Andamento do Processo n. 5001983-38.2018.4.02.5104/RJ - 08/11/2018 do TRF-2

2o Juizado Especial Federal de Volta Redonda

Boletim: 2018000211

BOLETIM: 2018635606

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001983-38.2018.4.02.5104/RJ

MAGISTRADO (A): MARIANA PRETURLAN

AUTOR: VALDEIR ALVES

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: NARA LEVY

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

I - Designo perícia médica, a ser realizada em 07 de FEVEREIRO de 2019, às 10:00 horas, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado – Volta

Redonda – RJ, pelo Dr. MARCOS MICELI DE FREITAS, médico do trabalho, ora nomeado perito do Juízo.

Cientifique-se o (a) perito (a) de sua nomeação, e do fato de que os honorários periciais restam fixados em

R$ 200,00 (duzentos reais), de acordo com a Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Jus tiça

Federal, combinada com o Provimento Conjunto nº TRF-2-PRC-2018/00004 que revogou o Provimento

Conjunto nº TRF-2-PRC-2018/00003. Na mesma oportunidade, deverá o (a) perito (a) ser, também,

intimado (a) do fato de que terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da perícia, para

apresentar o respectivo laudo.

Fica a parte autora desde já intimada, por meio de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento à

perícia médica no local, data e hora acima especificados, OBRIGATORIAMENTE munida de SUA (S) CTPS

ORIGINAL (IS), contendo todos os vínculos empregatícios, do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Na hipótese de a parte autora não ter

vínculo empregatício formal, com CTPS assinada, deverá juntar aos autos comprovação relativa à natureza de sua atividade profissional habitual.

FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO A SEU COMP ARECIMENTO À

PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENTE

COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, EXAMES, GUIAS DE INTERNAÇÃO,

DENTRE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA.

CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERÍCIA INJUSTIFICADAMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIRÁ

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

II - Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos todos os laudos das perícias administrativas realizadas na parte autora (Relatório SABI), de modo que o perito judicial possa deles dispor por ocasião do exame técnico a ser por ele realizado.

III - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo:

1) apresentarem quesitos complementares/suplementares aos abaixo formulados pelo juízo, que sejam

efetivamente diversos dos mesmos; e

2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de

assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que

será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame.

IV - Ao realizar o exame pericial, após identificar o (a) periciando (a), mediante a apresentação e devida

conferência de seu documento de identidade e de seu CPF, deverá o (a) perito (a) responder, objetivamente,

os seguintes quesitos do Juízo, e aos eventualmente apresentados pelas partes:

1) Quais as queixas apresentadas pelo periciando?

2) O periciando é ou foi portador de doenças ou lesões, conforme as queixas do autor, os documentos

médicos juntados aos autos, a anamnese e o exame físico realizado? Em caso afirmativo, quais os nomes de todas as patologias que acometem a parte autora (Nome e CID)?

3) Qual a data ou época do início da doença/lesão e da cessação, se for o caso? Que elementos (objetivos

ou subjetivos) embasaram a conclusão? (A resposta pode consistir em estimativa, a qual também deverá

apontar os elementos que embasaram a conclusão)

4) A doença ou lesão que acomete o periciando decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho? Se positiva, quais elementos técnicos ou documentais que basearam a resposta?

5) O periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla,

hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, c ardiopatia grave,

doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), e/ou contaminação por

irradiação?

6) O periciando faz algum tratamento (médico ou medicamentoso)? Esse tratamento ou seus efeitos

colaterais impactam sua capacidade laboral (diminuição de rendimento, riscos a si próprio ou a terceiros)?

7) A permanência do periciando na atividade habitual o submete a fator de risco que possibilite

agravamento da patologia/lesão? Qual o grau de significância da exposição a esse fator de risco – existente no trabalho – para a evolução da doença?

8) O periciando está capaz (sem nenhuma limitação) para a atividade habitual?

9) Qual a data ou época do início da incapacidade constatada? Que elementos (objetivos ou subjetivos)

embasaram a conclusão? Caso a data de início de incapacidade divirja da fixada pelo INSS, quais elementos (objetivos ou subjetivos) embasaram a conclusão? (A resposta pode consistir em estimativa, a qual também deverá apontar os elementos que embasaram a conclusão)

10) Ainda que não tenha sido constatada incapacidade no momento da perícia, é possível afirmar se houve incapacidade entre a data do requerimento (ou da cessação) administrativa e a data da perícia judicial?

11) Caso o periciando esteja incapacitado, segundo o tratamento médico à sua disposição, existe

prognóstico de recuperação da capacidade (reversibilidade) em prazo previsível? Em caso afirmativo,

solicita-se que o perito estime o prazo para a recuperação da capacidade (DCB), para que a pessoa volte a exercer sua atividade habitual, fundamentando sua resposta em critérios objetivos.

12) As patologias ou lesões que acarretam a incapacidade na pessoa periciada são passíveis de cura ou

controle, por meio de tratamento que não exija a realização de cirurgia, de modo a permitir-lhe a mesma

vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Informar o tipo de tratamento (medicamentoso,

fisioterápico, etc.), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada.

13) Na hipótese de haver incapacidade permanente apenas para o exercício da atividade declarada e

daquelas que exijam esforços físicos ou intelectuais semelhantes, há, sob o ponto de vista clínico,

possibilidade presente ou futura de readaptação/reabilitação para outro tipo de atividade? Exemplifique

algumas atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.

14) Para além da incapacidade constatada, o periciando necessita da assistência permanente de outra

pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas (alimentar-se, vestir-se, higienizar-se, etc)? A

partir de quando?

15) Caso já tenha havido a estabilização (consolidação) das lesões resultantes de acidente de qualquer

natureza, é possível verificar no periciando a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade que habitualmente exercia?

V - Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada do laudo aos autos pelo sistema de consulta processual ((link removido)), para

ciência e manifestação no prazo acima referido.

No caso de concordância com o teor do laudo, ficam as partes dispensadas de peticionar para se

manifestarem nesse sentido.

VI - Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resoluç ão nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os referidos honorários.

VII - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada.

VIII - Por fim, façam-me os autos conclusos.