Andamento do Processo n. 2003663-93.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 06/11/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (Órgão Especial)

Despacho

2003663-93.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Governador do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Procurador Geral do Estado - Processo n. 2003663-93.2018.8.26.0000 Vistos. I - Fls. 413/419: Com razão. O recurso extraordinário foi interposto, no caso, pelo Procurador Geral do Estado de São Paulo, atuando com lastro no art. 90, § 2º, da Constituição Bandeirante: “Quando o Tribunal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, a quem caberá defender, no que couber, o ato ou o texto impugnado.” Age o Procurador Geral do Estado, nesse caso específico, portanto, como “curador da presunção de constitucionalidade do diploma legislativo impugnado”, na feliz expressão empregada pelo Min. Celso de Mello à fl. 418. Não está a representar o Governador ou a agir em nome deste: age em nome próprio, na defesa do ato impugnado, por autorização direta da CF (103, § 3º) e da CE (art. 90, § 2º). Pela “teoria dos poderes implícitos”, se a Constituição outorgou ao Procurador Geral a atribuição de defender o ato impugnado, sem ressalvas, é de se presumir que lhe tenha outorgado todos os meios processuais para tanto, inclusive os recursais. Nessa linha, vale transcrever trecho do julgamento do Recurso Extraordinário 570.392/RS, que cuidou especificamente do tema: “Pela teoria dos poderes implícitos se a Constituição da República atribui determinada competência a entidade jurídica, deve ser reconhecida a esta entidade a possibilidade de se utilizar dos instrumentos jurídicos adequados e necessários para o regular exercício da competência que lhe foi atribuída. Esse mesmo raciocínio deve ser aplicado em casos como o dos autos, em que a Constituição Estadual atribui ao Procurador-Geral do Estado (em simetria ao Advogado-Geral da União) o papel de defesa da norma estadual ou municipal atacada via ação direta, tornando-se, portanto, legítimo para a interposição de recurso extraordinário contra acórdão que tenha declarado a inconstitucionalidade da norma defendida.” Nessa quadra, desnecessária a providência determinada à fl. 408, que reconsidero. II - Fls. 397/406: Irresignado com o acórdão proferido pelo eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente a ação, com modulação, para declarar a inconstitucionalidade do artigo da Lei Complementar 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, por entender que as hipóteses ali enumeradas são excessivamente abertas e não evidenciam a excepcionalidade da medida, o Procurador Geral do Estado de São Paulo interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Requer o recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. É entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, orientação igualmente aplicável em ambiente de recurso extraordinário, que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial reclama a demonstração do periculum in mora, este entendido como a urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do chamado fumus boni juris, havido como a plausibilidade do direito invocado (AgRg na MC 16.233/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 17/12/2009). Esses requisitos não estão presentes no caso sub examine. Afora não se visualizar risco de ineficácia do provimento final, não há demonstração de que a tese articulada pelo recorrente seja encampada pela atual jurisprudência da Corte Superior. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. No mais, processe-se o recurso, abrindo-se vista para resposta. Int. - Magistrado (a) Alvaro Passos - Advs: Alexandre Issa Kimura (OAB: 123101/SP) - Diana Coelho Barbosa (OAB: 126835/SP) - Jose Renato Ferreira Pires (OAB: 111763/SP) -Liliane Kiomi Ito Ishikawa (OAB: 106713/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309