Andamento do Processo n. 0001335-42.2017.8.26.0072 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 05/11/2018 do TJSP

Bebedouro

Infância e Juventude

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JOAO CARLOS SAUD ABDALA FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL MARCELO GUMIERO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0802/2018

Processo 0001335-42.2017.8.26.0072 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional

M.P.E.S.P. - R.G.P. - O.A.F. - Vistos. Nos termos do Art. 19, § 1º, da Lei n.º 8.069/90 e do Provimento n.º 32/2013, do Conselho Nacional de Justiça, designo audiência concentrada para a revisão do Plano Individual de Atendimento - PIA das crianças F.P.F. e J.M.P.F., acolhidos na Casa de Santa Clara, para o dia 20 de novembro de 2018, às 10hs. Intime-se a Diretoria da entidade de acolhimento para que remeta a este juízo, até a data da referida audiência, relatório circunstanciado acerca da situação do acolhido e de sua família (Art. 92, § 2º e 101, § 5º, ECA), pra fins de reavaliação do PIA. Oficiem-se à Secretaria da Assistência Social, ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS-LESTE), ao Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), ao Centro de Assistência Psicossocial Infantil e Adulto (CAPSi e CAPS) e ao Conselho Tutelar do Município para que enviem a este juízo, até a data da referida audiência, relatórios acerca dos atendimentos realizados com a família em questão, bem como ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, solicitando relatório sobre os índices de sucesso do programa (Art. 90, § 3º, ECA), bem como para que providenciem o comparecimento à audiência de um representante com poder de decisão. Referidos relatórios deverão abordar a atual situação em que vive a genitora, Sra. Renata Peloso, e trazer informações acerca de sua reorganização a ponto de contar com condições de receber os filhos em desacolhimento, ou, se ao contrário, o caso ainda demanda colocação em família substituta. Sem prejuízo, intime-se o setor técnico deste juízo para nova avaliação do caso, da família e dos programas municipais de atendimento, devendo apresentar os respectivos laudos, relatórios e estudos em juízo até a data da referida audiência, abordando as as questões trazidas na última manifestação ministerial (fls. 619), indicando adotados para o início do processo de colocação dos incapazes em família substituta, ou ainda, a sua inclusão no programa de apadrinhamento afetivo. Intimem-se também para comparecimento ao ato designado o Ministério Público, e o setor técnico deste juízo, a Diretoria e os técnicos da entidade de acolhimento e o Conselho Tutelar do Município. Intime-se também para participar da audiência, ambos os genitores e os advogados que atuam no processo contencioso apenso (1001810-78.2017.8.26.0072). Sem prejuízo, determino ao Conselho Tutelar e ao abrigo Casa de Santa Clara, a indicação e qualificação completa de eventuais parentes das crianças acolhidas, que mantenham com elas vínculos de afinidade e afetividade. Após a vinda de tais informações aos autos, intimem-se para comparecimento no ato designado, caso tal providência não tenha sido realizada pela própria entidade. Cumpra-se com a merecida urgência. Ciência ao Ministério Público. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO OFÍCIO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ABAIXO RELACIONADAS. Int. - ADV: MICHELI PATRÍCIA ORNELAS RIBEIRO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 283259/SP), CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 276761/SP)