Andamento do Processo n. 1000508-74.2018.5.00.0000 - Rcl - 08/11/2018 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 dias

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº Rcl-1000508-74.2018.5.00.0000

Relator DORA MARIA DA COSTA

RECLAMANTE MUNICIPIO DO RECIFE

ADVOGADO RAVI DE MEDEIROS PEIXOTO (OAB: 33055/PE)

2597/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018

RECLAMADO MARIA DE FATIMA SOARES PEDONNI SILVA

RECLAMADO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA DE FATIMA SOARES PEDONNI SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO A C Ó R D Ã O 8ª Turma

GMDMC/Rac/gl

RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO

PROLATADO PELA 8ª TURMA DO TST. INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DALEI

MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA. 1.O Tribunal Regional deixou

de atender ao comando de observância da cláusula de reserva

de plenário para a declaração de inconstitucionalidade da lei

municipal, por entender"suprida a determinação de sujeição

da matéria ao Plenário pelo IUJ 0000215-61.2015.5.06.0000". Por

outro lado,verifica-se também queo Tribunal de origem

reformulou o seu entendimento, deixandode aplicar o precedente firmado na referida IUJ acerca da "nulidade das leis

editadas pelos entes federativos, regulamentando a transmudação de regime", a fim de se alinhar à diretriz

sufragadapelo STF na ADI 1.150/RS e pelo Pleno deste

Tribunal Superior no julgamento do processo nº ArgInc -105100-93.1996.5.04.0018. Dessa forma, não declarou a

nulidade da lei municipal em debate, mas definiu a subsunção

dos fatos à referida norma jurídica, à luz da jurisprudência do

STF. 2.Ora, ainda que não tenha havidoa declaração de

inconstitucionalidade da lei municipal, depreende-se da decisão reclamada duas motivações que constituem exceção à 4172

observância da cláusula de reserva de plenário: 1º) o prévio enfrentamento da questão pelo Pleno do Tribunal de origem, conforme ressaltado na decisão objurgada; e 2º) o enfrentamento da controvérsia à luz da jurisprudência do Plenário do STF.3. Dessa forma, segundo a dicção do CLT, o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor

é jurídico-administrativo, o que atrai a competência da Justiça

Comum para o processamento e o julgamento da causa".(IUJ-0000215-61.2015.5.06.0000, Relatora: Desembargadora Nise

Pedroso Lins de Sousa, Data de Julgamento: 31/05/2016,

Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 17/10/2016).

(destaquei).

Oportunamente, faço o registro que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei municipal prescinde da

observância da cláusula de reserva de plenário, que impõe a

submissão da questão ao Pleno deste Egrégio Tribunal, pois,

consoante dispositivo inserto no parágrafo único do art. 949 do

Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de

revista, a ser julgado na primeira sessão ordinária subsequente

à publicação da certidão de julgamento do presente agravo de

instrumento.

B) RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos comuns de admissibilidade, passase ao exame dos pressupostos específicos do recurso de

revista.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI SEM OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.NULIDADE

Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de

instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido pela

demonstração de ofensa ao artigo CLT, o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor

é jurídico-administrativo, o que atrai a competência da Justiça

Comum para o processamento e o julgamento da causa". (IUJ -0000215-61.2015.5.06.0000, Relatora: Desembargadora Nise

Pedroso Lins de Sousa, Data de Julgamento: 31/05/2016,

Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 17/10/2016).

(destaquei).

Com a entrada em vigor da Lei nº Constituição ou 19, I, do ADCT, acrescente-se. Desta forma,

"esses servidores não são mais celetistas, mas estatutários,

embora fiquem sem prover cargo, até o concurso de efetivação

para os cargos novos resultantes da transformação a que se

refere o § 2º do art. 276 em foco". 5. O referido entendimento foi

repisado em julgamento unânime da Primeira Turma da

Suprema Corte nos autos do AI 431258 AgR/RS. Na ocasião,

4179

sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, a Suprema Corte reafirmou de forma categórica sua jurisprudência acerca do art. 276, caput, da Lei Complementar nº 10.098/1994: "aplica-se o regime estatutário aos servidores celetistas não concursados e estáveis, observadas as diretrizes do art. 19 do ADCT". 6. Nessa quadra, faz-se necessário esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados, diferencia os institutos da estabilidade e da efetividade. Com efeito, a Suprema Corte admite a figura dos "servidores estáveis, mas não efetivos", vale dizer, estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, porém não ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo. 7. Já no voto condutor proferido nos autos da ADI 180/RS, da lavra do Ministro Nelson Jobim, em que se aferiu a compatibilidade de dispositivo do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul com a Carta Magna, ficou claro que "a norma estadual assegurou aos servidores civis estabilizados na forma do artigo 19 do [ADCT/CF] a organização em quadro especial em extinção", vedando-se, todavia, a equiparação das vantagens que lhes forem devidas àquelas dos ocupantes de cargos efetivos. Diante de tal precedente, não há como supor que a declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 276 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 enunciada na ADI 1.150/RS, por arrastamento, comprometeu a normatividade do "caput" do mesmo dispositivo legal. 8. Realmente, houve validamente mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes. Contudo, diante da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150/RS, isso não ensejou o provimento automático de cargos públicos efetivos por tais servidores, estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e que não prestaram os concursos mencionados no art. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. Desse modo, não há inconstitucionalidade a ser declarada no caput do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada". (ArgInc -105100-93.1996.5.04.0018, Órgão Judicante: Tribunal Pleno,

Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, PUBLICADO DEJT EM 04.10.2017). (grifos neste texto).

Extrai-se, de tal decisão, que o Pleno do TST acolheu o entendimento já consolidado no STF, no sentido da validade das leis editadas pelos entes federativos disciplinando a transmudação do regime jurídico dos servidores que já estavam vinculados à Administração Pública até 05.10.1983, porém com a ressalva de que os servidores estáveis não proverão os cargos efetivos, os quais somente poderão ser

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preenchidos por meio de concurso público, consoante arts. 37,

II, da CF e 19, II, do ADCT.

Perfilhando esse mesmo sentido, transcrevo a ementa do acórdão prolatado recentemente pelo TST no julgamento do Recurso de Revista nº 0000201-90.2014.5.06.0007:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.

MUDANÇA DE REGIME. CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.

FGTS. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. Comprovada

a hipótese do art. 896, a e c, da CLT, merece ser apreciado

o seu Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUDANÇA DE REGIME.

CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS. COMPETÊNCIA

RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. Cinge-se a controvérsia a definir se

a instituição, por parte do ente público, de regime jurídico

único enseja a mudança do regime celetista para o estatutário,

no caso de empregados admitidos, sem concurso público,

antes da Constituição Federal de 1988. Define-se, por consequência, a competência desta Especializada para processar e julgar o presente feito. O Regional, reconhecendo a

competência desta Especializada, entendeu que não há de se

falar em mudança automática de regime jurídico de celetista

para estatutário e deferiu o recebimento do FGTS pleiteado.

Com efeito, esta Corte Trabalhista, em sessão ordinária do

Tribunal Pleno realizada no dia 21/8/2017, apreciando a ArgInc

n.º 105100-93.1996.5.04.0018 (acórdão pendente de publicação),

rejeitou a declaração de inconstitucionalidade do caput do

artigo 276 da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 do

Estado do Rio Grande do Sul, tendo como paradigma os

fundamentos da ADI n.º 1.150/RS e a Constituição Federal de

1988. Da decisão proferida pelo Pleno desta Corte, aplicável

aos casos análogos, extrai-se a ratio decidendi segundo a qual

o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 1.150/RS,

apenas vedou o provimento automático de cargos efetivos

preenchidos pelos ex-empregados (celetistas) transformados

em servidores estatutários sem, no entanto, obstar a mudança

de regime de celetista para estatutário. É dizer: permite-se, de

forma totalmente válida, a mudança de regime celetista para o

regime estatutário oriunda de lei específica. No entanto, isso

não enseja o provimento automático de cargos públicos

efetivos por servidores estabilizados nos termos do art. 19 do 4180

ADCT e que não prestaram os concursos mencionados nos arts. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT.Estabelecidas tais premissas, apresentam-se duas questões para serem decididas: a) competência desta Especializada para processar e julgar a presente lide, compreendendo toda a contratualidade; e b) prescrição do FGTS no período em que a Justiça do Trabalho tem competência residual. Quanto à primeira, está incontroverso que o Reclamante foi admitido em 17/7/1978, sem concurso público, pelo regime celetista, o qual foi convertido para estatutário pela Lei Municipal n.º 15.335/1990. Esta Corte Superior, na esteira de precedentes do STF, entende que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a demanda referente ao período em que o Reclamante permaneceu sob a égide do regime celetista até a data da publicação da lei que instituiu o regime estatutário. Nessa senda, a decisão recorrida, ao reconhecer a competência desta Especializada para apreciar e julgar a demanda sobre o FGTS durante todo o período da contratualidade, acabou por violar o art. 114, I, da CF. A segunda questão diz respeito à prescrição do FGTS, remanescendo a competência desta Justiça do Trabalho somente até a edição do regime jurídico único da municipalidade (1990). A partir dessa data, o contrato de trabalho foi extinto, iniciando-se, portanto, o prazo prescricional das pretensões do Reclamante quanto ao regime anterior. Essa é a jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Súmula n.º 382. Assim, considerando que a presente ação somente foi ajuizada em fevereiro de 2014, após o transcurso do prazo bienal previsto na citada súmula, a pretensão em relação ao recebimento do FGTS está prescrita. Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pleito de recebimento do FGTS após a edição da Lei Municipal n.º 15.335 de 1990, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, quanto a esta parte do pedido. Recurso de Revista conhecido e provido."(RR - 201-90.2014.5.06.0007 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 11/10/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017). (grifos neste texto).

Dessa forma, segundo a jurisprudência consolidada do STF, a estabilidade conferida aos servidores por meio da transmudação de regimes não se confunde com a efetividade no cargo, a qual consiste em atributo deste, sendo identificável desde o momento da nomeação do servidor para ocupá-lo, ao passo que a estabilidade seria a aderência ao serviço público, depois do preenchimento de condições fixadas em lei e pelo decurso do tempo.

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O tratamento peculiar aos servidores beneficiados com a estabilidade elide o indevido acúmulo de vantagens contratuais

oriundas do regime celetista com aquelas provenientes do regime estatutário, cujo entendimento prestigia os princípios da boa-fé e da segurança jurídica.

Em rumo convergente, cito os seguintes exemplos de jurisprudência:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO

CELETISTA. ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90, QUE TRANSFORMOU VÍNCULOS CELETISTAS EM ESTATUTÁRIOS.

PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE VANTAGENS DO REGIME

ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COISA

JULGADA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA

DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA.

PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no

sentido da impossibilidade de o servidor público que teve o

vínculo com a Administração transformado de celetista em

estatutário pela Lei nº 8.112/90 manter as vantagens típicas do

regime anterior. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do

devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos

limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando

depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas

infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou

reflexa à Constituição da República, o que não enseja o

reexame da questão em recurso extraordinário. 3. Agravo

regimental não provido". (ARE 758277 AgR, Relator (a): Min.

DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/02/2014,

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 07-03-2014 PUBLIC

10-03-2014).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA COM BASE NA LEI Nº 1.762/86,

ART. 139, INCISO II, DO ESTADO DO AMAZONAS.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. NORMA ANTERIOR À VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. A

jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, em

respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, os

efeitos da gratificação concedida pelo art. 139, inciso II, da Lei

Estadual nº 1.672/86 devem ser convalidados pela Carta de

1988. 2. Agravo regimental não provido". (RE 364152 AgR,

Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 4181

22/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 15-06-2012 PUBLIC 18-06-2012).

Diante desse contexto, adotei novo entendimento a respeito da matéria, declarando válida a transmudação do regime jurídico dos servidores municipais/estaduais/federais por lei específica. Por consequência, vinha reconhecendo a extinção dos contratos de trabalho regidos pela CLT quando efetivada a mudança de regime através de lei federal, estadual ou municipal. Logo, declarei, nos processos de minha relatoria, a competência da Justiça do Trabalho para julgar os pleitos compreendidos até as datas de vigência das respectivas leis, de forma indistinta.

No entanto, comprometido com o primordial mister funcional da magistratura - o constante estudo e aprofundamento sobre temas postos à apreciação e julgamento - procedi a uma análise ainda mais acurada sobre a questão e conclui que tanto a decisão do STF, proferida nos autos da ADI 1150-2, bem como a exarada pelo TST na ARGINC 105100-93.1996.5.04.0018, não afastam a submissão ao regime jurídico único instituído por lei os empregados que, ao ensejo da promulgação da Constituição Federal de 1988, estivessem no serviço público há, pelo menos, cinco anos, conforme norma contida no caput, do art. 19, do ADCT.

Melhor explicando. Na esteira das referidas decisões, somente os ditos empregados estabilizados, nos termos do citado artigo do ADCT, é que podem ser considerados validamente submetidos ao regime jurídico estatutário, em face da respectiva transmudação decorrente da edição de lei federal, estadual ou municipal, conforme for o caso.

Desse modo, para analisar-se a validade ou não da transmudação automática do regime jurídico decorrente de lei, há que se levar em consideração, em cada caso concreto, a data de ingresso do empregado no serviço público.

No caso dos autos, a reclamante foi admitida pelo Município do Recife em abril de 1985, ou seja, não possuía pelo menos cinco anos no serviço público por ocasião da promulgação da CF/1988, de forma que a sua situação não se enquadra na previsão do art. 19 do ADCT (empregado estabilizado), de forma que a ela não se aplica o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI Nº 1.150/RS, e, em consequência, os dispositivos da Lei Municipal.

