Andamento do Processo n. 1.773.459 - Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 6 dias

Acórdãos

Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

(5462)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.773.459 - MG (2018/0254358-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : ROSILENE MARIA DE CASTRO

ADVOGADOS : ALEXANDRE MALVAR - MG051266 REGYS STANEY RODRIGUES VIDAL - MG152977

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE TARUMIRIM

ADVOGADOS : CLERISSON AGUIAR - MG063916 MARIA ZILDA REIS CAMPOS PEREIRA - MG112475 PEDRO IVO NEVES SANTIAGO CARDOSO - MG153945

RECORRIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

ADVOGADO : GABRIELA COSTA CRUZ CUNHA PEIXOTO - MG113047

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 E 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ROSILENE MARIA DE CASTRO, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO -CONTAMINAÇÃO PELA REDE DE ESGOTO - LOCATÁRIO DO IMÓVEL - CONTA DE ÁGUA EM NOME DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA OU DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR DO SERVIÇO -ÕNUS DO AUTOR. 1- Àquele que pretende ser indenizado por danos morais em razão da falha no serviço de fornecimento de água potável cumpre comprovar o dano sofrido, o nexo de causalidade e a culpa do ente público; 2- Para a configuração do dano moral é imprescindível a prova da condição de consumidor do serviço de fornecimento de água imprópria, mediante apresentação de comprovante de residência no imóvel afetado ou de titularidade da conta de água, assim como os danos decorrentes do consumo de água contaminada; 3- O ônus da prova, em seu aspecto objetivo, constitui regra de julgamento pela qual o juiz se livra da dúvida acerca de quem é detentor do direito em discussão, impondo àquele

a quem competia o ônus da prova a sucumbência em razão da insuficiê ncia ou inexistência de provas acerca de suas alegações ou que possam infirmar as alegações apresentadas pela parte adversa.

Opostos embargos de declaração foram rejeitados. (e-STJ, fls. 312/319)

Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação dos seguintes dispositivos legais: a) arts. 1022 e 489 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido teria sido omisso quanto a questões relevantes para o deslinde da controvérsia; b) art. 485, IV, do CPC/2015, alegando que a ausência de provas da ensejo a extinção do feito sem resolução do mérito; c) art. , VIII do CDC, tendo em vista que não foi utilizado a inversão do ônus da prova; e d) arts. 14 do CDC; 186 e 927 do CC/2002, aduzindo estarem presentes os pressupostos ensejadores do dever de indenizar.

Apresenta julgado com o fim de demonstrar suposto dissídio pretoriano.

Apresentadas contrarrazões pelo recorrido às fls. 381/389 e-STJ.

É o relatório. Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

A pretensão não merece acolhimento.

Cinge-se a controvérsia, conforme se verifica do acórdão de origem, ação de indenização por danos morais, que pretende a condenação dos recorridos em reparar dos danos causados por suposta contaminação de água fornecida em residência.

Quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1022, todos do novo CPC, forçoso reconhecer que o acórdão foi devidamente motivado, razão pela qual não há falar na alegada ofensa aos referidos dispositivos legais.

No mesmo sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de ser inviável a suspensão do processo quando o recurso especial ou o agravo que visa destrancar a insurgência não ultrapassam o juízo de admissibilidade. 2. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 904.507/AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017).

Por outro lado, no que tange a suposta violação aos arts. 485, VI, do CPC/2015 e 6º, VIII, do CDC, utilizado para questionar a não aplicação da inversão do ônus da prova, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos em referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos

termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".

Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal Superior:

PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO INDESEJÁVEL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 211 DA SÚMULA DO STJ E 282 E 356, AMBOS DO STF. 1. Em razão da preclusão consumativa, não pode a parte inovar sua tese recursal em agravo regimental, quando a matéria não foi impugnada oportunamente. 2. Com olhos voltados ao Princípio tempus regit actum, o STJ considera inaplicável, nas relações jurídicas derivadas do instituto da compensação de tributos declarados inconstitucionais, a incidência de legislação superveniente. 3. A ausência de debate, na origem, acerca da matéria vertida na insurgência recursal, implica, in casu, a incidência dos enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 e 356, ambos do STF. 4. A agravante não cotejou argumentos capazes de infirmar os fundamentos do decisum agravado, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1101616/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 27/05/2009).

Aduz, ainda, o recorrente, suposta violação aos arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC/2002, apontando que estão presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar. Em relação a esse ponto, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, assim se manifestou (e-STJ, fl. 261): Tendo em vista que neste caso competia à autora comprovar o dano sofrido, o nexo de causalidade e a culpa do ente público, mas deixou de cumprir seu ônus quanto à existência do dano, em razão da ausência de prova de que sofreu os efeitos da falha na prestação do serviço público, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Conclui-se, assim, que não há documentos comprovando que o endereço constante da conta de água juntada aos autos corresponda ao endereço residencial da autora ou que exista vinculo entre esta e o titular da conta de água, assim como o fato de a autora ter consumido água contaminada pela rede de esgoto, o que conduz à improcedência de seus pedidos e torna prejudicado o recurso da autora.

Desta forma, conclui-se que os fatos alegados não foram analisados pelo Tribunal a quo, sendo que a análise das razões da recorrente, no sentido de se apurar a própria ocorrência dos supostos atos ilícitos e do dano moral, bem como a existência de nexo causal, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nesse sentido os seguintes precedentes deste Tribunal Superior:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O acolhimento da pretensão recursal sobre os danos materiais, a alegada existência de vícios ocultos, a responsabilidade pelos danos morais e a comprovação do dano moral demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ.

2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca do valor fixado a título de dano moral decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Entender de forma diversa implicaria na necessária incursão na seara fática para reexame de provas, conduta vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmulas 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no AREsp 802.221/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. Em relação à comprovação do nexo causal entre a conduta omissiva estatal e os danos suportados pela esposa da vítima fatal, bem como à revisão do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios, no caso, as insurgências esbarram na Súmula 7/STJ, por demandarem novo exame do acervo fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 81.721/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 23/02/2015)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. PRINCÍPIO CONTIDO NA LICC. CARGA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO DO CORTE. DANO MORAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ANÁLISE DE PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.

1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo

ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. Ad argumentandum, ainda que se admitisse o prequestionamento implícito das teses advindas da aplicação dos arts. , , VIII, 14, 22, 42, 51, IV, do CDC, 319 do CPC, 2º, 10, §§ 2º e 3º, da n. Lei 10.741/03, 7º, I, IV e V, da Lei n. 8.987/95, o mérito foi explicitamente abarcado na decisão agravada.

2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que não cabe analisar princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional.

3. Se a conclusão da Corte de origem foi no sentido de que restou comprovada a notificação prévia ou concomitante do corte do serviço, modificar esse entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 4. A Corte a quo fundou suas razões de decidir na inexistência de provas do abalo moral e dos alegados excessos cometidos por parte da empresa ré. Nesse contexto, inviável a pretensão à percepção de dano moral, diante do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 246.238/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013)

Por fim, a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029, § 1º, do novo CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.

Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais.

Na hipótese examinada, verifica-se que a parte ora recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos julgados paradigmas, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o cotejo analítico e a similitude fática entre o caso concreto e o julgado mencionado. Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido, confira o seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, diante do acervo fático-probatório, concluiu que a inserção do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito foi regular em razão do não pagamento da dívida. 2. A reforma

do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas; devem ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como indicada a lei federal a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1697425/RO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de novembro de 2018.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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