Andamento do Processo n. 0000441-54.2018.5.14.0092 - Rtord - 08/11/2018 do TRT-14

2ª Vara do Trabalho de Ji-paraná

Processo Nº RTOrd-0000441-54.2018.5.14.0092

AUTOR ZACARIAS PAULO GODINHO

ADVOGADO NATHALIA FERREIRA DE OLIVEIRA(OAB: 8242/RO)

RÉU MOVEIS ROMERA LTDA

ADVOGADO ANDRE DA COSTA RIBEIRO(OAB: 20300/PR)

TERCEIRO CASA DO CRIADOR COMERCIO DE INTERESSADO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- MOVEIS ROMERA LTDA

- ZACARIAS PAULO GODINHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA SENTENÇA

PROCESSO: 0000441-54.2018.5.14.0092 RELATÓRIO:

Em 30 de julho de 2018, ZACARIAS PAULO GODINHO ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MÓVEIS ROMERA LTDA , pleiteando, em suma, reversão de justa causa e indenização por danos morais

Audiência inaugural sem composição das partes. O reclamado apresentou defesa, sendo oportunizado ao reclamante o direito à réplica.

Audiência em prosseguimento com tomada de depoimento pessoal e colhida de prova testemunhal. Declarou-se encerrada a instrução processual e foi concedido prazo para razões finais por memoriais. Frustrada a última tentativa de conciliação.

Breve relato. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO: PROTESTOS:

Mantenho o indeferimento da contradita pelos mesmos fundamentos exarados na ata de audiência.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA:

O autor requereu o recolhimento das contribuições previdenciários sobre os salários pagos na relação de emprego.

O Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 53) e o Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 368) entendem que a Justiça do Trabalho somente tem competência para a execução das contribuições sobre as sentenças que proferir e acordos homologados.

Tendo em vista a incompetência absoluta, extingo o pedido sem resolução do mérito.

PRESCRIÇÃO:

A Reclamada arguiu a prescrição dos pedidos anteriores a cinco anos do ingresso desta ação.

Acolho a prejudicial e julgo extinto com resolução do mérito os pleitos até a data de 30/07/2013.

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA:

O reclamante alega que trabalhou por mais de 09 (nove) anos para a reclamada sem sofrer qualquer advertência. Relata que foi despedido por justa causa em virtude da aquisição de um ventilador e suporte de TV, cujo pagamento seria feito juntamente com o recebimento do salário.

Aduz que o procedimento é comum na empresa e que todos os funcionários já compraram mercadorias para faturamento após a data da obtenção, com autorização do gerente da loja.

Ocorre que durante auditoria em 06 de junho de 2018, o profissional responsável pela verificação informou a irregularidade da prática de vendas a prazo com lançamento posterior no sistema pelos funcionários, mesmo com a permissão do superior.

A reclamada alega que não houve autorização para a retirada dos produtos sem realizar o pagamento e que o obreiro agiu com má-fé em flagrante ato de insubordinação, incorrendo em improbidade administrativa. Em decorrência da gravidade da conduta obreira, para a defesa, não haveria a possibilidade de expedir advertência ou suspensão.

O art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê as causas de extinção do contrato por falta grave do empregado. A legislação não traz a conceituação das hipóteses, tampouco os critérios de aplicação da penalidade, no entanto, a doutrina e jurisprudência promovem as interpretações pertinentes para eficácia do instituto. Os critérios de fixação podem ser: objetivos (tipicidade e gravidade); subjetivos (autoria e dolo/culpa); e, circunstanciais (nexo causal, adequação, proporcionalidade, imediaticidade, perdão tácito, ausência de discriminação e caráter pedagógico).

O mau procedimento, previsto na alínea b do artigo em comento, é toda conduta culposa do empregado que atinja a moral, sob ponto de vista geral. A insubordinação e indisciplina está relacionado à subordinação e obediência de ordens específicas ou generalizadas.

Já a improbidade prevista no texto consolidado, que não se confunde com a administrativa disciplina na Lei 8.429/92, consiste em conduta desonesta do empregado, independentemente de gerar prejuízo financeiro.

Incontroverso que o reclamante promoveu a compra dos produtos mencionados na exordial. Indene de dúvidas também que o faturamento dos produtos não foi realizado no momento da aquisição. A celeuma existente é sobre a possibilidade de gradação das penas, falta de imediaticidade e discriminação.

As testemunhas apresentadas pelas partes não ofereceram elementos seguros para que este Juízo se convença que a prática de faturar a mercadoria em momento posterior à compra é prática rotineira dos funcionários da reclamada. Por se tratar de fato objetivo e confessado, torna-se desnecessário aferir eventual má-fé do obreiro.

