Andamento do Processo n. 8F87B0F89D470EDA5BBA09D16585E238 - 08/11/2018 do TRF-1

Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1

Seção Judiciária do Distrito Federal

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente

forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

e-DJF1 Ano X / N. 298 Caderno Judicial Disponibilização: 08/11/2018

Turma Recursal - Sjdf

8F87B0F89D470EDA5BBA09D16585E238

R P E R C O O C R E R S E S N O T : E 00 : 4 IN 4 S 37 T 2 IT -5 U 8 T .2 O 0 N 17 A . C 4. I 0 O 1 N .3 A 4 L 00 DE SEGURO SOCIAL-INSS

A R D E V C O O G R A R D ID O O : : G LU IL D S M O I N LL F A ER M R A E R I Q R U A E B S A C TI A S R T A A BETTI GONTIJO

A E D M VO E G N A T DO A : - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

P E R LA E B V O ID R E A N Ç C Ã IÁ O RIO D . O AU C X Á ÍL L I C O U -D L O O E . NÇ B A O . -P F A É GA D M O ENT S O EG A UR M A A D IO O R . . R E E R S R T O ITU D I A CA A O DM I I N N D IS E T V R I A D Ç A Ã . O N N Ã A O P 1 R . A O ç V ã I o ME p N ro T p O os D ta O p R or EC se U g R u S ra O d . o do INSS, com o objetivo de afastar a cobrança de valores recebidos a m IN a S io S r m a a tí n tu te lo ve de a a d u e x c í is lio ã o do s e e n g ç u a n . do Di a z a qu i a n l ic o ial be q n u e e f , íc “ i a o pó d s e a au a x p íl r io e -s d e o n e ta n ç ç ã a o N d B a 3 d 1 e / f 5 e 3 s 7 a 08 e 2 s 8 cr 1 it 1 a -0 do foi A p u a to g r o , o a m (tr a ê i s or m n i o l c p e e n r t í o od e o o c it o e m nt p a r e ee c n in d c id o o re e a n i t s re e 3 tr 1 in /0 ta 8/ e 20 s 0 e 9 is e ce 0 n 4 t / a 0 v 2 o /2 s 0), 1 a 0 t , u r a e li s z u a l d ta o n n d o o d e i m a 2 u 1 m /09 d / é 2 b 0 it 1 o 6” d . e R$3.185,36 2 p . er A ío s d e o nte d n e ça 3 a 1 c / o 0 l 8 h / e 2 u 00 o 9 pe a did 0 o 4/ i 0 n 2 ic / i 2 a 0 l, 1 p 0 ara co “ n d s e t c a l n a t r e ar a do ine O xi f g íc ê i n o cia de do N d o é t b if i i t c o aç p ã re o vid d e e nci P ár a io ga r m el e a n ti t v o o a n o º 0 d 4 o 4 is 0/ c 2 e 0 n 1 ta 6 v /M os O ), B b /A e P m S c , o d m e o 2 a 4/ n 1 u 1 l / id 2 a 0 d 1 e 6 d o n a o c v o a rd lo o r d d e e p R a $ rc 3 e .2 la 0 m 3, e 2 n 2 to (t c r e ês leb m ra il d d o u e ze n n tr t e os a p e a t r r t ê e s a r u e t a o i