Andamento do Processo n. 0000273-22.2018.5.14.0005 - Ro - 05/11/2018 do TRT-14

segunda Turma

Processo Nº RO-0000273-22.2018.5.14.0005

Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO

RECORRENTE ALINE SANTOS DE LIMA

ADVOGADO JUSSARA DOS SANTOS RAMOS(OAB: 6758/RO)

RECORRIDO MARILLYA GONDIM REIS

Intimado(s)/Citado(s):

- ALINE SANTOS DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0000273-22.2018.5.14.0005

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA

ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO

RECORRENTE: ALINE SANTOS DE LIMA

ADVOGADA: JUSSARA DOS SANTOS RAMOS

RECORRIDA: MARILLYA GONDIM REIS

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE FALTA GRAVE. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO. Constitui ônus do empregador a comprovação de que os fatos ensejadores da demissão são enquadráveis em alguma das hipóteses previstas no art. 482 da CLT, e se realmente ocorreram, sob pena de concluir -se pela dispensa imotivada, forte nos princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, mormente por ser a justa causa a pena mais grave aplicável ao empregado na relação jurídico/trabalhista. No caso, deve ser mantida a justa causa, pois a empregadora logrou demonstrar a falta grave invocada na defesa.

1 RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante ALINE SANTOS DE LIMA (Id 2eedcb8), em face da r. sentença proferida pelo juiz do trabalho Cleiton Willian Kraemer Poerner, atuando na 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, que julgou, parcialmente, procedente a pretensão obreira, condenando a reclamada, MARILLYA GONDIM REIS, na obrigação de comprovar os recolhimentos faltantes do FGTS referente aos meses não adimplidos, ao longo das relações empregatícias (Id 845b303).

Em suas razões recursais, a reclamante pugna pelo provimento do apelo, a fim de que seja reformado o julgado, aduzindo, em apertada síntese, não ter sido comprovada a falta grave aduzida pela empregadora. Pede que sejam deferidos, na integralidade, os pedidos formulados na inicial.

Sem contrarrazões pela reclamada.

2 FUNDAMENTOS

2.1 Admissibilidade

Conheço do recurso, pois presentes os requisitos legais de admissibilidade.

2.2 Mérito

2.2.1 Da justa causa e consectários

A reclamante, controverte a decisão que manteve a justa causa aplicada pela empregadora. Explica que "a conduta faltosa", consistente na ausência ao trabalho entre os dias 9 e 17-10-2017, foi penalizada com a suspensão de três dias, com o respectivo desconto do seu salário (Id 2eedcb8, p. 4), sendo que, após esse período, houve apenas duas faltas, uma no dia 3-11-2018, contudo, sobre esta ausência houve justificativa mediante apresentação de atestado médico (Id e49c684) e outra no dia 6-11-2017.

Aduz que houve dupla punição ("bis in idem"), pois a reclamada aplicou suspensão seguida de justa causa, ambas as reprimendas por uma única causa, já que a falta do dia 3-11-2017 foi justificada com atestado médico, na forma como disciplina o art. 12 do Decreto n. 27.048/49, que aprova o regulamento da Lei n. 605/49. Afirma que a reclamada não pode usar de arbitrariedade para não aceitar a justificativa de ausência ao trabalho.

Noutro ponto, alega que estava acobertada pela estabilidade da gravidez, esta de alto risco, com necessidade de acompanhamento médico rigoroso pelo fato de ser portadora do vírus HIV. Transcreve a argumentação exposta na inicial, quanto à literatura médica, para demonstrar que estava incluída nos fatores, que determinam uma

gravidez de alto risco (idade acima de 35 anos, grande multiparidade, ou seja, seja sete gestações, doença autoimune).

Explica que não foi comprovado o ato de insubordinação consistente em "pedir cortinas para o apartamento da reclamada, sem autorização", porque não há no processo qualquer documento que demonstre suas atribuições ou a proibição de pedir algo de qualquer pessoa.

