Andamento do Processo n. 266891-82.2013.8.09.0116 - Execucao de Pensao Alimenticia - 07/11/2018 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 01/11/2018 NR. NOTAS : 20 COMARCA DE PADRE BERNARDO ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : DIONE COSTA DA SILVA JUIZ DE DIREITO : GUSTAVO COSTA BORGES

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NR. PROTOCOLO : 266891-82.2013.8.09.0116

AUTOS NR. : 424 NATUREZA : EXECUÇÃO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : GWSB REPRESENTANTE : JCES

EXECUTADO : MAB ADV EXEQTE : 28990 GO - EDSON SOARES DE SOUZA

DESPACHO : PROTOCOLO N 201302668913 NATUREZA: EXECUÇÃO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE: GUILHERME WENNDLEY SILVA DE BRITO EXECUTADO: MARCOS A NTONIO DE BRITO DESPACHO CONSIDERANDO O ESTAMPADO ABANDONO PROCES SUAL DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE DEVIDAMENTE INTIMADA (FLS. 116/ 117) A REQUERENTE DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. LADO OUTRO, CASO SEJA ENTENDIMENTO D O PARQUET EM PROMOVER ANDAMENTO AO FEITO, RESSALTO SUA LEGITIMIDA DE ATIVA EM AJUIZAR AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR, INDEPEND ENTEMENTE DO EXERCICIO DO PODER FAMILIAR DOS PAIS OU DO INFANTE, CONFORME DISPOE O ARTIGO 201, INCISO III DO ECA E ENTENDIMENTO CO NSOLIDADO PELO STJ, A SABER: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

AÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIR EITO INDIVIDUAL INDISPONIVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. 1. PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO

CPC, APROVAM-SE AS SEGUINTES TESES: 1.1. O MINISTÉRIO PÚBLICO TE M LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO DE ALIMENTOS EM PROVEITO D E CRIANÇA OU ADOLESCENTE. 1.2. A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PUBLI CO INDEPENDE DO EXERCICIO DO PODER FAMILIAR DOS PAIS, OU DE O MEN OR SE ENCONTRAR NAS SITUACOES DE RISCO DESCRITAS NO ART. 98 DO ES TATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OU DE QUAISQUER OUTROS QUESTI ONAMENTOS ACERCA DA EXISTENCIA OU EFICIÊNCIA DA DEFENSORIA PUBLIC A NA COMARCA. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP 1265821/BA, REL.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/05/20 14, DJE 04/09/2014) VISTO ISSO, SENDO DO INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ATENTE-SE A SUA LEGIT IMIDADE ATIVA. PADRE BERNARDO/GO,26 DE OUTUBRO DE 2018. GUSTAVO C OSTA BORGES JUIZ SUBSTITUTO