Andamento do Processo n. 1018728-27.2018.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 08/11/2018 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

VII - Itaquera e Guaianazes

Criminal

Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO FRANCISCO MARCONDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELDA APARECIDA DANTAS DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0900/2018

Processo 1018728-27.2018.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Augusto Vieira Bueno - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Alegou o autor que contratou com a empresa ré em 19/04/2017 a compra das passagens de ida e volta para Portugal com embarque para 16/10/2017 e retorno 30/10/2017. Ocorre que por motivos pessoais o autor resolveu desistir da viagem, mas já havia adimplido o valor de R$ 2.430,00. A desistência se deu em 12/05/2017, ou seja, 5 meses antes do embarque e mesmo assim a ré cobrou a título de multa o equivalente à 48,70% do valor pago, ressarcindo o autor em apenas R$ 1.183,34. Requer o ressarcimento dos valores pagos com desconto de 5 % . A ré em sua defesa esclareceu que o autor tinha ciência dos valores que seriam descontados à título de multas caso desistisse da viagem, porém não acostou o contrato assinado e nem a cláusula do contrato com a descrição dos percentuais que poderiam ser descontados. Limitou-se a alegar que o autor foi informado das condições do contrato avençado entre as partes. Não há dúvida acerca do contrato de transporte firmado pelas partes. Também não foi contestado o fato de que, em 12/05/2017, 5 meses antes do embarque o autor formalizou o pedido de desistência da viagem. Em que pesem as alegações da ré, de que no momento em que as passagens foram adquiridas o autor tinha ciência das condições constantes do contrato no que se refere ao caso de desistência, não há nos autos qualquer comprovação neste sentido, nem mesmo o contrato assinado pelo autor, de sorte que não há de se acolher a tese de que as informações necessárias no caso de cancelamento foram todas repassadas ao consumidor. Assim, não se justifica a multa aplica pela ré, no montante de 48,70% do valor do pagamento integral. É fato público e notório a existência da cobrança de taxa de serviço, como forma de cobrir os gastos administrativos realizados pela empresa aérea (previsto, inclusive, em Portaria da ANAC nº 676/2000), contudo, não nessa proporção. Dito isto, cabe verificar o cabimento da cobrança de taxa no valor de 40,78% da tarifa paga pelo autor, como pretende a requerida. Ainda que possa estar previsto em contrato, o qual não foi acostado, tal dispositivo revela ao Juízo, desde logo, cláusula abusiva, e como tal, nula de pleno direito, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Explico. É certo que o cancelamento contratual foi realizado com a antecedência de 5 meses, em tempo de as passagens serem renegociadas pela ré (art. 740 do Código Civil). Sendo assim e com fundamento no art. 413 do Código Civil, tenho como razoável o pagamento de taxa de serviço de 10% do valor da tarifa paga, suficiente para cobrir as despesas administrativas das requeridas. Isto porque, inclusive, tal percentual é o recomendado na referida Portaria da ANAC (PORTARIA Nº 676/GC-5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000), que regulamenta o tema em seu artigo , § 1.º, “O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: ... § 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. Desta forma, devida a restituição de 90% do valor pago pelo autor pelas duas passagens não utilizadas. O autor pagou o valor de R$ 2.430,00 pelo bilhete aéreo, conforme se observa do documento de fls. 12, de forma que lhe deve ser reembolsada a quantia de R$ 2.187,00. Descontando o valor de R$ 1.184,66 já estornado pela ré, resta o saldo de R$ 1.002,34 a ser pago ao autor. De acordo com todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 1.002,34, com correção monetária desde a data do desembolso pela Tabela do TJSP e com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, conforme arts. 405 e 406 do Código Civil, combinados com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A (s) parte (s) fica (m) ciente (s) e intimada (s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias corridos, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei 9099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprirem a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado (a). Caso a parte não esteja assistida por advogado (a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um (a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. Se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado (a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.040, bairro de Itaquera, de 2.ª a 6.ª feira, das 12h30min às 14h30min (retirada de senha), telefone 11.2079-6069, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (d) o valor do preparo deve ser a soma de 1% (um por cento) do valor da causa ou cinco UFESPS, o que for maior, mais 4% (quatro por cento) do total da condenação ou cinco UFESPS, o que for maior, ressalvada a gratuidade da justiça deferida à parte recorrente, quando efetivamente concedida nos autos; (e) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95); (f) no processo físico, a parte recorrente deverá pagar o porte de remessa e retorno no mesmo prazo de 48 horas, a partir da interposição do recurso, multiplicando o número de volumes do processo pelo valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. (g) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, naquele prazo de 48 horas, caso tenha sido colhida prova oral em audiência e/ou haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que tenham que ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 25 de outubro de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ISMAEL GUIMARÃES DA SILVA (OAB 333437/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)