Invoca, ainda, que laborou em acúmulo de funções, doméstica e babá, no período em que residiu na Cidade de Recife, executando horas extras sem receber a contraprestação, já que apontou, em depoimento pessoal, "o nome do leite que a criança tomava, chegou até a acompanhar no médico sabendo que se tratava de um médico de sexo masculino" (Id 2eedcb8, p. 13).

Em suma, argumenta que:

Dito isso, ficou comprovado que;

1- não houve atos de insubordinação;

2- Quantos as faltas injustificadas a obreira foi punida com suspensão de três dias;

3 - os atrasos foi próximo ao 8º mês de gestação, foi apenas duas no máximo três vezes, COMO A PRÓPRIA reclamante falou em seu depoimento pessoal;

4 - a falta do dia 03.11.2017 que culminou na DISPENSA POR JUSTA CAUSA foi justificada com o atestado médico em anexo aos autos. (Id 2eedcb8, p. 14)

O Juiz "a quo", por entender comprovada a conduta imputada à reclamante, deu razão à empregadora, mantendo a justa causa aplicada, conforme segue:

2. DA REVERSÃO DE JUSTA CAUSA:

Na prefacial, a autora narra contratação em 19/10/2016, para atuar na função de empregada doméstica pelo período de dois meses (contrato de experiência), sobrevindo dispensa imotivada em 19/12/2016, sem auferir as verbas resilitórias.

Posteriormente, em abril/2017, recebeu nova proposta de emprego da reclamada, a fim de laborar em sua nova residência, na cidade de Recife. Em 21/04/2017, deslocou-se para a Capital Pernambucana, iniciando o novo liame empregatício, atuando, desta feita, como empregada doméstica e babá, mediante o salário de R$1.500,00 e residindo no local de trabalho.

Após, em 29/08/2017, retornou a esta cidade de Porto Velho-RO, voltando a exercer apenas a função de empregada doméstica, reduzindo-se o salário para R$937,00. Adiante, sobreveio dispensa com justa causa em 06/11/2017. Nesse particular, ora pretende reverter a penalidade aplicada, a fim de obter o pagamento de verbas típicas de dispensa imotivada, porquanto não cometeu nenhuma falta grave.

Argumenta não ter havido faltas injustificadas, pois as eventuais ausências no trabalho decorreram da necessidade de comparecer ao médico, em virtude da gravidez de alto risco vivenciada à época. Pondera, inclusive, arbitrariedades patronais, não aceitando atestados e chegando ao extremo de rasgá-los. Nega atrasos recorrentes, aduzindo ter trabalhado por tempo superior ao contratado. Contesta a existência de qualquer ato de insubordinação.

Lado outro, concedido o contraditório e oportunizada a ampla defesa, em contestação, a ré impugna a tese autoral, asseverando o rompimento contratual em virtude de constantes atrasos e faltas injustificadas cometidas pela obreira, de forma reiterada, desde a época em que trabalhou em Recife.

Narra faltas injustificadas em diversas oportunidades, a exemplo de 09/10/2017, cinco dias seguidos a contar de 13/10/2017 e 03/11/2017. Nega ter rasgado qualquer atestado médico. Informa ter recebido ameaças proferidas, via telefone, pelo companheiro da autora. Aduz também ato de insubordinação, por entrar em contato direto com a locadora de imóvel, solicitando cortinas.

Aponta haver proporcionalidade na medida, tendo realizado, inicialmente, advertências verbais, progredindo para suspensão e culminando, ao final, na dispensa com justa causa.

Pois bem.

Trata-se de resolução contratual em virtude de alegadas faltas graves cometidas pela trabalhadora. Nesse diapasão, a dispensa de empregado por justa causa constitui grave penalidade aplicada ao trabalhador em virtude de ato faltoso praticado, nos casos previstos no artigo 27 da LC 150/2015, bem como artigo 482 da CLT. Em

regra, deve-se analisar a tipicidade da conduta, a autoria, culpa, nexo causal, adequação e proporcionalidade, imediatidade da punição e, ainda, o histórico funcional do obreiro, sob pena de configurar abuso de poder do empregador.

