Andamento do Processo n. 1.381.242 - Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 10 dias

Acórdãos

Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª

(4898)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.242 - RS (2013/0109506-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F

RECORRIDO : ELOIZA TEREZA FIGUEIREDO SANTOS

ADVOGADO : FERNANDO RIGOBELLO WILHELMS E OUTRO (S) - RS068268

INTERES. : UNIBANCO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS.

1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado.

2. Inexiste dúvida acerca da responsabilidade do INSS, uma vez que deixou de cumprir sua função de gestor público dos benefícios previdenciários, possibilitando, pelo deferimento do pedido de desconto indevido, que terceiro interferisse nos proventos de aposentadoria do autor, sem que houvesse expressa autorização da autora para tanto.

3. Não existe controvérsia sobre o fato de que foram realizados descontos nos proventos de aposentadoria recebidos pela autora, sem que ela contribuísse para o fato.

4. Também o INSS tem o dever de verificar, previamente, o atendimento dos requisitos legais para a autorização da consignação, inclusive, se os dados fornecidos, como RG, CPF e número de benefício, correspondem aos do aposentado ou pensionista que está solicitando o empréstimo junto à instituição financeira para desconto em folha de pagamento do benefício.

5. Há de se reconhecer a ocorrência de danos morais, no presente caso, pois a autora com certeza sofreu abalo emocional com a supressão indevida de parte de seus proventos, considerando, ainda, que ela é pessoa idosa - no caso mais de 70

anos - e recebe uma pequena renda indispensável para sua subsistência.

6. No que se refere ao pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, este não pode prosperar em relação ao INSS, por não ter havido qualquer má-fé daquele órgão, fato gerador da responsabilidade objetiva de reposição em dobro, em inteligência dos artigos 939 e 941 do Código Civil em vigor. Além disso, também não se trata de relação de consumo, que autorize a incidência do disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 7. 'Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual' (Súmula 54/STJ).

8. Correção pelo INPC, mês a mês, desde a data dos respectivos descontos. 9. Indenização de R$2.000,00, com correção monetária a partir da prolação da sentença, segundo a variação do INPC divulgado pelo IBGE (Lei 8.177/91, art. ).

10. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º e § 4º do CPC.11. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providos.

No apelo especial, o recorrente aponta ofensa ao art. , § 2º, da Lei 10.820/03 e art. 267, VI, do CPC/1973, sustentando, em síntese, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, pois, "não participa da relação mútuo entre o autor e os bancos contratados, sendo mero agente de retenção e repasse dos valores ao credor.

Sem contrarrazões.

Decisão de admissibilidade às fls. 346-347. É o relatório. Decido.

Registra-se que"[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)".

Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a autarquia previdenciária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que versa sobre descontos indevidos referentes a empréstimos bancários consignados no benefício previdenciário, previstos na Lei 10.820/03.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES.

1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2."Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. da Lei 10.820/2003"(AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe

13/5/2015).

3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.335.598/SC, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 24/09/2015, grifo nosso ).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. PRECEDENTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. da Lei 10.820/2003. Nesse sentido: AgRg no AREsp 484.968/SE, 2ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 20/05/2014; REsp 1260467/RN, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 01/07/2013.

2. A Corte de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, decidiu pela responsabilização do recorrente, tendo em vista que não verificou a autenticidade da autorização em nome do segurado. A reversão do entendimento exposto no acórdão exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1.370.441/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/5/2015)

CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA. NEGLIGÊNCIA DA AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos do art. da Lei n. 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Se cabe à autarquia reter e repassar os valores autorizados, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização.

2. O Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o INSS foi negligente no exame dos documentos do contrato de empréstimo. Rever tal entendimento implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 484.968/SE , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/5/2014)

Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de novembro de 2018.

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Relator