r s a e e o vin IN te S e S (f T o e ra rm b o en d e e fic P i a á r r c ia el d a o me a n u t x o íli n o º -d 5 o 1 e 0 n 3 ç 0 a 24 N 1 B 3 3 6 1 8 /5 – 37 53 0 7 8 0 2 82 8 8 1 1 1 1 -0 0), – im 23 p 0 o 0 n 1 d 0 o 30 à /2 p 0 a 1 rt 7 e – ré re a lat o iv b o rig a a o çã p o erí d o e do ce e s m sa q r/ u s e e a re b s s s te a r rc d im e e re n a to liz a a o r q e u rá a r l i q o u a e t r a a c t a o da d , e u c m ob a r v a e n z ça qu a e e t s a s is e v tí a tu lo lo re ”, s c p o o n s s s id u e e r m an c d a o rá q t u e e r a “é lim ilí e d n im ta a r e a f d o e ra te m rm p i e n r a c ç e ã b o id d o e s d 3 e . R bo a a zõ fé es pe d l o a p re a c r u te rs a o ut i o n r te a r ” p . osto pelo INSS: a) a bo -fé no recebimento dos valores ou a sua natureza a o l b im rig e a n ç ta ã r o n d ã e o de p v re o j l u v d e i r c o am val o or r p e a s g s o ar a cim m e a n io t r o ; c a ) o o e J r u á d r i i c o i ; ár b io ) n a ão le p i o n d ã e o de is i e xa n r ta de o a r p e l c ic e a b r e o do a r rt. d 1 e 15 bo da -f L é ei d n a º 8 in .2 d 1 is 3 p / o 1 n 9 i 9 b 1 il ; id d a ) de ne d c o e p s a s t i r d im ad ô e nio de pú p b r l e ic s o e ; rv f) a v r e o da e ç q ã u o il d íb o ri e o nr e iq c u o e n c ô i m m i e c n o t o fin s a e n m ce c i a ro us d a a ; g P ) r p e r v e i q d u ê e n s c t ia ion S a o m c e ia n l; to e . ) 4 5 . . A O p p a a rt g e a A m u e t n o t r o a o a fe m re a c io e r u d r o es a p u o x s í t l a io-e d s o c e ri n ta ça ao oc re o c rr u e r u so e , x p c o lu r s m iv e a i m o d e a nte DP e U m . decorrência de erro operacional d 6 a . C Ad o m m in e i f s e tr it a o ç , ã a o p (e a q rt u e ív A o u co to n ra a n e ã la o bo p r o a d ç i ã a o p d e e rc c e á b lc e u r lo q) u . e o valor do benefício que lhe estava sendo pago d m e e c s o m rri o a . d N e es e s rr e o c d o e nt c e á x lc to u , lo nã d o a e p r r a óp d ri a a d A o d à m p in a i r s t t e ra A çã u o tor P a re d v iv id is e a n r ci q á u ri e a. o A s f v ix a a lo ç r ã e o s d fi o xa v d a o lo s r e fo s i ta fe va ita m p e e l l e o v I a N d s o S s, p 8 o F r 8 q 7 u B e 0 o F8 IN 9 S D S 47 ti 0 n E h D a A T 5 u B rm B a A0 R 9 e D c 1 u 6 rs 5 a 8 l 5E238