Compulsando os registros do feito, verifica-se a dispensa com justa causa registrada no ID. 3f18349-Pág.1, cujo teor apresenta a seguinte motivação: faltas injustificadas ao trabalho, atrasos reiterados e ato de insubordinação.

Durante a instrução processual, foi colhido o depoimento pessoal da autora. Valorando a prova oral, inicialmente percebe-se ter a autora admitido o cometimento de atrasos ao chegar no trabalho.

Adiante, controverteu a própria versão exposta na sua exordial, aduzindo não ter a reclamada rasgado quaisquer atestados. Logo em seguida, admitiu o cometimento de faltas, fazendo alusão, inclusive, a pedido realizada pela ré, a fim de que parasse de faltar no trabalho.

Por fim, confessou faltas reiteradas durante sete dias, sem o fornecimento de atestado médico, pois sequer chegou a procurar assistência médica. Confira-se:

"Chegou a ficar afastada por 7 dias tendo em vista que ficou gripada

e muito mal, justificativa esta que também não foi aceita; que não apresentou o atestado porque não compareceu ao médico; que diante desta falta foi punida com 3 dias de suspensão."

Em análise ao acervo documental, denota-se o registro prévio de penalidades aplicadas, cujo bojo traz assinatura da própria autora, apontando a aplicação de advertências verbais nos dias 09 e 17/10/2017, em virtude de faltas e atrasos. Infere-se, ainda, a incidência de suspensão por três dias, considerando a reiteração da conduta faltosa, ausentando-se do serviço sem justificativa, no período de 13 a 19/10/2017.

Nesse diapasão, o arcabouço probatório comprova atrasos contumazes, bem como faltas reiteradas e injustificadas ao trabalho, atraindo a incidência do artigo 27, V, da LC 150/2015 e artigo 482, 'e', da CLT, isto é, desídia funcional.

A desídia no desempenho das funções laborais constitui uma das hipóteses ensejadoras do rompimento contratual motivado. Trata-se de situações nas quais seja possível observar negligência, desatenção ou mesmo improdutividade acentuada por parte do trabalhador, assim como o descumprimento reiterado a normas internas. A desatenção se evidencia no desinteresse contínuo, concretizado, por exemplo, em atrasos repetitivos e faltas injustificadas e reiteradas ao labor.

Não bastasse, em depoimento pessoal, a autora também confessou ato de insubordinação, solicitando o fornecimento de cortinas para o apartamento, sem autorização patronal.

Diante de todo esse contexto, o histórico funcional da obreira está permeado por diversas faltas graves, em um diminuto período laboral. Percebe-se uma atuação patronal imediata e progressiva, porquanto não houve sucesso punitivo-pedagógico com as sanções anteriores. Não se infere, nessa senda, mácula alguma no procedimento, tampouco rigor excessivo.

Por oportuno, destaco o seguinte: as relações de trabalho, mormente no âmbito doméstico, são baseadas na mútua confiança, pautando-se na lisura e boa-fé. Nesse particular, os atos faltosos cometidos pela empregada fragilizaram a fidúcia e inviabilizaram a manutenção do vínculo.

Mantenho, portanto, incólume a justa causa aplicada, não havendo elemento suficiente a ensejar a pretendida reversão. Assim sendo, improcedem os pedidos formulados concernente a aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, parcela indenizatória de FGTS, levantamento fundiário e segurodesemprego. (Id 845b303)

Narrou a reclamante, na inicial, que foi contratada pela reclamada em 19-10-2016, como doméstica, sendo dispensada em 19-12-2016. Também aduz que, no dia 21-4-2017, foi recontratada, para trabalhar na residência da reclamada em Recife, lá permanecendo por 4 meses e 10 dias, retornando para Porto Velho em 29-8-2017, sendo, dispensada, por justa causa, em 6-11-2017.

