Andamento do Processo n. 0001577-29.2016.5.21.0006 - RO - 07/11/2018 do TRT-21

Central de Apoio a Execução

Processo Nº RO-0001577-29.2016.5.21.0006

Relator MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

RECORRENTE MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

RECORRIDO ALEX JACINTO DO NASCIMENTO

ADVOGADO JOAO OLAVO DA SILVA NETO(OAB: 2644/RN)

RECORRIDO VASCONCELOS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO ESIO COSTA DA SILVA(OAB: 1677/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Recurso Ordinário nº 0001577-29.2016.5.21.0006

Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro

Recorrente: Município de Parnamirim

Advogado: Fernando José Medeiros de Araújo

Recorrido: Alex Jacinto do Nascimento

Advogado: João Olavo da Silva Neto

Recorrido: Vasconcelos Arquitetura e Construções Ltda.

Advogado: Julyan Viana de Souza

Origem: 6ª Vara do Trabalho de Natal

1. Contrato de Empreitada. Dono da Obra. OJ nº 191 da SDI-1 do c. TST.O dono da obra não é responsável, solidário ou subsidiário, em face das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se for empresa incorporadora ou construtora.

2. Recurso conhecido e provido.

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, reclamado litisconsorte, contra a sentença prolatada pelo Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de Natal (ID. a11cab3),

Dilner Nogueira Santos, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo litisconsorte e julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ALEX JACINTO DO NASCIMENTO, condenando a reclamada principal, VASCONCELOS ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA. e, de forma subsidiária, o ente público litisconsorte, ao pagamento dos seguintes títulos: 1) diferenças salariais (nov/2015) e reflexos nas verbas rescisórias: saldo de salário (17 dias - dez/2015) 13º proporcional; férias proporcionais mais 1/3 e FGTS; 2) 24 horas extras com adicional de 50%; e 8 horas extras (feriado do dia 15/11/2015) com adicional de 100% e reflexos no saldo de salário rescisório; férias proporcionais mais 1/3; 13º salário proporcional e FGTS e, 3) salário família proporcional (nov/2015).

Nas razões recursais (ID. 7bf7141), o Município de Parnamirim sustentou que se tratara de celebração de contrato para realização de obra certa com a reclamada principal. Destacou sua condição de dono da obra, conforme Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-1, do TST. Aduziu que, caso ultrapassado esse argumento, deve ser excluida a responsabilidade da Administração Pública por encargos devidos ao contratado, não se transformando em devedora solidária ou subsidiária perante os credores da reclamada principal, conforme aduz o art. 71, § 1ºda Lei 8.666 e suas alterações.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO: VOTO:

1. Conhecimento

1.1. Recurso do Município

O recurso foi interposto tempestivamente pelo litisconsorte em 13/12/2017, após a ciência da sentença em 27/11/2017, por meio de publicação no DEJT. Representação regular, nos termos da Súmula nº 436 do TST. Preparo inexigível do ente público recorrente, na forma da lei.

Ante a presença dos requisitos recursais, conheço.

1.2. Remessa necessária

Considerado o valor da condenação (R$ 1.691,06 - ID. ecc6aef -Pág. 1), fica excluída a remessa necessária, pois configurada a hipótese do art. 496, § 3º, III, do CPC e da Súmula 303, I, c, do TST.

2. Mérito

2.1. O Município alega que a situação contratual com a reclamada principal se enquadra à Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do TST, pois se trata de dono da obra em contrato de empreitada por obra certa e, portanto, não há sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato do reclamante com a reclamada principal.

A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST declara a inexistência da responsabilidade do dono da obra decorrente de obrigações trabalhistas não adimplidas nos contratos de empreitadas de obra certa.

O contrato firmado pelo ente público, conforme extrato nos autos, teve por objeto os serviços de construção de Escola Municipal Dr. Sadi Mendes, situado à Rua Santa Luzia, s/n, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN descritos no Termo Aditivo ao Contrato N°.004/2014, celebrado entre o Município de Parnamirim e a Vasconcelos Arquitetura e Construções Ltda, publicado no Diário Oficial do Município de Parnamirim do dia 16/01/2016 (ID. 071a0b0 - Pág. 2).

Considerou o d. Julgador que se tratava de terceirização de serviços, não tendo sido comprovada a fiscalização das obrigações contratuais, declarando a responsabilidade subjetiva do ente municipal, consoante entendimento sedimentado no item V da Súmula 331 do C. TST (ID. d7536af - Pág. 3).

Verifica-se do Termo Aditivo ao Contrato referido (N°.004/2014) a identificação de obra e prorrogação dos prazos de execução e de vigência por mais 180 (cento e oitenta dias), de 04/12/2015 a 31/05/2016 e de 02/02/2016 a 30/07/2016, para sua realização. O caráter de obra certa é detectado no seu objeto, que é uma empreitada ligada à construção civil, e não diz respeito à atividade fim do contratante.

A situação converge para aquela que está analisada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do c. TST, na qual foi firmado o entendimento de que a existência de contrato de empreitada não viabiliza a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público. Como a prova documental dos autos mostra que se trata de típico contrato de empreitada, ocorre a situação de dono da obra e a incidência do entendimento expresso no verbete nº 191 da SDI-1, TST, verbis:

"191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) -Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora."

O Município litisconsorte é dono da obra, consistente em serviços específicos e, por isso, não tem responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da empregadora e reclamada principal.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da litisconsorte para julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Município.

Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Eridson João Fernandes Medeiros , com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora) , Ronaldo Medeiros de Souza , e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Aroldo Teixeira Dantas,

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da 2ª Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da litisconsorte. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da litisconsorte para julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Município.

Obs.: O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Newton Pinto.

Natal, 31 de outubro de 2018.

MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

Desembargadora Relatora

VOTOS