c a o b n s s o i l d u e ta ra m d e o n a te m de ai b o o r a al f g é u , n n s o r r e e c c o e l b h i i m m e e n n t t o os do d s o v p a e lo rí r o e d s o p c a o g n o t s ri p bu e t la ivo A . d A m s in si i m str , a a çã p o ar P te re A vi u d t e o n ra ciá s r e ia e , n a c t o ít n u t l r o av d a e a A u lé x m ílio di d s o s e o n , ç o a e , r s ro en p d e o rd b u e ro m u v p e o r r o v s á s r ím io i s l m co e n s s e id s e , r o a q r u q e ue le t v a o i u s a va a lo c r r e e s dit c a o r r q re u s e po o n p d a ia g m am a e o nt q o u e e ra lh f e ei e to ra de de fo vi r d m o a . c a o li r m re e t n a ta e r, es o tá e v r e r l o . P d o a rta A n d t m o, in te is n tr d a o çã r o ece P b r i e d v o id o e s nc v iá a r l i o a re n s ã d o e p b o o de -fé se e r tr r a e t p a a n s d s o a d s o e d a e o v s e e r g b u a r s ad d o e n q a u t e ure n z ã a o c 7 o . n N tr o ibu ca iu so p , ar d a e o ve m s e e s r m a o p . licado, por analogia, o entendimento jurisprudencial relativo a verba recebida a m ju a ri i s o p r, ru d d e enc b i o a a l fi f x é ad e a p p o e r lo e S rr T o J, d c a on A s d o m lid i a n d is a tra n ç o ã j o u , lg p a o m r e s n e to rv d id o or RE p s ú p bli 1 c . o 2 . 44 C .1 o 8 m 2 o /PB se , s s u a b b m e e , ti a do o a ri o en r t it a o çã d o o a e r q t. uí 5 v 4 o 3 co -C da do Ad C m P in C is /1 tr 9 a 7 ç 3 ã , o é na n i o nte s r e p n re tid ta o çã d o e de nã le o i e re r p e e c t e iç b ã id o a d d e e b v o erb -f a é p re e m lo u s n e e r r v a id tó o r r ia pú p b a li g c a o. a maior por

