Andamento do Processo n. 0827106-03.2014.8.12.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Estatuto da Criança e do Adolescente - 08/11/2018 do TJMS

Tribunal de Justiça

Comarcas de Entrância Especial

Vara da Infância da Adolescência e do de Idoso

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E DO IDOSO

JUIZ(A) DE DIREITO KATY BRAUN DO PRADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NAZIRA CRISTINA CHEHADE MARQUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0494/2018

Processo 0827106-03.2014.8.12.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Estatuto da criança e do adolescente

Reqdo: Associação Espirita Analia Franco

ADV: MUNIR MOHAMAD HASSAN HAJJ (OAB 5672/MS)

Intimação da requerida para dar ciência da sentença de fls. 218-225:Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta representação ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Obras Sociais do Centro Espírita Fraternidade Anália Franco aplicando ao dirigente a sanção de advertência, na forma do disposto no art. 97, II, a do ECA. Remeta-se cópia do presente ao CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para ciência. Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.