Andamento do Processo n. 5001233-68.2018.4.03.6119 - Mandado de Segurança - 08/11/2018 do TRF-3

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo

8ª Vara Cível

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001233-68.2018.4.03.6119 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: KEITHIANYBRITO RAIMUNDO DE LIMA

Advogado do (a) IMPETRANTE: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960

IMPETRADO: ORGANIZAÇÃO MOGIANA DE EDUCACAO E CULTURA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, REPRESENTANTE DO COORDENADOR DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, DO CAMPUS VILLA LOBOS DA UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES,, UNIÃO FEDERAL

S E N T E N Ç A

A impetrante postula a concessão da segurança para determinar a matrícula no curso de Direito do período noturno da Universidade de Mogi das Cruzes, no primeiro semestre de 2018. Pugna pela concessão da justiça gratuita.

Aduz, em síntese, que a autoridade impetrada negou a matrícula com bolsa integral no curso de Direito, sob a alegação de que a impetrante não cumpria os requisitos legais, visto que não havia cursado o ensino médio integralmente emescola pública ou emescola particular combolsa integral.

No entanto, a impetrante alega que possuía bolsa integral no 3º ano cursado emescola privada.

A ação foi inicialmente ajuizada em Guarulhos/SP, cujo juízo declinou da competência para Mogi das Cruzes/SP (ID 5049894).

O juízo de Mogi das Cruzes indeferiu o pedido liminar (ID 5085693).

A União requereu seu ingresso no feito (ID 5311935).

A autoridade impetrada prestou Informações, explicando que a impetrante não tinha bolsa de estudos, mas sim que sua mensalidade era paga pela Igreja Comunidade Renovada em Jesus Cristo (ID 5319768).

A impetrante requereu a redistribuição do feito à Subseção de São Paulo, sede da autoridade impetrada (ID 5329586).

Notificado, o Ministério da Educação não se manifestou, conforme certidão de ID 5344199.

O feito foi chamado à ordempara determinar a remessa dos autos a uma das Varas da Subseção Judiciária de São Paulo/SP (ID 5378920).

Informações do Ministério da Educação juntadas no ID 5553717, alegando ilegitimidade passiva ou, em caso de entendimento contrário, competência do STJ, bemcomo ausência de direito líquido e certo.

Este juízo determinou a devolução dos autos ao juízo da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP (ID 7686181), o qual devolveu os autos a esta Vara (ID 8332305).

A competência para conhecimento do feito foi reconhecida (ID 8602541).

Notificada, a autoridade impetrada reiterou as informações prestadas anteriormente (ID 9222533).

O Ministério Público Federal se manifestou pelo regular prosseguimento do feito (ID 10038001).

Éo essencial. Decido.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Ministro da Educação.

O mandado de segurança é ação que visa à análise judicial de ato administrativo praticado por autoridade pública, supostamente eivado de vício por abuso ou ilegalidade.

Deve figurar, portanto, no polo passivo do mandamus, o agente público responsável pela prática do ato administrativo.

Analisando os documentos que instruem a exordial, percebe-se que a impetrante se insurge acerca da impossibilidade de se matricular no curso de Direito da Universidade Mogi das Cruzes, inexistindo qualquer ato coator referente ao Ministério da Educação.

Sem mais preliminares ou questões processuais, passo ao exame do mérito.

O presente mandamus tem por objeto a obtenção de matrícula no curso de Direito da Universidade Mogi das Cruzes, Campus Villa Lobos, com bolsa integral de estudos do Programa Universidade para Todos – Prouni.

A Lei nº 11.096, de 13/01/2005, instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.

De acordo com o artigo 2º da Lei, a bolsa será destinada a estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral, além de preencher o requisito da renda familiar mensal per capita não excedente ao valor de até 1 (um) salário mínimo e 1/2 (meio), quando requerida bolsa integral.

O artigo 3º, por sua vez, prevê que “O estudante a ser beneficiado pelo Prouni será pré-selecionado pelos resultados e pelo perfil socioeconômico do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ou outros critérios a serem definidos pelo Ministério da Educação, e, na etapa final, selecionado pela instituição de ensino superior, segundo seus próprios critérios, à qual competirá, também, aferir as informações prestadas pelo candidato”.