8 (D . J A e p d a e r d 1 o 1/ r 1 e 2 c / u 2 r 0 s 1 o 4 r) e , p d e e tit r i e v l o at j o á ri m a e d n o ci M on in a i d s o tr , o a H C e o rm rte an Es B p e e n c ja ia m l d in o , S fir T m J o , u no en ju te lg n a d m im e e n n to to do de M n S ão 19 s .2 e 6 r 0 lí / c D it F o d o e p s e c r o ac n i t o a n r al d d if a ere A n d ç m a i s nis r t e ra c ç e ã b o id . a N s o i m nd e e s v m id o a s m e e n n ti t d e o, p a o in r d s a e n rv o id S o T r, J: d A e gR b g o n o fé R , E e s m p 1 d .5 e 6 c 0 o . r 9 r 7 ê 3 n / c R ia N, d M e ini e s r t r r o o H C u a m m b p e b r e to ll M M a a r r q ti u n e s s , , S S e e g g u u n n d d a a T T u u rm rm a a , , D D J J e e d d e e 1 1 3 2 / / 0 1 4 1 / / 2 2 0 0 1 1 6 5 ; ; A A g g R R g g n n o o A A R R E E s s p p 5 7 5 6 8 6 . . 5 2 8 2 7 0 / / S D E F , , M M i i n n i i s s t t r r a o R M e a g u in ro a H 9. el C e i n ta a n C d o o s e ta s , s P es rim se e u ir s a p T r u e r c m e a d , e D n J te e s d é e q 1 u 4 e /08 o /2 m 0 e 1 s 5 m . o STJ ainda disse que “não é devida a restituição de v P a ú lo b r li e c s a” re (c A e IN bi T d A o R s E d S e P bo 81 4 fé 8 , 4 p 7 o , r M s i e n r is v t i r d a or A p s ú s b u l s ic e o te , e M m ag d a e l c h o ã r e r s ê , nc S i e a g d u e nd e a rro Tu o r p m e a ra , c ju io lg n a a d l o da em Ad 0 m 2 in /0 is 6 t / r 2 a 0 ç 1 ã 6 o , D 10 Je . J d á e a 13 T / N 06 U /2 e 0 n 1 t 6 e ) n . de que “a devolução de quantias percebidas por erro da Administração vulnera, sem d e ú , v e id m a a ú l l g tim um a a i , n n s a tâ e n x c p ia r , es a sã p o ró d p o ria dir s e e it g o u a ra le n m ça ão ju , r a íd p ic ro a te d ç a ã s o r d e a la b ç o õe s fé e o n u tre da c c id o a n d fi ã a o nç e a E (V s e ta rt d ra o u . e -n A ssc p h ró u p tz ri ) a , A se d r m vi i d n o is r tr p a ú çã b o lico Pú o b u lic b a en já efi s c e iá d r i i m o, e e n m tou vi o rtu e d n e te d n e di e m r e ro nt o o u d e e qu q í u v e oc a o s em qua in n t t e ia rp s re re ta c ç e ã b o ida a s dm d i e nis b tr o ati v fé a , , s p ã o o r i e rr s e t p ab e e tí l v e e c is ido e p , a p ra or a tan n t ã o o , d in e s v u o s lu c ç e ã tí o ve d is e v d a e lor r e e s po p s e iç c ã u o niá a ri o os a i c n e d r e v v o ida p m at e ri n m te on p ia a l go e s st é at a al. bo [.. -.] fé O do re se q r u v is id it o o r q e u s e cu , s a a o bi r li e d c a e d b e êd lo o s e n r a ro a c p o a m rê e n ti c d ia o d p e elo se a re ge m nt c e or a r u e t t o o r s i , za fir a ma atr c i o b m uiç p ã ro o m d is e so le s gi c ti o m m ida re d s e pa a l o do re n c a eb p im ec e ú n n t i o a; d a a v 0 a 5 n /0 ta 2 g /2 e 0 m 1 ” 6) (. PEDILEF 05137711220124058400, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, DOU de 1 d 1 e . p Ig re u c a e lm de e n n t t e e, d n o a S s T e J a : r “ a N p ã r o ev re id s e to n u ciá c r o ia m , p o ro T v r a ib d u a n n a o l s R p e r g e io s n e a n l te F s e a d u e t r o a s l d a a m 1 á ª -f R é e d g a iã p o a j r á te d a e u ci t d o i r u a , . n A a ss e i s m te , i n ra o q ju u r e isp d r i u z d r ê e n s c p i e a it p o át à ria re , s é ti T tu u iç rm ão a R ao ec e u r r á s r a io l dos mencionados valores, como requer o INSS, nos termos da 8F87B0F89D470EDA5BBA09D16585E238

