Andamento do Processo n. 40-71.2017.604.0005 - Representação Rp - 09/11/2018 do TRE-AM

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Zonas Eleitorais

005ª Zona Eleitoral

Ato Judicial

REPRESENTAÇÃO RP N.º 40-71.2017.604.0005-CLASSE 042

Assunto: DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL ELEIÇÕES 2016

REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

REPRESENTADO: SIGILOSA

Advogado: OTONIEL QUEIROZ DE SOUZA NETO

OAB/AM 8.821

Juiz: DR.RAFAEL ALMEIDA CRÓ BRITO

DECISÃO

Vistos, etc...

.. Versam os autos de representação em face de SIGILOSA, referente a doações de campanha acima do limite legal, referente às eleições 2016.

Consta nos documentos colecionados aos autos pelo Ministério Público Eleitoral que a Sra. SIGILOSA, representada, efetuou doações no valor de R$1.800,00(HUM mil e OITOCENTOS reais) à campanha do candidato MÁRCIO CEZAR FREIRE DA SILVA, candidato nas eleições 2016 na cidade de Boa Vista do Ramos.

O Ministério Público Eleitoral representou ao Juiz Eleitoral solicitação para ter informações junto à Receita Federal, a fim de verificar se o doador havia respeitado os limites legais de doação à campanha eleitoral. Ao obter informações soube que o limite para o doador eram de R$2.812,39(dois mil e oitocentos e doze reais e trinta e nove centavos) e ela efetuou a doação no valor de R$1.800,000(hum mil e oitocentos reais). Tal limite se deve, pois o doador era isento de declarar imposto de renda, devendo os (10) dez por cento serem calculados sob o teto da isenção de recebimento que era na época no valor de R$28.123,91(vinte e oito mil, cento e vinte e três reais e noventa um centavos)

Em Parecer Ministerial o Parquet pugnou pela procedência da representação, pois entendeu que a SIGILOSA excedeu o limite de doação permitido, requerendo a condenação em todos os termos.

É o breve relato.

Decido.

Não tendo instrução a ser produzida, passo a me manifestar.

É cediço que o limite de doações de pessoas físicas em campanhas eleitorais limitam-se ao valor de 10%(dez por cento) do rendimento bruto auferido no ano anterior à eleição.

Percebe-se que foi constatado pelos documentos juntados aos autos que a Representada figura como Isenta de declarar o Imposto de Renda, visto que o valor auferido no ano calendário anterior não supera o valor de R$28.123,91(vinte e oito mil, cento e vinte três reais e noventa um centavos) de rendimento anual. Sendo assim a doação no valor de R$1.800,00(hum mil e oitocentos reais), não atinge o limite de R$2.812,391(dois mil, oitocentos e doze reais e trinta e nove centavos)

Em dissonância com o Parecer do Ministério Público Eleitoral, entendo que o processo deve ser arquivado, visto que o representado não desrespeitou o limite de doações que a legislação permite doar a candidatos.

Neste intento, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos tendo em vista improcedência da representação por excesso de doação do REPRESENTADO.

Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se e Registre-se. Arquive-se.

Maués/AM 24 de outubro de 2018

RAFAEL ALMEIDA CRÓ BRITO

Juiz Eleitoral da 5ªZona/AM