Embora a jurisprudência trabalhista permita a juntada de documento durante a instrução processual, em decorrência do fracionamento das audiências, a nota fiscal da "Casa Criador" é inservível para demonstrar índole improba do Autor por não ser contemporânea à sua dispensa e, consequentemente, não guardar qualquer relação de conectividade com a ruptura.

Quanto à gradação, inexiste qualquer dispositivo legal que estabeleça progressividade entre as penas (advertência, suspensão e despedida por justa causa). Notadamente a gravidade da conduta do trabalhador é aferida pelo empreendimento comercial, ressalvada a possibilidade do Poder Judiciário avaliar se obedeceu o princípio da razoabilidade ou proporcionalidade. A solução da contenda judicial não se atém a este requisito, uma vez que a conduta do reclamante é reprovável.

Entretanto, para configurar a licitude da dispensa é imprescindível que a punição ocorra logo após o cometimento da falta. Transcorridos dias do conhecimento do motivo ensejador da justa causa operar-se-á o perdão tácito, o que impede que o empregado seja despedido por esta modalidade.

Destaca-se os seguintes trechos do depoimento de ELISANGELA MOREIRA CAMPOS CORREIA , que exerce a função de gerente da reclamada:

que realiza a fiscalização do estoque toda semana, e não possui funcionário responsável pela conferência; que já havia notado a ausência dos produtos, e que não relatou a auditoria; que sabia desde o inicio que o reclamante tinha adquirido os produtos, e que o mesmo tinha avisado da compra; que não lançou os produtos porque não ia ter dinheiro para faturar; que o reclamante levou as mercadorias sem nota fiscal, e que em virtude disso não teve como solicitar a devolução.

Mesmo que se alegue a ausência de poderes para despedir os funcionários, a gerente seria obrigada a comunicar ao setor responsável e não aguardar a averiguação do ilícito pela auditoria. Além disso, a postura da funcionária foi conivente com a prática do obreiro e, portanto, os dois trabalhadores envolvidos deveriam ter sido dispensados por justa causa. A conduta do empregador violou o requisito da não discriminação por ter imposto ao obreiro a punição, enquanto para a gerente não foi estabelecida qualquer sanção.

Apesar de não constituir ratio decidendi, o fato não existir desconto dos valores da mercadoria importa na reversão da modalidade de ruptura, pois indiretamente comprova também perdão tácito, diante da possibilidade de realizar o ressarcimento no termo de rescisão do contrato de trabalho (art. 477, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho).

Em face do exposto, julgo procedente a reversão da justa causa e condeno a reclamada a: Aviso prévio e integração de 54 dias no tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3, saldo de salário, indenização de 01 parcela do segurodesemprego (Súmula 389 do TST); liberação das guias de seguro desemprego e pagamento da multa de 40% (quarenta por cento). Indefiro a multa do art. 467 da CLT por inexistir verbas incontroversas nos autos.

Defiro a multa do art. 477, § 8º da CLT em razão da violação do prazo contido no parágrafo sexto do dispositivo, considerando que a empregadora deu causa ao não pagamento ou mora das verbas rescisórias em época própria, por ter promovido a dispensa do empregado em modalidade equivocada.

Após o trânsito em julgado o obreiro deverá no prazo de 10 (cinco) dias entregar a sua CTPS na secretaria desta Vara, que intimará o Reclamado para proceder às anotações da baixa no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, sem prejuízo das anotações serem feitas pela própria secretaria. Determino que no prazo da devolução da CTPS anotada, a Reclamada deverá depositar as de guias de FGTS (englobando a multa de 40%), sob pena de expedição de alvará judicial e conversão em perdas e danos do fundo de garantia não recolhido e da multa (art. 497 e seguintes do CPC).

DANOS MORAIS:

Pretende indenização por dano moral em decorrência da dispensa por justa no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).

José Afonso Dallegrave Neto (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho) traz o seguinte conceito sobre dano moral: O dano moral se caracteriza pela simples violação de um direito geral da

personalidade, sendo a dor, tristeza ou desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção homonis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo. O dano moral é experimentado quando há violação aos direitos da personalidade, que significam aqueles ligados a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física da vítima.

Tem amplo amparo legal na Constituição Federal de 1988 e Código Civil de 2002:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Entendo que o mero descumprimento da legislação trabalhista não enseja violação aos direitos da personalidade, mormente quando a constatação ocorrer em juízo. É necessária a comprovação das lesões para o deferimento da indenização.

Não vislumbro que a parte Autora tenha se desincumbido do seu ônus probatório.

Julgo improcedente o pedido de dano moral.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

A lei 13.467/2017, intitulada "Reforma Trabalhista", acresceu o art. 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho que trata acerca dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e traz em sua redação diversos dispositivos similares ao regramento do Processo Civil.

Nesse sentido, levando em consideração o julgamento parcialmente procedente desta reclamação, passo a fixar os valores destinados aos causídicos a serem suportados pelas partes, conforme o art. 791-A, § 2º:

a) Defiro, ao advogado do Reclamante, o pagamento de 10% sobre o proveito econômico obtido na fase de liquidação da indenização por danos morais, considerando o disposto na Súmula 326 do STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca).

b) Arbitro, ao advogado do Reclamado, o pagamento de 10% sobre R$10.000,00 (dez mil reais), pela improcedência do pedido de dano moral, obedecida a condição suspensiva prevista no art. 791, § 4º da CLT.

Salienta-se que a parte "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional pelo pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14º Região por violar o art. , XXXV (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) e LXXIV (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) da CF:

PROCESSO: 0000147-84.2018.5.14.0000 CLASSE: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO ARGUENTE: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO 1ª ARGUIDA: CRISTIANE DINIZ DE LIMA FERREIRA ADVOGADOS: MARCIO BEZERRA DA COSTA E OUTRO 2ª ARGUIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: MÁRIO GOMES DE SÁ NETO E OUTROS AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DA ADVOCACIA TRABALHISTA - ARONATRA ADVOGADO: VITOR MARTINS NOÉ RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO A RGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 4º DO ART. 791-A, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/2017.

INCIDENTE ACOLHIDO EM PARTE. É inconstitucional a expressão contida no § 4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", por violar a previsão contida no art. , incisos XXXV e LXXIV do 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.

Além disso, constata-se que a expressão confere ao credor trabalhista um encargo superior aos demais postulantes, pois não há possibilidade de compensação com créditos oriundos do mesmo ou de outro processo nos feitos em tramitação nos demais ramos do Poder Judiciário.

DISPOSITIVO:

Em face do exposto, em Reclamação Trabalhista movida por ZACARIAS PAULO GODINHO em face de MOVEIS ROMERA LTDA decido:

1. Extinguir sem resolução do mérito o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os salários pagos durante a relação de emprego.

2.Julgar extinto com resolução do mérito os pleitos até a data de 30/07/2013 em razão da prescrição.

3. No mérito, julgar procedente em parte para condenar a reclamada a: Aviso prévio e integração de 54 dias no tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3, saldo de salário, indenização de 01 parcela do segurodesemprego (Súmula 389 do TST); liberação das guias de seguro desemprego e pagamento da multa de 40% (quarenta por cento); multa do art. 477, § 8º da CLT.

Após o trânsito em julgado o obreiro deverá no prazo de 10 (dez) dias entregar a sua CTPS na secretaria desta Vara, que intimará o Reclamado para proceder às anotações da baixa no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, sem prejuízo das anotações serem feitas pela própria secretaria. Determino que no prazo da devolução da CTPS anotada, a Reclamada deverá depositar as de guias de FGTS (englobando a multa de 40%), sob pena de expedição de alvará judicial e conversão em perdas e danos do fundo de garantia não recolhido e da multa (art. 497 e seguintes do CPC).

Em vista da procuração com poderes especiais, concedo o benefício da Justiça Gratuita ao Reclamante (Súmula 463 do TST). Autoriza-se a dedução dos valores pagos sob o mesmo título daqueles deferidos, desde que comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante.

Liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). Após, expeça-se certidão para habilitação do crédito no juízo falimentar.

Os créditos do reclamante serão acrescidos de correção monetária nos termos da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido.

Sobre os valores corrigidos monetariamente haverá incidência de juros de mora (Súmula 200 do TST) de 1% ao mês, a partir da propositura da ação (art. 883 da CLT).

Diante do quanto disposto no art. 832, § 5º da CLT, deve a reclamada recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o rol do art. 28 da Lei 8212/91, cujo cálculo será efetuado mês a mês, aplicando-se o limite máximo do salário de contribuição, ficando autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, de acordo com a Súmula 368 do TST e OJ 363 também do TST. Destaca-se, ainda, que o fato gerador é considerado ocorrido na data da prestação do serviço, de acordo com o art. 43, § 2º da Lei 8.212/91.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas, observando-se o critério do art. 12-A da Lei 7713/88 e a Súmula 368, II do TST.

Os juros de mora não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST).

Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00.

Defiro, ao advogado do Reclamante, o pagamento de 10% sobre o proveito econômico obtido na fase de liquidação da indenização por danos morais, considerando o disposto na Súmula 326 do STJ ( Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca ).

Arbitro, ao advogado do Reclamado, o pagamento de 10% sobre R$10.000,00 (dez mil reais), pela improcedência do pedido de dano moral, obedecida a condição suspensiva prevista no art. 791, § 4º da CLT.

Intimem-se as partes.

Assinatura

JI-PARANA, 7 de Novembro de 2018

EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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