Andamento do Processo n. 0000812-28.2010.4.01.3201 - Embargos Infringentes / de Nulidade - 08/11/2018 do TRF-1

Cocse - Coordenadoria da Corte Especial e das Seções - 2ª Seção - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA SEGUNDA SEÇÃO

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N. 0000812-28.2010.4.01.3201/AM

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

EMBARGANTE : JONATHAN DE PAIVA PATINO (REU PRESO)

EMBARGANTE : FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA DE SOUZA (REU PRESO)

DEFENSOR : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU

EMBARGADO : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : GUSTAVO PESSANHA VELLOSO

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DA PENA. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DAS PENAS.

1. [...] “O Juiz tem poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é arbitrário, porque o caput do art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que quando todos os critérios são favoráveis o réu, a pena deve ser aplicada no mínimo cominado; entretanto, basta que um deles não seja favorável para que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo. [...]"(STF, HC 76.196/GO, Relator Ministro Maurício Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJU de 15/12/2000, p. 62).

2. A quantidade e natureza da droga apreendida – 160 quilos de cocaína trazidos do Peru – justificam a fixação da pena acima do mínimo legal. Contudo, deve ser afastada a negativação quanto aos motivos do crime, pois a busca do lucro fácil não traduz uma reprovabilidade adicional, além daquela já prevista no tipo penal incriminador e, também, quanto às circunstâncias do delito, pois a introdução da droga pela fronteira desprotegida não pode ser considerada circunstância desfavorável ao réu, pois já constitui causa de aumento pela internacionalidade do delito.

3. Redução da pena imposta pela prática do delito do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de munição de uso restrito), para o mínimo legal porque nenhuma das circunstâncias judiciais pesam em desfavor do réu.

4. Embargos infringentes providos para reduzir as penas impostas na sentença.

ACÓRDÃO

Decide a Seção, à unanimidade, dar provimento aos embargos infringentes. Segunda Seção do TRF da 1ª Região – Brasília, 31 de outubro de 2018.

Desembargador Federal NEY BELLO

Relator