Andamento do Processo n. 1.341.718 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Acórdãos

Coordenadoria da Terceira Turma

(3119)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.718 - PR (2018/0197007-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CARLOS ALBERTO APOLLARO EIRELI

OUTRO NOME : CULTURAL ADVENTURE VIAGENS E TURISMO - EPP

ADVOGADOS : RAQUEL CRISTINA DAS NEVES GAPSKI - PR031058 PAULA SPOLADORE PISTELLI - PR078298

AGRAVADO : EURASIA INSTITUTE IN BERLIN GERMANY

ADVOGADOS : JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO - PR016948 CÉSAR AUGUSTO TERRA - PR017556 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. Ação de cobrança.

2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CULTURAL ADVENTURE VIAGENS E TURISMO - EPP, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 28/02/2018.

Concluso ao gabinete em: 19/09/2018.

Ação: de cobrança ajuizada por EURASIA INSTITUTE IN BERLIN GERMANY em face da agravante.

Sentença: julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Acórdão: deu provimento à apelação da agravada, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA SUCESSÃO IRREGULAR E ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL EM FAVOR DA RÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RAZÕES DO AGRAVO REITERADAS NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA SUPOSTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE FACULTA AO CREDOR DEMANDAR EM FACE DE QUALQUER UM DOS DEVEDORES - MERO LITISCONSORTE FACULTATIVO ENTENDIMENTO DO STJ - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA

APELADA PELOS DÉBITOS DA BRAZILIANS TO THE WORLD LTDA. -VENDA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL CONFIGURADA -ART. 1.146 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE - DECISUM A QUO REFORMADO -REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL - MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA -INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - APELO CONHECIDO E PROVIDO. (e-STJ flS. 406/407).

Recurso especial: alega violação do art. 1.406 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que não há ocorrência de sucessão empresarial entre ela e a empresa Brazilians To The World Ltda, posto que "ausência de contrato de trespasse (ou qualquer outra prova documental de aquisição de uma empresa pela outra)" (e-STJ fl. 425).

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/15.

- Do reexame de fatos e provas

No tocante à responsabilidade solidária da agravante pelos débitos da empresa Brazilians To The World Ltda, bem como ao reconhecimento da existência de sucessão empresarial, o acórdão recorrido assim assentou:

(...) há, no caderno processual, elementos que apontam pela alienação do estabelecimento empresarial da Brazilians To The World Ltda. em favor da apelada.

In casu, verifica-se que a apelada Cultural Adventure Viagens e Turismo Ltda. - EPP. constituiu filial no mesmo endereço da Brazilians To The World Ltda. (Rua Visconde do Rio Branco, 1630 - CEP 80420-210 - Curitiba, PR), bem como ambas as sociedades possuem o mesmo objeto social (Agência de Viagens e Turismo), conforme documentação em movs. 1.1 e 1.4.

(...) é incontroversa a cessão de direitos do terminal telefônico e da carteira de clientes da Brazilians To The World Ltda. em prol da apelada, situação que indica a intenção de transferir à esta a exploração da sua atividade econômica. (e-STJ fls. 412/413)

Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, no ponto em questão, exige o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

- Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a

comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 ou 1029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 964391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 417) para 14%.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 31 de outubro de 2018.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora