Andamento do Processo n. 0105400-14.2008.5.03.0131 - RTSum - 07/11/2018 do TRT-3

Vara do Trabalho de Viçosa

Processo Nº RTSum-0105400-14.2008.5.03.0131

AUTOR FERNANDO ANTONIO MEIRELES

ADVOGADO SELMA APARECIDA DINIZ MENDONÇA (OAB: 50001/MG)

RÉU IMEPA AUTO PECAS LTDA - ME ADVOGADO ROBERTA SALLES MOLLICA E SILVA (OAB: 90005/MG)

RÉU JORGE TADEU CABRAL TRINDADE SAMPAIO

RÉU ALBERTINO BERNARDINO DO CARMO FILHO

Intimado (s)/Citado (s):

- FERNANDO ANTONIO MEIRELES

- IMEPA AUTO PECAS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO-PjeJT

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho. BELO HORIZONTE, 5 de Novembro de 2018.

LETICIA ARAUJO COSTA LETICIA ARAUJO COSTA

DESPACHO - PJe-JT

Vistos os autos eletrônicos.

Considerando o disposto no § 3º do artigo 9-B do Regimento Interno da Corregedoria (Resolução Administrativa 021/2007) e a manifestação do exequente (ID 2941fc5), DEFIRO o requerimento para que se inicie a pesquisa das pessoas físicas e jurídicas incluídas no polo passivo da lide, com consulta ao BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, JUCEMG, CCS e outros convênios pertinentes ao caso, a fim de que seja localizado patrimônio suficiente à garantia da execução, devendo-se adotar todas as medidas necessárias para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional.

Em relação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive inversa, em face dos sócios/administradores (ostensivos e/ou ocultos) da executada, nos termos dos artigos 135 e 136 do NCPC c/c artigo 855-A da CLT, será analisada após a coleta de dados dos convênios pertinentes.

Tendo em vista o volume de processos, e também empresas envolvidas, com claros indícios de elisão patrimonial, com ocultação de bens, visando a inibir o pagamento de execuções trabalhistas e o repasse de contribuições fiscais, determino ainda que seja feita consulta ao COAF (Conselho de Controle de Atividade Financeiras) para emissão de relatório, e, em momento oportuno, ao SIMBA. Registre-se.

Proceda-se à extração e juntada da Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), bem como da certidão extraída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em nome de todas as pessoas constantes do polo passivo. Em seguida registrem-se os processos pendentes no âmbito do TRT3 no sistema informatizado - Projeto de Pesquisa Patrimonial.

Oportunamente, dê-se ciência às Varas do Trabalho de Minas Gerais, por meio de correio eletrônico, do início da pesquisa patrimonial, solicitando que procedam à intimação dos exequentes, salvo os que não estiverem representados por advogados, em todos os processos que possuam em relação aos executados abaixo identificados, para que manifestem o seu interesse em promover a execução forçada, bem como em face das empresas eventualmente integrantes de grupo econômico, como também pela desconsideração da personalidade jurídica, inclusive inversa, em face dos sócios/administradores (ostensivos e/ou ocultos) da executada, nos termos dos artigos 135 e 136 do NCPC c/c artigo 855-A da CLT, dizendo, por fim, se aderem à pesquisa patrimonial iniciada.

Na hipótese de o exequente requerer a execução forçada e a adesão à pesquisa patrimonial ou de não estar representado por advogado, solicita-se à Vara do Trabalho que informe, por email, os valores das execuções pendentes em face de todos as pessoas físicas e jurídicas constantes do polo passivo, com vista à realização de medidas constritivas que atendam a todas elas, viabilizando futura instauração de um Procedimento de Reunião de Execuções - PRE, nos moldes previstos na Resolução 01/2012 VP do TRT da 3ª Região, bem como art. 28 da Lei 6.830/80. Ficam os presentes autos (nº 0105400-

14.2008.5.03.0131) definidos, desde já, como processo piloto. Comunique-se que as Varas poderão acompanhar o andamento da pesquisa pela Intranet em "Reunião de Execuções - Relação de executados, https://portal.trt3.jus.br/intranet/menu-vertical-4/reuniao-de-execucoes/relacao-de-processos", não sendo necessário encaminharem os autos à CEPP.

Relação dos executados no processo piloto:

* IMEPA AUTO PEÇAS LTDA - ME - CNPJ 00.609.315/0001-30 * ALBERTINO BERNARDINO DO CARMO FILHO - CPF

484.931.716-20

* JORGE TADEU CABRAL TRINDADE SAMPAIO - CPF

610.628.806-25

Destaca-se que a pesquisa patrimonial não suspende nem impede o andamento dos processos trabalhistas perante as Varas do Trabalho.

Cadastre-se o início do projeto no Sistema Putty e na planilha de entrada, com devidas alterações na Intranet.

Por fim, registre-se valor do débito do processo piloto no sistema informatizado.

Cumpra-se.

JUIZ (A) DO TRABALHO

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Documento assinado eletronicamente pelo (a) Juiz (a) daCentral

de Pesquisa Patrimonial- Lei 11.419/2006

Assinatura

BELO HORIZONTE, 5 de Novembro de 2018.

PEDRO PAULO FERREIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

SUMÁRIO