Andamento do Processo n. 0006430-41.2018.8.26.0291 - Adoção - 08/11/2018 do TJSP

Jaboticabal

Infância e Juventude

Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL ROMANO SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MURILO BEDIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0365/2018

Processo 0006430-41.2018.8.26.0291 - Adoção - Adoção Internacional - G.V. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniel Romano Soares Vistos. Trata-se de ação de adoção internacional ajuizada pelo casal de italianos Gianluca Vela e Marialuísa Diamante objetivando a adoção dos irmãos Daniel Francisco Russi Júnior e Guilherme da Cruz Ramos, que se encontram abrigados em instituição de acolhimento nesta cidade, já tendo ocorrido a destituição do poder familiar. O processo de adoção internacional foi instruído com Relatório Psicossocial elaborado pelo Setor Técnico do Juízo, onde foi certificado, nos termos do art. 51, §1º, incisos I a III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, (a) que a colocação em família adotiva é a solução adequada para o caso concreto, (b) que foram esgotadas as possibilidades de colocação em família adotiva brasileira e (c) que as crianças encontram-se preparadas para a medida (fls. 17/19). O Ministério Público postula a tramitação regular do feito e o início do estágio de convivência (fl. 23). É o relatório. Decido. Deixo de autorizar, por hora, o início do estágio de convivência, pois não foram juntados aos autos a habilitação judicial do casal, bem como o laudo de habilitação à adoção internacional, consoante determina o artigo 52, caput, inciso VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Determino que os pretendentes providenciem, com urgência, a documentação faltante. Para viabilizar o processo de aproximação entre o casal de pretendentes e as crianças, autorizo a realização de contatos via Skype. Desde logo, providencie a zelosa serventia: (a) certificação nos presentes autos do trânsito em julgado da ação de destituição dos infantes; (b) certidão da consulta de famílias à lista; (c) oficio à entidade de acolhimento das crianças para que providencie relatório que contenha informações sobre a identidade da criança, sua adotabilidade, seu meio social, sua evolução pessoal e familiar, seu histórico médico pessoal e familiar, assim como quaisquer necessidades particulares da criança, nos termos do art. 16. 1, a, da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Decreto 3087/1990). Cumpra-se com urgência. A presente decisão valerá como ofício e poderá ser encaminhada diretamente à entidade de acolhimento. Intime-se. Jaboticabal, 30 de outubro de 2018. - ADV: DEVAIR NAVES (OAB 131281/MG)