Aduziu que a empregadora não aceitava o fato de a reclamante necessitar faltar ao trabalho para realizar os acompanhamentos médicos inerentes à gravidez, mesmo quando apresentava atestados.

Na peça de defesa, a reclamada defendeu que a justa causa foi aplicada em decorrência de "falta injustificada ao trabalho sem qualquer comunicação prévia ou atestado médico que o justificasse; recorrentes atrasos ao local de trabalho; atos de insubordinação

incompatíveis com a relação empregatícia", conforme documento com Id 14f5b31, situação que representou flagrante quebra de fidúcia, o que tornou insustentável a manutenção do enlace empregatício, justificando a rescisão nessa modalidade.

Como é sabido, a justa causa constitui a penalidade mais grave aplicável ao empregado no curso do contrato de trabalho, devendo, por essa razão, ser o alegado ato faltoso devidamente comprovado, nos termos do art. 482 da CLT.

Dentro desse contexto, a severidade da pena aplicada, consistente na justa causa, pena máxima a ser aplicada ao empregado, que impõe, por conseguinte, uma mácula no seu "curriculum" profissional, é mister que haja prova incontestável da prática do fato motivador da justa causa.

Diante disso, sempre que o empregador invocar justa causa para a ruptura do contrato de trabalho, sobre si recai o ônus probatório, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, que gera presunção favorável ao empregado, nos termos da Súmula n. 212 do TST, do teor seguinte:

DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

A jurisprudência desta Corte é remansosa sobre o tema, como observo dos seguintes arestos:

JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADOR. A justa causa, por ser a maior penalidade imposta a um trabalhador, deve ser provada à exaustão pela empresa reclamada. Não se desincumbindo desse ônus, deve ser mantida a sentença que afastou mencionada penalidade, mormente no caso dos autos em que não ficou provado nem sequer a existência da falta. DANO MORAL. REVERSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONDUZAM À EXISTÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO TRABALHADOR. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO CONCEDIDA NA SENTENÇA. O dano moral pode ser configurado em qualquer modalidade de extinção do pacto laboral, sendo certo que a mera reversão da justa causa em juízo não possui o condão de, automaticamente, configurar lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador. Inexistindo elementos que indiquem atos danosos por ocasião da dispensa não há como manter na condenação a indenização por dano moral. (RO

-00296.2009.001.14.00-5; 1ª Turma; Relator: Shikou Sadahiro; data de julgamento: 5-8-2009; data de publicação 12-8-2009);

JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA. ÔNUS PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 212 DO TST. Sempre que o empregador invoca justa causa para a dispensa, é dele o ônus probatório, diante do princípio da continuidade da relação de emprego que gera presunção favorável ao empregado. DANO MORAL. EVIDÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. TIPIFICAÇÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Comprovados os requisitos configuradores do dano moral, faz jus o obreiro à indenização nos limites legais.(RO-0020800-64.2010.5.14.0008; 2ª Turma; Relator: Carlos Augusto Gomes Lôbo; data de julgamento: 1º-7-2010; data de publicação: 5-7-2010);

Por tratar-se de penalização de maior gravidade na seara trabalhista, quando da aplicação da justa causa ao empregado, o empregador deve ater-se a observância dos requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais.

Nesse sentido, a doutrina de Maurício Godinho Delgado, ao esclarecer acerca da desídia:

Objetivos são os requisitos que concernem à caracterização da conduta obreira que se pretende censurar; subjetivos, os que concernem ao envolvimento (ou não) do trabalhador na respectiva conduta; circunstanciais, os requisitos que dizem respeito à atuação disciplinar do empregador em face da falta e do obreiro envolvidos. (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 15ª Ed. São Paulo: Ltr, 2016. p. 1323).

(...)

Desídia no desempenho das respectivas funções (alínea e). Tratase de tipo jurídico que remete à ideia de trabalhador negligente, relapso, culposamente improdutivo. A desídia é a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais. Para autorizar a resolução culposa do contrato, exige, assim, regra geral, a evidenciação de um comportamento repetido e habitual do trabalhador, uma vez que as manifestações da negligência tendem a não ser tão graves, merecer exercício pedagógico do poder disciplinar pelo empregador, com

gradação de penalidades, em busca da adequada ressocialização do obreiro. Mostrando-se ineficaz essa tentativa de recuperação, a última falta implicará na resolução culposa do contrato de trabalho. É claro que pode existir conduta desidiosa que se concentre em um único ato, excepcionalmente grave. Embora não se trate da regra geral, se isso ocorrer, não há que se falar em gradação de penalidades. (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 16. ed. rev. e ampl. São Paulo: Ltr, 2017. p. 1.360-1361).

Ressalto, também, que a obreira estava grávida durante o pacto laboral. Nesse sentido, cabe salientar que a Constituição da República confere, na alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, garantia de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O marco inicial da estabilidade gestacional dá-se com a confirmação da gravidez, prolongando-se até os cinco meses seguintes ao parto, quando encontra o seu termo final. Essa estabilidade provisória de emprego, visa assegurar a higidez do contrato de trabalho por determinado tempo, considerando a circunstância da gravidez da obreira.

Não obstante o estado gravídico da obreira, bem como a garantia constitucional à estabilidade no emprego, é cediço que a trabalhadora deve cumprir com suas obrigações de maneira diligente e responsável.

Ressai do feito que o contrato de trabalho da reclamante foi rescindido, por justa causa, sob a alegação de desídia e insubordinação, pois teria faltado ao trabalho diversas vezes, além de atrasos reiterados, sem qualquer justificativa ou mesmo apresentação de atestado médico.

Em face das consequências drásticas que produz na vida do trabalhador, o reconhecimento da justa causa reclama prova robusta por parte do empregador que a alega, sem a qual não cabe cogitar de ruptura contratual motivada.

No caso, logrou a reclamada/recorrida provar que a reclamante, efetivamente, agiu de forma desidiosa em relação às ausências ao labor e atrasos reiterados, além de ato de insubordinação, a motivar o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, na forma do art. 482, alínea "e", da CLT.

Nessa linha, colho do depoimento pela autora os trechos essenciais ao deslinde da controvérsia, com grifos desta relatoria:

Depoimento pessoal do(a) reclamante: "que entregou todos os atestados e declarações de comparecimento para a reclamada; que no final estava chegando um pouco mais tarde, cerca de 2 ou 3 vezes; que não conseguia gozar do intervalo de 1 hora; que efetuou a entrega de 3 atestados; que foi no médico em três oportunidades; que um atestado foi pego na maternidade, outro ao lado e outro no posto de saúde próximo da sua casa; que a reclamada não rasgou nenhum dos atestados; que as comunicações eram realizadas no dia seguinte; que no momento que estava passando mal não comunicava; que ficava na casa da reclamada quando esta estava trabalhando; que não havia proibição no gozo do intervalo, e também não havia pessoa para substitui-la; que quando retornou a Porto Velho atuava somente como doméstica, já que a reclamada trouxe uma babá de Recife; que em Recife não havia babá e então auxiliava nos cuidados da menor; que no período de Recife a reclamada estava em casa e cuidava da criança e a reclamante a auxiliava; que em Recife no período noturno a criança era cuidada pela mãe da reclamada; que não houve problema pessoal da reclamada em face de sua mãe estar residindo na casa; que quando chegou em Recife a criança tinha cerca de 4 meses; que não se recorda do nome do pediatra ou do remédio e auxiliava nos cuidados da criança dentro de casa; que em uma oportunidade acompanhou no médico; que o médico era homem; que os cuidados com a criança eram dar leite, banho, colocava para dormir, ficava no colo; que a criança tomava o leite APTAMIL; que posteriormente a criança passou a ingerir frutas e sopas; que para a autora almoçar a mãe da reclamada ou esta ficava com a criança; que não tinha outros intervalos; que não ia sozinha nas áreas de lazer dos condomínios; que em Recife dividiu o quarto com a filha maior da reclamada; que no começo ficava com a criança até às 19h e depois, cerca de três meses de estar em Recife a reclamada passou a estudar e ficava com ela até às 00h; que comunicou da sua gravidez logo após a sua chegada em Recife; que não teve problema nenhum por parte da reclamada; que a reclamada chegou a pagar exames; que não conseguia ser liberada para as consultas porque a reclamada não tinha tempo para ficar com as crianças; que a reclamada foi para Recife porque estava de licença maternidade; que realizava todas as atividades domésticas; que solicitou cortinas a proprietária do apartamento sem a autorização da reclamada; que já possuía o telefone já que estava salvo no seu aparelho; que a proprietária do apartamento disse que a reclamante poderia usar as cortinas usadas a caso deixadas no apartamento; ao que sabe não houve qualquer problema decorrente do contato com a proprietária; que não conseguia tirar intervalo em Porto Velho já que era muito trabalho; que nunca houve proibição expressa de intervalo; que atuava no horário que a reclamada estava

