Andamento do Processo n. 1000508-74.2018.5.00.0000 - Rcl - 08/11/2018 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 dias

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº Rcl-1000508-74.2018.5.00.0000

Relator DORA MARIA DA COSTA

RECLAMANTE MUNICIPIO DO RECIFE

ADVOGADO RAVI DE MEDEIROS PEIXOTO (OAB: 33055/PE)

RECLAMADO MARIA DE FATIMA SOARES PEDONNI SILVA

RECLAMADO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO A C Ó R D Ã O 8ª Turma

GMDMC/Rac/gl

RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROLATADO PELA 8ª TURMA DO TST. INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DALEI MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA. 1.O Tribunal Regional deixou de atender ao comando de observância da cláusula de reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal, por entender"suprida a determinação de sujeição da matéria ao Plenário pelo IUJ 0000215-61.2015.5.06.0000". Por outro lado,verifica-se também queo Tribunal de origem reformulou o seu entendimento, deixandode aplicar o precedente firmado na referida IUJ acerca da "nulidade das leis editadas pelos entes federativos, regulamentando a transmudação de regime", a fim de se alinhar à diretriz

2597/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018

sufragadapelo STF na ADI 1.150/RS e pelo Pleno deste

Tribunal Superior no julgamento do processo nº ArgInc -105100-93.1996.5.04.0018. Dessa forma, não declarou a

nulidade da lei municipal em debate, mas definiu a subsunção

dos fatos à referida norma jurídica, à luz da jurisprudência do

STF. 2.Ora, ainda que não tenha havidoa declaração de

inconstitucionalidade da lei municipal, depreende-se da decisão reclamada duas motivações que constituem exceção à

observância da cláusula de reserva de plenário: 1º) o prévio

enfrentamento da questão pelo Pleno do Tribunal de origem,

conforme ressaltado na decisão objurgada; e 2º) o enfrentamento da controvérsia à luz da jurisprudência do

Plenário do STF.3. Dessa forma, segundo a dicção do

parágrafo único do artigo Constituição Federal em vigor, o Município do Recife editou a

Lei nº Constituição a tal disposição legal para considerar que apenas

os servidores que se submeteram a concurso público poderiam ser abrangidos pela mudança do regime jurídico.

Nesse contexto, considerando inválida a alteração automática

do regime jurídico e mantida a vinculação da reclamante ao

regime celetista por todo o período contratual, impõe-se

reconhecer a competência material desta Especializada para apreciar o pedido de recolhimento dos depósitos fundiários

não efetuados após a edição da Lei nº Constituição Federal e, no mérito, provido para "anulando o

julgamento do acórdão regional, determinar o retorno dos

autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que a

declaração de inconstitucionalidade feita pela 1ª Turma do

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região seja submetida ao

Plenário ou ao Órgão Especial daquela Corte, na forma do

artigo 97 da Constituição Federal". Os autos retornaram ao Tribunal de origem e o respectivo

órgão fracionário que prolatou o acórdão anulado

reexaminoua questão, adotando os seguintes fundamentos:

4189

"Da competência da Justiça do Trabalho - Da Transmudação do Regime Jurídico - Da Prescrição

Com a devida vênia do entendimento exarado pelo TST, a matéria sob discussão foi detidamente examinada pelo Pleno deste Regional por ocasião do julgamento do IUJ 0000215-61.2015.5.06.0000, no qual foram explicitadas as razões pelas quais se reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que digam respeito à natureza do vínculo existente com a Administração Pública, se celetista ou estatutário, conforme se infere da reprodução de sua ementa:

"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA MATERIAL.

I - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. A transmudação do regime celetista para o estatutário por Lei Municipal ou Estadual, sem submissão a concurso público, é ilegal. Por conseguinte, permanecendo o empregado no regime jurídico celetista, é desta Justiça Especializada a competência para processar e julgar o conflito.

II - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Havendo o surgimento de regulamentação específica para os agentes comunitários de saúde, por lei local, fixando regime jurídico diverso do estabelecido na Constituição ou 19, I, do ADCT, acrescente-se. Desta forma,

"esses servidores não são mais celetistas, mas estatutários,

embora fiquem sem prover cargo, até o concurso de efetivação

para os cargos novos resultantes da transformação a que se

refere o § 2º do art. 276 em foco". 5. O referido entendimento foi

repisado em julgamento unânime da Primeira Turma da

Suprema Corte nos autos do AI 431258 AgR/RS. Na ocasião,

sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, a Suprema Corte

reafirmou de forma categórica sua jurisprudência acerca do art.

276, caput, da Lei Complementar nº 10.098/1994: "aplica-se o

regime estatutário aos servidores celetistas não concursados e

estáveis, observadas as diretrizes do art. 19 do ADCT". 6.

Nessa quadra, faz-se necessário esclarecer que o Supremo

Tribunal Federal, em inúmeros julgados, diferencia os institutos da estabilidade e da efetividade. Com efeito, a Suprema Corte admite a figura dos "servidores estáveis, mas

não efetivos", vale dizer, estabilizados na forma do art. 19 do

ADCT, porém não ocupantes de cargos públicos de provimento

efetivo. 7. Já no voto condutor proferido nos autos da ADI

180/RS, da lavra do Ministro Nelson Jobim, em que se aferiu a

compatibilidade de dispositivo do ADCT da 37, Constituição Federal de 1988, estivessem no serviço público

há, pelo menos, cinco anos, conforme norma contida no caput, do art. 19, do ADCT.

