Andamento do Processo n. 1.379.503 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Acórdãos

Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

(5396)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.503 - SE (2018/0265447-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : CASA DE SHOW PRODUCOES E EVENTOS LTDA

ADVOGADOS : BRUNO NOVAES ROSA - SE003556

MIRELLA RIBEIRO CHAVES GIANSANTE - SE006524

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO. NEGLIGÊNCIA. MULTA. ACÓRDÃO BASEADO NAS PROVAS DOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por CASA DE SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 534):

Apelação Cível - ação de apuração de infração administrativa - ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES NO SHOW DO RAPPA, BEM COMO AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO VISÍVEL SOBRE A FAIXA ETÁRIA DO EVENTO E DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - OFENSA AOs ARTIGOs 74 c/c 252 E DO ART. 75 c/c 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8069/90)- INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO RESPONSÁVEL PELO EVENTO -DEVER DE FISCALIZAÇÃO - MULTA - MANUTENÇÃO - VALOR MÍNIMO PREVISTO PARA CADA INFRAÇÃO - Recurso Conhecido e IMProvido.

Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação aos arts. 74 e 75 c/c 252 e 285 do ECA, sob o argumento de que havia banner na entrada do evento informando que era destinado a adolescentes com idade igual ou superior a 18 anos, de modo que era impossível afixar qualquer alvará judicial, bem como alega que não houve entrada ou permanência de adolescentes menores de idade no local do evento, uma vez que foi realizada triagem na portaria.

A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que rever o entendimento adotado demandaria revolvimento de provas dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

Nas razões de agravo, postula o processamento do recurso especial, haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do especial.

A pretensão não merece prosperar.

Isso porque, o Tribunal de origem, soberanos nos elementos probatórios dos autos, concluiu expressamente que a recorrente infringiu os dispositivos do ECA ao não afixar, em local visível,

informação destacada sobre a natureza da diversão e faixa etária, bem como permitiu a entrada de menores no evento, conforme identificado pelo agente de proteção.

A propósito, os seguintes trechos do acórdão recorrido (e-STJ fl. 535):

(...) Consoante sc depreende dos autos, o Recorrente promoveu evento denominado "Show do Rappa", em 20/12/2013, no local conhecido como Casa de Praia, nesta cidade.

Segundo o auto de infração de fls. 5, o responsável pelo evento deixou de afixar, em lugar visível, informação destacada sobre "a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no Alvará ou Portaria", "não apresentou alvará", e "descumpriu o alvará ou portaria quanto à entrada e permanência de Criança e/ou adolescente no local" (fls. 05), infringindo, assim, os artigos 74, 75, 252 e 258 do Estatuto da Criança e dos Adolescentes - ECA.

Avista-se dos autos que o agente dc proteção identificou quatro menores e adolescentes que se encontravam no local indevidamente, com indicação também de três autuadores/testemunhas - fls. 06.

(...) Na hipótese dos autos, o fato desencadeador consubstanciou-se na ausência de fixação por parle do recorrente, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, de informação destacada sobre a faixa etária especificada no certificado de classificação, bem como na presença de 04 crianças ao evento, muito embora tenha sido denegada autorização para a entrada e permanência de crianças e adolescentes, consoante decisão exarada nos autos do processo nº 201311600906.

Nesse contexto, a revisão do entendimento adotado conforme a pretensão recursal demandaria revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de novembro de 2018.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator