltar que o DRAP, que estava àquela ocasião INDEFERIDO, por consectário legal da decisão regional, teve sua situação alterada posteriormente para DEFERIDO, sem que, para tanto, houvesse decisão de mérito nesse sentido, já que, no dia anterior, o mesmo Ministro

Relator Og Fernandes havia indeferido efeito suspensivo no mesmo recurso.

Nova liminar: suspensão do Horário Eleitoral Gratuito.

O Ministro Og Fernandes deferiu em 11/10/2018, véspera do início do horário eleitoral gratuito, pedido de contracautela formulado pelo Ministério Público Eleitoral no RESPE 0600431-65, determinando a suspensão do início da propaganda eleitoral no rádio e na TV até o julgamento do mérito do recurso.

O RESPE 0600431-65. Decisão de mérito.

Na mesma Sessão em que foi julgada a PET 0601619-93, o TSE julgou, na sequência, o mérito do RESPE 0600431, e, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso especial, confirmando, portanto, o Acórdão nº 5.814/2018 do TRE-AP, que deferiu parcialmente o DRAP do PSB, declarando-o apto a postular o registro de candidatos aos cargos de Governador, Vice-Governador, Senador e 1º e 2º suplentes de Senador para as Eleições Gerais de 2018, desde que fosse apresentado novo DRAP substituindo o candidato pertencente ao partido inapto (PT).

Importante notar que a decisão autorizou o PSB a substituir apenas o DRAP do candidato a Vice-governador, deixando de manifestar-se sobre a substituição dos candidatos a suplentes da chapa ao Senado, objeto da presente Petição.