Melhor explicando. Na esteira das referidas decisões, somente os ditos empregados estabilizados, nos termos do citado artigo do ADCT, é que podem ser considerados validamente

submetidos ao regime jurídico estatutário, em face da respectiva transmudação decorrente da edição de lei federal,

estadual ou municipal, conforme for o caso.

Desse modo, para analisar-se a validade ou não da

transmudação automática do regime jurídico decorrente de lei,

há que se levar em consideração, em cada caso concreto, a

data de ingresso do empregado no serviço público.

4193

No caso dos autos, a reclamante foi admitida pelo Município do Recife em abril de 1985, ou seja, não possuía pelo menos cinco anos no serviço público por ocasião da promulgação da CF/1988, de forma que a sua situação não se enquadra na previsão do art. 19 do ADCT (empregado estabilizado), de forma que a ela não se aplica o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI Nº 1.150/RS, e, em consequência, os dispositivos da Lei Municipal.

Nesse contexto, à luz da premissa interpretativa fixada pelo STF na ADI nº 1.150/RS e pelo TST no ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018, a reclamante não perdeu sua condição de servidor celetista, sendo da Justiça do Trabalho a competência para dirimir a lide em sua integralidade." (Id d859b99 - peça 33 -grifos no original)

Como se observa, o Tribunal Regional deixou de atender ao comando de observância da cláusula de reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal, por entender que "a matéria sob discussão foi detidamente examinada pelo Pleno deste Regional por ocasião do julgamento do IUJ 0000215-61.2015.5.06.0000, no qual foram explicitadas as razões pelas quais se reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que digam respeito à natureza do vínculo existente com a Administração Pública, se celetista ou estatutário".

Dessa forma, o Regional entendeu "suprida a determinação de sujeição da matéria ao Plenário pelo IUJ 0000215-61.2015.5.06.0000".

Por outro lado, verifica-se também queo Tribunal de origem reformulou o seu entendimento, deixandode aplicar o precedente firmado na referida IUJ acerca da "nulidade das leis editadas pelos entes federativos, regulamentando a transmudação de regime", a fim de se alinhar à diretriz sufragadapelo STF na ADI 1.150/RS e pelo Pleno deste Tribunal Superior no julgamento do processo nº ArgInc -105100-93.1996.5.04.0018.

Nesse sentido, asseverou que "o Pleno do TST acolheu o entendimento já consolidado no STF, no sentido da validade das leis editadas pelos entes federativos disciplinando a transmudação do regime jurídico dos servidores que já

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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018

estavam vinculados à Administração Pública até 05.10.1983,

porém com a ressalva de que os servidores estáveis não

proverão os cargos efetivos, os quais somente poderão ser

preenchidos por meio de concurso público, consoante arts. 37,

II, da CF e 19, II, do ADCT".

Por conseguinte, o Tribunal Regional adotou "novo

entendimento a respeito da matéria, declarando válida a transmudação do regime jurídico dos servidores

municipais/estaduais/federais por lei específica". E, na esteira das referidas decisões, entendeu que "somente os ditos

empregados estabilizados, nos termos do citado artigo do

ADCT, é que podem ser considerados validamente submetidos ao regime jurídico estatutário, em face da respectiva

transmudação decorrente da edição de lei federal, estadual ou

municipal, conforme for o caso".

No caso concreto,considerando que "a reclamante foi admitida

pelo Município do Recife em abril de 1985, ou seja, não possuía

pelo menos cinco anos no serviço público por ocasião da

promulgação da CF/1988" , concluiu "que a sua situação não se

enquadra na previsão do art. 19 do ADCT (empregado

estabilizado), de forma que a ela não se aplica o entendimento

do Supremo Tribunal Federal na ADI Nº 1.150/RS, e, em

consequência, os dispositivos da Lei Municipal".

Constata-se, portanto, quehouve mera subsunção da situação

concretaàs normas jurídicas, sem resultar na declaração de

inconstitucionalidade da legislação municipal, a qual foi considerada inaplicável à hipótese dos autos, diante das peculiaridades que envolvem a controvérsia, à luz do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no

entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento daADI 1.150/RS e pelo Pleno deste Tribunal

Superior no julgamento do processo nº ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018.

Ora, ainda que não tenha havidoa declaração de inconstitucionalidade da lei municipal, depreende-se da decisão reclamada duas motivações que constituem exceção à

observância da cláusula de reserva de plenário: 1º) o prévio

enfrentamento da questão pelo Pleno do Tribunal de origem,

conforme ressaltado na decisão objurgada; e 2º) o enfrentamento da controvérsia à luz da jurisprudência do Plenário do STF.

Segundo a dicção do parágrafo único do artigo 949 do

4194

CPC/2015, "os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão".

Com efeito, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "Não se exige a reserva estabelecida no art. 97 daCF/1988quando o plenário, ou órgão equivalente de tribunal, já tiver decidido sobre a questão" (RE876.067 AgR, Rel. Min.Cármen Lúcia, 2ªT, DJE96 de 22/5/2015).

De igual modo, no julgamento do ARE 914.045, em sede de repercussão geral (Tema 856), fixou a seguinte tese jurídica: "A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC".

Pelo exposto, a decisão reclamada não viola o comando exarado no acórdão prolatado por este Colegiado, razão pela qualjulgo improcedente a presente reclamação.

Por conseguinte, tendo em vista o julgamento do mérito da reclamação, ficaprejudicadoo exame do agravo interposto pelo reclamante visando a concessão da tutela provisória indeferida.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar improcedente a reclamação, ficando, consequentemente,prejudicado o exame do agravo.

Brasília, 7 de novembro de 2018.

DORA MARIA DA COSTA

Ministra Relatora

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