i d n e c c a o b r í r v ê e n l c a ia d d e e vo e lu rr ç o ão da pe A lo d s mi s n e is g t u ra ra ç d ã o o s P d ú o bl R ic e a g . im En e te G n e d r im al e d n a to P s re u v s i t d e ê n n ta c d ia o S n o a c b ia o l d -e fé v d a o lor s e e s gu re ra c d e o b , id n o a s s e u m a c n o o ndi A çã g o d 1 e 17 h 0 ip 4 o 8 s 5 s / u R fi S c , ien R te e e l. na M n in a i t s u t r r e o za F a e li l m ix en F ta is r c d h o e s r, ben D e J fíci 1 o 4 s . p 1 r 2 e .2 vi 0 d 0 e 9 n , ciá p ri . os. 1 (6 S 8 T)” J, 5 (ª A T C urm 0 a 0 , 2 A 17 g 9 R 0 g 3 D 0 J . F 2 1 01 d 7 e .4 1 .0 2 1 /0 . 7 91 /2 9 0 9 1 /P 7) A . , Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Primeira Turma, e1 e 2 m . A d d e e c m or a rê is n , c t i a a m d b e ém de é ci c s o ã n o h j e u c d i i d c a ia a l, p n o ã s o iç e ã s o tá do su S je T i F to d à e q re u p e e b ti e çã n o efí d c e io i r n e d c é e b b it id o o , e d m e b r o azã -f o é p d e e lo se s u eg c u a ra rá d t o e , r a "(li . m ..) e D nt e a s r s (a AR so E rt 7 e 3 , 4 a 24 d 2 es a p g e R ito d P a rim po e s ir i a çã T o ur d m o a S , T R J e , l. e M st i a nis T t N ro U R , o c b o e n r s t i o de B r a a r n r d o o so o , D e J n e te d n e dim 08 e / n 0 t 9 o /2 d 0 o 15 S , T p F . , 1 b 7 e 5 m). c n o o m s o e o n s tid p o re q c u e e de ' n o t s es va d l e o s r t e e s C r o e l c e e g b ia id d o o s , e p n o t r en fo d r e ça po d r e ma a n n t t e ec r i a pa a ç p ã li o ca d ç o ã s o d e o fe e ito n s un d c e iad tu o te d l a a, S p ú o m s u te la rio 5 r 1 m /T e N nt U e r r e e v c o e g b a im da en e t m o' (d . e .. m )" a (P nd E a D p IL re E v F id 5 e 0 n 0 c 2 iá 3 r 9 ia 9 , 3 s 0 ã 2 o 01 ir 3 re 4 p 0 e 4 t 7 ív 1 e 0 i 7 s , e R m el r . a J z u ã i o z d F a ed n e a r t a u l re D z a a ni a e l l im M e a n c t h a a r d e o d d a a b R o o c f h é a n , o TN se U u , D 13 O . U C 1 o 8 m /1 o 2/ o 20 p 1 o 5 n ) t . o central do argumento do STF, para afastar a repetição de indébito, foi a bo -fé do s s e e g r u a ra d d o o ta n d o a r p e a c r e a bim af e a n s t t o ar do a b re e p n e e t f i í ç c ã io o , a d l e ém in d d a éb n i a to tur q e u z a a nt a o lim o en p t a a g r a d m a e v n e to rba a , e m s a s i a or ra d z e ão b d e e ne d f e íc c io idir de p v o i d d e o d 1 e 4 c . o F rr o e r u te d n e e e s r s r a o e a x r c g l u u m si e vo nt d a a çã A o d e mi p n r is e t c ra ed çã e o nt P es re , v in id c e lu n s c i i v á e ria d . o próprio STF, é possível, sim, ao Judiciário d d e e ix f a a r ze d r e u a m pli j c u a íz r o de d t e er a m d i e n q a u d a a ç l ã e o itu d r a a s d n o o a rm rt. a 1 s 1 a 5 o d c a a L so e , i 8 re .2 v 1 e 3 la /1 n 9 d 9 o 1 a . N pr ã e o va s l e ên tr c a i t a a d d a e r p e o g n ra de ju ra ri r s v p a ru lo d r e e n s c , i m al a e s , a 1 s 5 s . im Es , s m e a e n n te te n n d d o im a e in n t t e o gr já ida fo d i e a d d o ot d a i d re o ito p . ela TR2/JEF/DF para igualmente afastar a repetição de indébito q re u s e pe a cti A vo d s mi p n r i o st v r e a n ç t ã o o s t q in u h is a er r a es i u m lt p a o d r o a em se v r a v l i o d r o e r s a a po m s a e i n o t r a , d p o a , go d s ep d o u is ran d t e e l v o e n r g if o ica p r er q ío u d e o. o O c p á r lc e u c l e o de d n o t s e h J o u r iz izo D n a t v a i l d fo P i a e r s d t o a , b S e e le s c s i ã d o o d p e el 2 a 6 T /1 u 0 rm /2 a 01 a 6 o . julgar o Recurso Inominado n. 0046584-33.2009.4.01.3400, Re. 1 o 6. p D at e ro s c e ín d io est d a a ca D r, P fi U n , alm te e n n d t o e, s q e ue q a ua p li a fi r c te ad A o u , to n r a a é pe p t e iç s ã s o oa in e i c c o ia n l, om co ic m am o e a n u te xil n ia e r ce d s e sit e a s d t a o , q c u o e n , ta m n a d s o c c o o m m i m m a p n o t s e s r ib a il s id i a e d a e s d u e a t f r a a m ba íl l i h a a (r p e . 4 d d e a pe in n i d c e ia n l) d . o exclusivamente do valor do benefício de auxílio doença para 1 c 7 o . ns E id s e te rad a o c s ór o d s ão ele a m bo e r n d to o s u s o u s sc a ita rg d u o m s e p n a t r o a s fin le s v d a e nt p a r d e o q s ue p s e t l i a o s na p m a e r n te t s o , . significando que também foram 1 1 8 9 . . N In ã c o ab p í r v o e v l im co e n n d to en d a o çã re o c e u m rso h i o n n te o r r p á o ri s o t s o a p d e v lo oc IN at S íc S io . s, tendo em vista que a parte Autora Turma Recursal 8F87B0F89D470EDA5BBA09D16585E238

