Andamento do Processo n. 0001630-13.2012.8.19.0052 - 08/11/2018 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Araruama

Juizado Especial Adjunto Criminal

Expediente do Dia: 05/10/2018

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Proc. 0001630-13.2012.8.19.0052 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X ELISANGELA DIAS (Adv (s). Dr (a). EDUARDO LUIZ PETTI ANIENTO (OAB/RJ-033535) Despacho: Com efeito, após a prolação da sentença e aplicação do sursis a ré foi intimada pessoalmente por diversas vezes para dar cumprimento às condições, sendo que em nenhuma das ocasiões atendeu à determinação judicial, o que denota verdadeiro desrespeito com o Poder Judiciário, ressaltando-se que foram estabelecidas as condições mínimas previstas em lei. Nesse contexto, na esteira da decisão de fls. 97/98 e promoção de fl. 103, REVOGO a sursis, na forma do art. 81, § 1º do Código Penal. Expeça-se mandado de prisão e CES defintiva. Ao final, dê-se baixa e arquive-se.