Andamento do Processo n. 1015643-59.2018.8.26.0451 - Mandado de Segurança - 06/11/2018 do TJSP

Piracicaba

Infância e Juventude

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO WANDER PEREIRA ROSSETTE JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELA GALEAZZI VARGAS AVOLIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0140/2018

Processo 1015643-59.2018.8.26.0451 - Mandado de Segurança - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Renato Gonçalves Furlani - - Adriana Gonçalves Furlani Goulart - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ordem nº 2018/014563 Vistos. RENATO GONÇALVES FULANI e ADRIANA GONÇALVES FURLANI GOULART impetrou mandado de segurança contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO e do CHEFE DO POSTO FISCAL DE PIRACICABA. Alegou, em suma, que os impetrantes são legítimos herdeiros de Meure Gonçalves Furlani e Renato Bruno Furlani e durante a realização do inventário, com a realização do pagamento dos impostos ante a transmissão, foram surpreendidos com uma notificação do Posto Fiscal informando sobre a discordância quanto à base de cálculo atribuída ao imóvel rural. Isso porque, os impetrados exigiram o recolhimento do ITCMD “com base no valor apurado pelo IEA”, não considerando o ITR. Discorreu sobre a ilegalidade do ato, apontando como correto o valor apurado nas declarações de ITR. Requereu a procedência da ação para determinar aos impetrados que adotem a base de cálculo conforme a declaração do ITR para o recolhimento do referido imposto. Juntou documentos (20/85). A liminar foi indeferida (fls. 97/98). A Fazenda Pública do Estado requereu seu ingresso no feito a fls. 74. O Chefe do Posto Fiscal prestou informações a fls. 111/114. O representante do Ministério Público deixou de se manifestar, por considerar ausente o interesse público que o justifique (fls. 118/119). É o relatório. Fundamento e decido. O mandamus deve ser julgado procedente. Acerca do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, dispõe o artigo 9°, §1° da Lei Estadual n° 10.705/2000: Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de SãoPaulo). § 1° - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação”. Já de acordo com o artigo 13, inciso II da Lei nº. 10.705/2000, a base de cálculo do ITCMD dos imóveis rurais não será inferior “ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR.” A Lei vigente, como visto, é absolutamente clara ao determinar a utilização do valor venal do bem como sendo a base de cálculo da exação. Houve clara violação do poder regulamentar quando, pelos impetrados, exigiu-se o cálculo do tributo de acordo com o Decreto estadual 46.655/2002, alterado pelo Decreto 55.002/2009, com flagrante violação do princípio da legalidade. Desta forma, nenhum tributo será aumentado ou instituído, a não ser por meio de Lei, salvo as hipóteses previstas na Constituição Federal. O entendimento pacífico do E. TJ/SP sobre o tema: “MANDADO DE SEGURANÇA. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD. Lei Estadual nº 10.705/00. Base de cálculo. Majoração pelo Decreto nº 55.002/2009.Inadmissibilidade. Extrapolação do limite regulamentar. Precedentes desta Corte. Recursos não providos.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária1022765-92.2017.8.26.0602; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro:06/06/2018) APELAÇÃO Mandado de segurança ITCMD Herança Imóvel rural Base de cálculo Recolhimento do tributo com base no valor venal, constante do ITR Ordem concedida Pretensão de reforma

Impossibilidade Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/2009 Aplicação do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional Precedentes Não provimento do recurso.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004519-77.2017.8.26.0269; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2018; Data de Registro:15/05/2018) “TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Base de cálculo imóvel rural Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do ITR Notificação para recolhimento de valor complementar, com fulcro no valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento Previsão do Decreto nº 55.002/2009 Inadmissibilidade Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000 Decreto nº 55.002/09 que excede seu poder regulamentar, ao alterar a base de cálculo do tributo, aumentando o valor devido Precedentes Sentença mantida Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0032895-97.2013.8.26.0506; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador:12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2015; Data de Registro:09/04/2015) MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD. Discussão sobre a base de cálculo - Pretensão do impetrante de que se considere como base de cálculo o ITR, nos termos do o art.13 da Lei nº 10/705/00 Possibilidade. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09.Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão “causa mortis” que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR lançado no exercício. Inteligência do §1º, do artigo 9º, da Lei Estadual nº 10.705/00. R. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS (TJSP, Apelação n. 1006455-17.2017.8.26.0309 - Jundiaí- 13ª Câmara de Direito Público - 07/03/2018 Relatora: Flora Maria Nesi Tossi Silva). Conclui-se, portanto, que a adoção da tabela do Instituto de Economia Agrícola do Estado (IEA) para a fixação da base de cálculo do ITCMD, com fundamento no art. 16 da Lei 10.705/2000, viola o principio da legalidade tributária, devendo, portanto, ser declarada a inexigibilidade do débito questionado. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que, no inventário de Meure Gonçalves Furlani e Renato Bruno Furlani, seja adotada como base de cálculo do ITCMD dos imóveis rurais os valores constantes nas declarações de ITR. Pelo princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pessoa de direito público à qual as autoridades coatoras estão vinculadas, ao reembolso de eventuais custas e despesas processuais pagas pela impetrante. Notifique-se pessoalmente as autoridades impetradas a respeito do teor da presente decisão. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos da Súmula n.º105, do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. P.I Piracicaba, 29 de outubro de 2018. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: FABRIZIO LUNGARZO O’CONNOR (OAB 208759/SP), FREDERICO COSENTINO DE CAMARGO FERREIRA (OAB 359047/SP)

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