está assistida pela Defensoria Pública da União (enunciado da Súmula 421/STJ).

A D C e Ó cid R e D a ÃO Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, à unanimidade, n B e ra g s a í r li p a r /D ov F im , 2 e 4 n / t 1 o 0 a /2 o 0 r 1 e 8 c . urso.

J 2 u ª iz TU D R av M id A W R i E ls C o U n R d S e A A L br -e J u E P F a /D rd F o

RELATOR 3

Turma Recursal

827C68F2749CD0D429D169EB6098624B

R P E R C O O C R E R S E S N O T : E 00 : 5 D 0 O 2 R 90 V A 4 L 3 I . N 20 O 17 D . I 4 A .0 S 1 D .3 A 40 S 0 ILVA

A R D E V C O O G R A R D ID O O : : D IN F0 S 0 T 0 I 1 T 3 U 4 T 8 O 1 N - A A L C I I N O E N B A I L C D A E LH S O EG M U O R R O EI S R O A C L I I A M L A -IN E S O S UTRO (S)

A E D M VO E G N A T DO A :

P S R A E LÁ V R ID IO EN D C E IÁR B I E O NE E FÍ P C R IO OC L E IM S I S T U A A D L O . R A E O VI T S E Ã T O O. D D E E B C E A N D E Ê F N ÍC C I I O A . P A R R O T N IG U O NC 2 I 1 A , D § A 3 P º, EL L A EI S 8 E .8 N 8 T 0 E /1 N 9 Ç 9 A 4. . J 1 U . L A G p A a M rte EN A T u O tor E a X p T e R d A iu P re E a T ju IT s A ta . m N e U n L to ID d A o D v E a . lo P r R d E o J s U e D u IC be A n D e O fíc O io R p E re C v U id R en S c O iá . rio (concedido em 1991), nos m va o lo ld r e p s ri d m o e a ir r o t. e 2 n 1 c , o § ntr 3 a º d , o Le (i aq 8 u .8 e 8 le 0/1 s 9 em 94, o o c u or s t e e ja p , e "l q o u t e et p o o) r d o e c v a e s ri i a ão te d r o si p d r o im u e t i i r li o za r d e o aju p s a t r e a d s o e b e e n n c e o f n íc tr io a , r o a n 2 o . v A a r s e e n n d te a n d ç e a vi i d n a d" e (fe p r . iu 2 d a a in in ic ic ia ia l l) e . julgou extinto o processo com resolução do mérito, pronunciando a d b e e c n a e d fí ê c n io ci p a r / e p v re id s e c n ri c ç i ã á o ri , o p "o (p r . c 1 on d s a id s e e r n a t r e q n u ç e a) a . parte Autora pretende"a revisão do ato de concessão de seu 3 p . re E s m taç s ã e o u r p e r c e u v r id s e o n , c a iá p r a ia rt . e A Au a t ç o ã r o a d su iz st r e e n s t p a e q it u o e a “n p ã e o di s d e o t c ra o t n a d d e e na p t e ó d ri i o do pa re ra vis q i u o e na s l e de pa a g to ue n m a c a o s nc d e if s e s re ã n o ç d a a s d te e r v s id id a o s l e im n it ã a o do ad p i e m lo pl t id e a to s d p a el é o p I o N c S a S ”. devidos APÓS O PRIMEIRO REAJUSTE DO BENEFÍCIO haja vista 4 5 . . O Ao IN p S r S on n u ã n o ci o a f r er a ec d e e u ca re d s ê p n o c s ia ta /p e re s s c c ri r t i a çã a o o d re o cu d r i s re o i . to de revisar o benefício, por considerar que a parte A d u e t c o id ra ind p o re f t o e r n a d d e as "re ra v z is õ ã e o s d d e o p a e t d o ir d e e d c o o p n r c ó e p s r s io ão pe d d e ido s . e A u p b r e e n te e n fí s c ã io o d p e re d v u id z e id n a ci e á m rio J" u , íz a o s p e e n l t a en p ç a a rte a A ca u b to o r u a n p ã ri o m é ei a ro d r e ea "r ju e s v t is e ã d o o d b o e a n t e o fí d c e io, co o n v c a e l s o s r ã p o rim de ei s r e o u e b n e co n n e t f r íc a i d o o p (r a e q v u id e e le nc s iá e r m io" o , m co a r s te a p d e e lo q t u e e to ,) "d p e o v r e o ri c a as te iã r o si d d o o u 6 t . il I iz n a d d e o pe p n a d ra en s t e em en e c n o te nt d ra e r s a a n b o e v r a se re a nd p a re d te e n v s id ã a o". inicial deduzida em Juízo pela parte Autora, corretamente a re p g re ra en p d re id v a is , t e a s p tá e , lo ou ar n t. ã 4 o 9 , 2 c , a N d C uc P a C /p . rescrita, o certo é que o Juízo não pode decidir extra petita, conforme 7 R . e D to e rn o o fíc d io o , n p u ro li c d e a s d s e o d à a s in e s n t t â e n n c ç i a a , o p r o ig r i s n e á r ri e a x , tr p a ar p a et r it e a g . u P la re r ju p d ro ic c a e d s o sa o m r e e n cu to rs e o i j n u t l e g r a p m os e t n o to p , e c la on p s a i r d te er A a u nd to o ra o . o 8 b 2 j 7 e C to 6 e 8 x F a 2 t 7 o 4 d 9 o C q D u 0 e D f 4 o 2 i 9 d D em 16 a 9 n E d B a 6 d 0 o 9 e 8 m 62 J 4 u B ízo. Turma Recursal

