Andamento do Processo n. 0008795-78.2018.8.26.0223 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 06/11/2018 do TJSP

São Vicente

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO BARBOSA SALES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉA MESSIAS BOMFIM GASPAR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0148/2018

Processo 0008795-78.2018.8.26.0223 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - J.V.A.M.C. - I Ante o teor do parecer do representante do Ministério Público à pág. 61, CONVERTO a medida sócio - educativa de INTERNAÇÃO imposta ao adolescente e o faço inserir no regime de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de seis meses, nos termos do artigo 121 § 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. II Entregue o adolescente a seus responsáveis, mediante termo a ser providenciado pela Fundação CASA “Vila de São Vicente, devendo ainda o adolescente ser advertido de que, independentemente de intimação pessoal, o descumprimento da medida ensejará a eventual decretação de internação - sanção, por até noventa dias, caso não justifique voluntariamente no Posto respectivo. III - SERVE O PRESENTE DESPACHO DE OFÍCIO À FUNDAÇÃO CASA DE SÃO VICENTE/SP. IV - Após a efetivação da entrega do adolescente remetam-se os autos de execução à Comarca competente (GUARUJÁ/SP). Int. - ADV: LEANDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 246871/SP)