Andamento do Processo n. 1019799-27.2017.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - 08/11/2018 do TJSP

Piracicaba

Cível

2ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO PAULO FERRONATO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO AGOSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0328/2018

Processo 1019799-27.2017.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.D. - VISTOS. I. RELATÓRIO M. L. G. D., qualificada nos autos, move contra L. D., também qualificado, a presente ação de divórcio litigioso. Alega a requerente haver se casado com o réu no dia 21 de junho de 2.010, pelo o regime da comunhão parcial de bens. Encontrando-se o casal separado de fato, sem possibilidade de reconciliação, pede, juntando documentos, a decretação do divórcio, com a condenação do requerido ao pagamento, em seu favor, de pensão alimentícia mensal (fls. 01/13, 27/38 e 47/65). Rejeitada a proposta conciliatória (fls. 66), o réu contestou parcialmente os pedidos, insurgindo-se contra a pretensão alimentar deduzida pela autora (fls. 67/79). Também apresentou reconvenção, postulando o reconhecimento da vigência de união estável entre as partes, a partir de meados de 1.992, assim como a partilha do patrimônio comum, consistente numa casa construída em terreno pertencente à requerente e à sua irmã (fls. 01/12 dos autos do Processo nº 1002052-30.2018.8.26.0451, em apenso). Refutados pela autora reconvinda, em réplica à contestação (fls. 90/92) e contestação à reconvenção (fls. 20/30 dos autos do Processo nº 1002052-30.2018.8.26.0451, em apenso), os argumentos tecidos pelo réu reconvinte, deu-se o feito por saneado (fls. 93). Juntados novos documentos (fls. 113/122, 182/186, 195/210 e 219/221) e inquiridas seis testemunhas (fls. 160/167), encerrou-se a instrução (fls. 229), reiterando as partes, em alegações finais, as respectivas razões (fls. 235/238 e 240/245). II. FUNDAMENTAÇÃO 1. A ação principal comporta parcial acolhimento. Sendo as partes casadas (fls. 49) e tendo o réu reconvinte concordado com a extinção da sociedade matrimonial (fls. 67/70), nada obsta a decretação do divórcio do casal, nos termos do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 66/10. Adquirida pelo varão na constância da matrimômio, comunica-se à virago a propriedade do automóvel GM/Meriva de placas DPX-9723, assim como a responsabilidade pela dívida decorrente do respectivo financiamento (fls. 220). Ficam os referidos automóvel e dívida, portanto, partilhados em frações ideais iguais entre os cônjuges (Código Civil, artigo 1.658). Inviável a divisão cômoda, poderão as partes valer-se de futura ação de extinção de condomínio (Código Civil, artigos 1.357 e 1.358), ou então da alienação forçada do bem, em leilão, com posterior divisão igualitária do produto da venda, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, vindo a lume, a respeito, a lição de YUSSEF SAID CAHALI: “Se os cônjuges se desentendem quanto à partilha dos bens, e se impossível a divisão cômoda, impõe-se a venda judicial, assegurada a preferência, preço por preço, a cada parte interessada”. (“Divórcio e Separação”, Ed. RT, 11ª ed., pág. 801). Frisa-se, porém, que, por ocasião da venda do automóvel, deverá o cônjuge que houver pago as prestações de financiamento vencidas posteriormente ao ajuizamento desta ação ser ressarcido, pelo outro, da metade dos valores comprovadamente desembolsados. O bem imóvel descrito a fls. 115/118 não pertence a qualquer dos cônjuges (fls. 195/210), nada havendo nos autos a indicar que haja sido doado, pelo réu reconvinte, à atual proprietária. Ao que se infere da análise dos relatórios e atestados médicos juntados a fls. 28/38 e 64/65, não se encontra a autora reconvinda acometida por doença incapacitante. Ausentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.695 do Código Civil, inviável a pretendida fixação de alimentos em favor da virago, vindo a lume, a respeito, o seguinte precedente: “No vigente ordenamento constitucional a sistemática a respeito é outra, acabou o paternalismo. A igualdade entre o homem e a mulher estabelecida na Constituição de 1988, como salientado em precedentes desta Câmara se faz, com o novo Código Civil, em todos os campos. O varão não é mais o detentor do pátrio poder com exclusividade (artigo 1631), inclusive na parte relativa a alimentos pôs-se fim ao sistema até então reinante. ... Nessa linha de pensamento, já se decidiu que “as mulheres, quando não incapazes, devem trabalhar como todo mundo, desvencilhando-se do ranço chauvinista que as impele a pedir alimentos e pensão ao ex-marido, que, via de regra, desprezam e cuja companhia e nome adrede refugaram. Entre homens e mulheres não há nenhuma relação de superposição ou desigualdade (Constituição da República, artigo , inciso I) que atraia de plano para qualquer deles algum direito imanente e pré-adquirido de exigir sustento do outro”(Ap. Cível 194.611-1-SP, rel. Cunha de Abreu, j. 4.11.93).” (TJSP 8ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0126967-86.2006.8.26.0000-Piracicaba Rel. Des. Luiz Ambra v.u. j. 02.03.2011 DJE de 06.03.2011). Voltará, finalmente, a autora reconvinda, por opção própria, a usar seu nome de solteira. 2. O pleito reconvencional não procede. Caracteriza-se a união estável, nos precisos termos do artigo 1.723 do Código Civil, como a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida, entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituição de família. Não logrou o réu reconvinte comprovar, como lhe competia (Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I), que tenham ele e a autora reconvinda convivido, durante os dezoito anos anteriores ao respectivo casamento, como se casados fossem. Basta ver que, das seis testemunhas inquiridas em juízo, três nada puderam informar a respeito da eventual convivência dos litigantes, em união estável, anteriormente ao respectivo matrimônio (fls. 162, 164 e 167), uma disse haver tomado conhecimento da união estável em apreço por intermédio de terceira pessoa (fls. 161), uma afirmou haverem as partes passado a viver juntas há cerca de vinte anos (fls. 163) e uma declarou ter o casal iniciado a vida em comum apenas alguns dias antes do casamento (fls. 165/166). O fato de haver o réu reconvinte passado a responder pelas contas de água da residência da autora reconvinda a partir de 16 de setembro de 2.005 (fls. 77), por outro lado, não é suficiente, por si só, a comprovar a comunhão de residência e a intenção de constituição de família aos quais alude o já citado artigo 1.723 do Código Civil. Inviável, pois, o pretendido reconhecimento de união estável

anterior ao casamento e a consequente partilha da construção erigida sobre o terreno pertencente à autora reconvinda e à sua irmã. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo parcialmente procedente o pedido principal, decretando o divórcio do casal M. L. G. D. e L. D., a reger-se pelos termos acima especificados, e condenando cada uma das partes ao pagamento da metade das custas processuais, além das verbas honorárias, arbitradas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada, contudo, a concessão dos benefícios da assistência judiciária; b) julgo improcedente o pedido reconvencional, condenando o réu reconvinte ao pagamento das custas processuais e da verbas honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada, contudo, a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Após o trânsito em julgado, expeça-se o devido mandado de averbação. P. R. I. Piracicaba, 05 de novembro de 2.018. - ADV: SÔNIA DE FÁTIMA TRAVISANI (OAB 288435/SP)