8 A . C S Ó e R m D h à o O norários advocatícios, dada a nulidade da sentença.

D a) ec d id e e o a fí S ci e o g , u d n e d c a re T ta u r rm a a n R u e li c d u a r d s e al d d a os s J e u n iz te a n d ç o a s : E b s ) pe ju c lg ia a is r F p e re d j e u r d a ic is a d d o o D o is r t e ri c to ur F s e o d ; e c r ) al, fa p z o e r r u o na r n e i t m or id n a a d r e o : p B r r o a c s e íl s ia s / o D à F, in 2 s 4 tâ /1 n 0 c / i 2 a 0 o 1 r 8 ig . inária.

J 2 u ª iz TU D R av M id A W R i E ls C o U n R d S e A A L br -e J u E P F a /D rd F o

RELATOR 3

Turma Recursal

C3132208893320E6135A9D191C9956DF

R P E R C O O C R E R S E S N O T : E 00 : 4 U 5 N 9 I 3 A 2 O -3 F 5 E .2 D 0 E 1 R 7. A 4 L .0 ( 1 F .3 A 4 Z 0 E 0 NDA NACIONAL)

A R D E V C O O G R A R D ID O O : : R C E E I L N I A A L F D E O RR D E E IR TO A L T E A D V O ARES DE LYRA

A E D M VO E G N A T DO A : DF00055573 - MYLENE QUITÉRIA CALDAS E OUTRO (S)

T D R A IBU A T Ç Á Ã R O IO . . P P R R O E C S E C S R S I U Ç A Ã L O C . IV N IL Ã . O PRE O SE C N O Ç R A RÊ D N O C C I U A M . EN V T A O LO S R INDI R S E P C E E N B S I Á D V O EIS P À O P R RO M PO E S IO ITUR D A E P R R E E G C IM A E TÓ D R E IO C / O R M PV P . E N TÊ O N V C E I M A. B N R Ã O O D P E RO 19 V 8 I 9 ME A N D TO EZ D E O MB R R E O CU D R E SO 19 . 90. CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. 1 d . es A ta s c e a n d t o en n ç a a p a e c t o iç lh ã e o u in o ic p ia e l, di d d e o ve “pa o r b a se d r e v c a l r ar o ar re q g u im e e a d c e on c t o ri m bu p iç e ã tê o nc p i r a e , v d id e en fo c r iá m ri a a, q n u o e p in r c o i c d e a ss a o a j l u íq d u ic o ia ta l c d o e n c f l o a r r m o e qu a e le n g ã i o sl d a e ç v ã e o h v a ig v e e n r t i e nc à id é ê p n o c c ia a d e e m c q o u n e trib a u s iç d ã if o er p e a n r ç a as o d P e S v S er s ia o m bre te o r s s j i u d r o os pa d g e a m s o a r o a” s . ervidor. Ainda, 2 a . le R g a a z d õ o e ; s b) d p o re re sc c r u iç rs ã o o i q n u te in rp q o u s e t n o a p l; e c l ) a n U ã n o iã d o e : m a o ) n a s u tr s a ê ç n ã c o ia de de qu d e oc v u a m lo e re n s ta r ç e ã c o eb a i p d t o a s a ju c d o ic m ia p lm ro e v n a t r e o de d r i i r v e a it m o d 3 e . A ap p o a s r e te nt A a u d t o o r r i a a n o ã u o p o e f n e s r ã e o ce ; u d) re in s a p p o li s c t a a b e il s id c a ri d ta e a d o o r r e e c g u im rs e o. de competência.