De acordo com os dados declarados pela impetrante na Instituição de Ensino (ID 5028843), é inegável o preenchimento do requisito que limita a renda mensal per capta até 1 (um) salário mínimo e 1/2 (meio).

Não obstante, a impetrante apresentou Histórico Escolar que comprova que parte do Ensino Médio foi cursado em escola particular (ID 5028851).

Ressalto que a impetrante, apesar de afirmar possuir bolsa integral, não comprova nos autos essa alegação, ao passo que a autoridade impetrada aduz ter a impetrante declarado que a Igreja Comunidade Renovada em Jesus Cristo arcava com as mensalidades do colégio, o que também não foi comprovado.

Assim, diante da incumbência da Instituição de Ensino Superior em aferir as informações prestadas pelo candidato, como determina o artigo da Lei nº 11.096/05, a concessão de bolsa integral foi negada em virtude da ausência de condição objetiva indispensável para se fazer jus ao requerimento, qual seja, ensino médio cursado completamente em escola da rede pública ou em instituições privadas com bolsa integral.

As condições previstas para se ter direito ao Prouni são oriundas de clara opção política-legislativa, que leva em consideração critérios e prioridades sociais, tendo optado o legislador em conferir primazia aos estudantes que tenham cursado o ensino médio na rede pública de ensino ou com bolsa integral.

Cabe ao beneficiário da concessão de bolsas de estudo observar todas as formalidades previstas para ter validada sua condição perante o Programa instituído pelo Governo Federal, não existindo qualquer irregularidade nas limitações impostas pelo legislador ordinário.

À luz da legislação que rege o assunto, é indiferente apurar quem arca com a mensalidade em colégio particular, devendo ser aferido pela Instituição de Ensino credenciada apenas os critérios objetivos legalmente previstos, os quais a impetrante não comprovou em sua totalidade.

Nesses termos:

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS. REALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO EM ENSINO MÉDIO CURSADO PARCIALMENTE EM ESCOLA DA REDE PRIVADA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA REFERENTE AO PROUNI.

1. O PROUNI, sob a gestão do Ministério da Educação, tem por escopo conceder bolsas de estudo integral ou parcial a alunos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.

2. Nesse sentido foi editada a Lei nº 11.096, de 13/01/2005, a qual, entre outras providências, instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI - e regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior.

3. Depreende-se dos documentos trazidos à colação, e conforme mesmo admitido, já à inicial, que o impetrante cursou o primeiro ano de ensino médio em escola privada, com bolsa parcial, refugindo assim dos requisitos traçados pela referida lei de regência, especialmente da exigência fixada no seu artigo 2º, inciso I, acerca da obrigatoriedade do estudante cursar o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral.

4. Como já oportunamente assinalado pelo Exmº Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, em decisão proferida em matéria análoga ao caso ora posto a exame, nos autos da AC 2010.61.05.005138-1/SP, "reconhecer o benefício pretendido implicaria em ofensa ao princípio da isonomia e da segurança jurídica" (decisao de 20/08/2013, D.E. 23/08/2013).

5. Em idêntico sentido, TRF - 5ª Região, AGA 126.938/01/RN, Relator Juiz Federal Convocado ÉLIO WANDERLEI DE SIQUEIRA FILHO, Terceira Turma, j. 23/08/2012, DJe 05/09/2012.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 08/11/2018 822/1012

6. Agravo retido, apelação e remessa oficial tida por interposta a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido, denegando a segurança.

(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 362186 - 0013256-33.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 19/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2017)

Ante o exposto, caracterizada a ilegitimidade passiva de umas das autoridades apontadas como coatora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Ministro da Educação, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Por tudo mais que consta dos autos, extinguindo a ação com análise do mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial em relação a Coordenador do Programa Universidade para Todos – Prouni, Campus Villa Lobos da Universidade Mogi das Cruzes, e DENEGO a segurança.

Custas na forma da lei.

Honorários advocatícios indevidos.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

SãO PAULO, 29 de outubro de 2018.