trabalhando; que não ficou nenhum período sem comunicação com a reclamada; que não pegou atestado de 5 a 7 dias; ao que sabe a reclamada não entrou em contato com familiares seus; que sempre foi bem tratada pela reclamada; que era levada pela reclamada para os mesmos restaurantes e cabeleireiros que a reclamada frequentava; que a reclamada chegou a pedir para a reclamante parar de flatar, mas esta explicava que estava morrendo de dor e não tinha como trabalhar, e a reclamada não aceitava; que a reclamada reclamou que a autora não comunicou que estava de atestado, por cerca de duas vezes; ao que sabe o seu marido não xingou ou falou algo da reclamada; que chegou a ficar afastada por 7 dias tendo em vista que ficou gripada e muito mal, justificativa esta que também não foi aceita; que não apresentou o atestado porque não compareceu ao médico; que diante desta falta foi punida com 3 dias de suspensão; que não houveram faltas posteriores sem a apresentação de atestado; que iniciava às 07h; que em Recife acordava às 08h e iniciava às 08h." (Id fce22e9, p. 2)

O depoimento pessoal da autora não trouxe elementos a corroborar sua tese de que houve dupla punição ou de que a reclamada não aceitasse os atestados médicos, chegando a rasgá-los, como mencionou na inicial, tentando indicar um total descaso por seu estado gravídico por parte da empregadora.

Tampouco restou demonstrado que a "reclamada nunca se importou nem colaborou" com a saúde da trabalhadora, ou que tenha sido impedida de realizar acompanhamento médico em razão da gravidez, conforme dito na inicial (Id 9f8da76). Ao contrário, em suas afirmações, na audiência de instrução, a reclamante declarou que sempre foi bem tratada pela ré, a qual custeou exames médicos necessários, e não houve qualquer problema quando deu ciência de sua gravidez à empregadora. Em suma, foram confirmados, pela reclamante, os seguintes fatos descritos na defesa:

A reclamante detinha o maior grau de confiança na Reclamada, tanto que residia na sua casa, dividia o quarto com sua filha, era tratada como alguém da família, participava de todas as festas eventos da família, assim como era levada sempre que a Reclamada jantava fora (docs. em anexo), ia ao shopping e frequentava até os mesmos salões de beleza que da Reclamada (tudo ao custo desta). (Id 0ce6dd3, p. 4)

Do cotejo da prova oral, ganha relevo a tese da empregadora de que houve inúmeras faltas injustificadas, sendo aplicadas sanções menores à autora (advertência, suspensão), até que, diante da reincidência no ato, o contrato foi rescindido por justa causa.