4 re . q A u f i a s s iç ta ã o se de a p p r a e g li a m m in e a n r to de ac a o u s s t ê a n d c a ia a d o e p d r o o c c u e m ss e o nt é os s i u n f d ic is ie p n e t n e sá p v a e ra is d à e p m ro o p n o s s tr i a tu r ra qu d e a a aç p ã a o r . te A A có u p to ia ra da é s d e a r q v u id e o la r p a ú çã b o lic . o inativo (EPROC PRC DOCUMENTOS), já tendo assim se apresentado na petição inicial 5 re . c N o ã lh o im h e á nt q o u d e a s C e P f S a S lar e e a m pr p o r p e o s s c it r u iç r ã a o de q s u t i a nq a u ç e ã n o a . l, pois não se passaram cinco anos entre a data do 6 é . po In c i a cia e l m me q n u t e e, de “a ve r r e ia te m nç t ã e o r s d id o o P p S a S go s s o (b re re gim o e pr d in e c c ip o a m l p d e e tê ve nc o ia b) s . e P r r v e a c r e a d s en t t a e b s e d la e s st e e T al R íq F u 1 o ” ta (A s C vi 0 g 0 e 1 n 1 te 9 s 73 à 5 0 4 5 . / 2 0 0 9 1 /2 0 0 .4 1 . 4 0) 1 . .4100/RO, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 p.807 de 7 1 . 9 O 90 ra , , a c i u n i d d a an n d ã o o a s e e spé e c n i c e on d t e ra c v r a édi v to ig s en re te lati a vos ob à r s iga co to m ri p e e d t a ê d n e cia d s a de inc n i o d v ê e n m ci b a ro d d a e a 1 lí 9 q 8 u 9 ot a a d d e e zem 11 b % ro d d e a c 8 o . n N tr a ibu v i e ç r ã d o a a de o , P a SS U , n f i i ã xa o d n a ã n o o f a o r i t. e 1 s 6 p e A cí d fi a ca Le e i m nº r 1 e 0 la .8 ç 8 ã 7 o /2 a 00 ta 4 l . ponto, limitando-se a abordar o tema de m se a r n v e id ir o a re g s e a n t é iv r o ic s a. so S m ej e a nt c e om fo o i in fo s r t , itu a ída co p n e tr l i o bu a iç rt ã . o 1º pr d e a vid L e e n i c n iá º r 9 ia .7 i 8 n 3 c / i 1 d 9 e 9 n 9 te , à so a b l r íq e uo a ta re d m e u 6 n % era (ç s ã e o is d p o o s r c C e 3 n 1 to 3) 2 . 2 T 0 u 8 r 8 m 9 a 33 R 2 e 0 c E u 6 rs 1 a 3 l 5A9D191C9956DF

9 1 . 0 N . S ão em pro co vi n m d e e n n t a o ç d ã o o r e e m cu h r o so no in rá te ri r o p s os a t d o v p o e ca la tí U ci n o i s ã , o p . ois a parte Recorrida não ofereceu resposta escrita ao r t e ra c b u a rs lh o o in a t d e i r c p io o n s a to l . re A al i i n z s a t d â o nc e ia m re g v ra is u or r a ec s u o r m sa e l” nt (e ar p t. o 8 d 5 e , d § is 1 p 1 o , r N so C b P re C) h . o N n ã o o rá h ri a o v s e , n “ d le o va t n ra d b o al e h m o e c m ont g a ra o u r A e C cu Ó r R sa D l à p O ela parte Recorrida, não há como condenar a parte Recorrente em honorários advocatícios.

D ne e g ci a d r e p a ro S vi e m g e u n n t d o a a T o u r r e m c a ur R so e . cursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, por unanimidade, B Ju ra iz sí D lia a / v D id F, W 2 i 4 ls / o 1 n 0/ d 2 e 01 A 8 b . reu Pardo

2 R ª E T L U A R T M O A R R 3 ECURSAL - JEF/DF

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