Protocolo n. 88.811/2016 - 08/11/2018 do TRE-PB

Zonas Eleitorais

76ª Zona Eleitoral

Atos Judiciais - Sentenças

Sentença Extinção punibilidade

TRANSAÇÃO PENAL: Extinção da Punibilidade

Beneficiado: Ronaldo Dantas Maia

Protocolo: 88.811/2016

Advogado: ARTUR NUNES ALVES DOS SANTOS OAB/PB 19.552

S E N T E N Ç A TRANSAÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Cumpridas as condições pactuadas no acordo e não existindo causa revogatória, declara-se extinta a punibilidade (art. 76, §4º, da Lei 9.099/95).

Sentença Extinção Punibilidade

SUSPENSÃO PROCESSUAL: Extinção da Punibilidade

Beneficiado: Carlos Alberto Ferreira

Protocolo: 12.165/2015

Advogado: Defensoria Pública da União

S E N T E N Ç A

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – DECURSO DO PERÍODO DE PROVA – CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Expirado o período de prova sem causa revogatória, declara-se extinta a punibilidade (art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95).