Repiso, em depoimento pessoal, a reclamante confirmou que foi advertida, verbalmente, pelas faltas.

Ainda que a suspensão aplicada à autora tenha sido em decorrência da falta de atestado médico para justificar sua ausência ao serviço por um período de 7 (sete) dias, no mês de outubro (conforme documento com Id 14f5b31 e depoimento pessoal da obreira ao confirmar tais faltas ao serviço e o fato de não ter procurado atendimento médico nesse lapso), tenho que a justa causa ocorreu pela reincidência das faltas ao trabalho, não justificadas, o que ocorreu nos dias 4-11-2017, sábado, e 6-11-2017, segunda-feira, data da formalização da dispensa, sem efetivo labor, consoante exposto no recurso, que depois do período de sete dias de ausência, a reclamante veio a faltar nos dias 3 e 6-11-2017 (Id 2eedcb8), bem como anotação na carteira de trabalho (Id 77b67ee, p. 4) realizada no dia 8-11-2017.

Para melhor esclarecimento, registro o conteúdo da carta de suspensão, nos seguintes termos:

A Sra. Aline Santos de Lima, trabalhando como empregada doméstica desde abril/2017, foi advertida verbalmente nos dias 09 e 17 de outubro de 2017, em virtude de constantes faltas e atrasos, sem qualquer comunicação prévia, prejudicando o andamento do serviço.

Sucede que no dia 21 de outubro de 2017 foi apresentada duas declarações médicas, as quais não condizem com o suposto atestado de 07 (sete) dias que se alegou ter, o qual englobaria o período de 13 a 19 de outubro. Mencione-se que sequer de atestado se trata, mas apenas de declaração de comparecimento para marcação de consulta e de consulta fora do horário de expediente.

Em razão disso, a senhora será suspenso de suas atividades pelo prazo de 03 dias, para que repense suas atitudes e passe a se enquadrar nas regras internas da empregadora, evitando a multireincidência, mais uma vez, que provocara a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. (Id 14f5b31, p. 2, "sic")

Tal como exposto em primeiro grau, entendo que foi comprovada a conduta contumaz de faltas injustificadas.

Assim, convirjo do entendimento do juiz "a quo", pois, além de comprovada a desídia da reclamante, também demonstrada a

observância da proporcionalidade e razoabilidade na dosagem das penalidades, as quais foram aplicadas de forma gradativa, sendo sopesadas no exercício do poder disciplinar pelo empregador.

Não socorre à recorrente o argumento de afronta à estabilidade de emprego pela gravidez, porquanto a proteção existente no artigo 10, II, b, do ADCT, veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, contudo, verificada a conduta desidiosa da obreira, fica afastada a tese de dispensa arbitrária, considerando que a rescisão ocorreu por justo motivo, gerado pela falta grave e reiterada praticada pela trabalhadora.

Em sendo assim, concluo que a reclamada logrou comprovar as alegações para sustentar a caracterização da desídia, motivando o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, pelo que mantenho a sentença em todos os seus termos, no particular.

A reclamante/recorrente, em um parágrafo do apelo, também alega que ficou comprovado o acúmulo de funções, no período em que laborou em Recife, pois atuava como doméstica e babá. Aponta como prova seu depoimento pessoal no sentido de informar o nome do leite que a criança tomava e que a acompanhou em uma consulta médica, indicando atendimento por um profissional do sexo masculino.

Registro, nesse ponto, que não há pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções, logo, nada a deliberar sobre esse ponto do recurso, que não atende ao princípio da dialeticidade.

Portanto, nego provimento ao recurso ordinário.

2.3 Conclusão

Dessa forma, conheço do recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a r. sentença.

3 DECISÃO

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do recurso; no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento realizada no dia 25 de outubro de 2018.

Porto Velho-RO, 25 de outubro de 2018.

CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

DESEMBARGADOR RELATOR