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Nesse contexto, à luz da premissa interpretativa fixada pelo

STF na ADI nº 1.150/RS e pelo TST no ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018, a reclamante não perdeu sua condição de

servidor celetista, sendo da Justiça do Trabalho a competência

para dirimir a lide em sua integralidade." (Id d859b99 - peça 33 -grifos no original)

Como se observa, o Tribunal Regional deixou de atender ao

comando de observância da cláusula de reserva de plenário

para a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal, por entender que "a matéria sob discussão foi detidamente

examinada pelo Pleno deste Regional por ocasião do

julgamento do IUJ 0000215-61.2015.5.06.0000, no qual foram

explicitadas as razões pelas quais se reconheceu a

competência material da Justiça do Trabalho para processar e

julgar ações que digam respeito à natureza do vínculo existente

com a Administração Pública, se celetista ou estatutário".

Dessa forma, o Regional entendeu "suprida a determinação de

sujeição da matéria ao Plenário pelo IUJ 0000215-61.2015.5.06.0000".

Por outro lado, verifica-se também queo Tribunal de origem

reformulou o seu entendimento, deixandode aplicar o precedente firmado na referida IUJ acerca da "nulidade das leis

editadas pelos entes federativos, regulamentando a transmudação de regime", a fim de se alinhar à diretriz

sufragadapelo STF na ADI 1.150/RS e pelo Pleno deste

Tribunal Superior no julgamento do processo nº ArgInc -105100-93.1996.5.04.0018.

Nesse sentido, asseverou que "o Pleno do TST acolheu o entendimento já consolidado no STF, no sentido da validade das leis editadas pelos entes federativos disciplinando a transmudação do regime jurídico dos servidores que já

transmudação do regime jurídico dos servidores que já estavam vinculados à Administração Pública até 05.10.1983,

porém com a ressalva de que os servidores estáveis não

proverão os cargos efetivos, os quais somente poderão ser

preenchidos por meio de concurso público, consoante arts. 37,

II, da CF e 19, II, do ADCT".

Por conseguinte, o Tribunal Regional adotou "novo

entendimento a respeito da matéria, declarando válida a 4182

transmudação do regime jurídico dos servidores municipais/estaduais/federais por lei específica". E, na esteira das referidas decisões, entendeu que "somente os ditos empregados estabilizados, nos termos do citado artigo do ADCT, é que podem ser considerados validamente submetidos ao regime jurídico estatutário, em face da respectiva transmudação decorrente da edição de lei federal, estadual ou municipal, conforme for o caso".

No caso concreto,considerando que "a reclamante foi admitida pelo Município do Recife em abril de 1985, ou seja, não possuía pelo menos cinco anos no serviço público por ocasião da promulgação da CF/1988", concluiu "que a sua situação não se enquadra na previsão do art. 19 do ADCT (empregado estabilizado), de forma que a ela não se aplica o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI Nº 1.150/RS, e, em consequência, os dispositivos da Lei Municipal".

Constata-se, portanto, quehouve mera subsunção da situação concretaàs normas jurídicas, sem resultar na declaração de inconstitucionalidade da legislação municipal, a qual foi considerada inaplicável à hipótese dos autos, diante das peculiaridades que envolvem a controvérsia, à luz do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento daADI 1.150/RS e pelo Pleno deste Tribunal Superior no julgamento do processo nº ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018.

Ora, ainda que não tenha havidoa declaração de inconstitucionalidade da lei municipal, depreende-se da decisão reclamada duas motivações que constituem exceção à observância da cláusula de reserva de plenário: 1º) o prévio enfrentamento da questão pelo Pleno do Tribunal de origem, conforme ressaltado na decisão objurgada; e 2º) o enfrentamento da controvérsia à luz da jurisprudência do Plenário do STF.

Segundo a dicção do parágrafo único do artigo 949 do CPC/2015, "os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão".

Com efeito, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "Não se exige a reserva estabelecida no art. 97

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daCF/1988quando o plenário, ou órgão equivalente de

tribunal, já tiver decidido sobre a questão" (RE876.067 AgR,

Rel. Min.Cármen Lúcia, 2ªT, DJE96 de 22/5/2015).

De igual modo, no julgamento do ARE 914.045, em sede de

repercussão geral (Tema 856), fixou a seguinte tese jurídica: "A

jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a

submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário

na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em

jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em

Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição

Federal, e 481, parágrafo único, do CPC".

Pelo exposto, a decisão reclamada não viola o comando

exarado no acórdão prolatado por este Colegiado, razão pela

qualjulgo improcedente a presente reclamação.

Por conseguinte, tendo em vista o julgamento do mérito da

reclamação, ficaprejudicadoo exame do agravo interposto pelo reclamante visando a concessão da tutela provisória

indeferida.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar improcedente a reclamação, ficando, consequentemente,prejudicado o exame do agravo.

Brasília, 7 de novembro de 2018.

DORA MARIA DA COSTA

4183

Ministra Relatora

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