Andamento do Processo n. 1.224.555 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 5 dias

Acórdãos

Coordenadoria da Terceira Turma

(5613)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.224.555 - MG (2017/0328876-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : DAVID CASTANON DE ARAUJO

ADVOGADOS : GRAZIELE GLECIA RAMOS MOREIRA E OUTRO (S) - MG120773 LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS BOAS - MG011278

AGRAVADO : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADOS : CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET E OUTRO (S) - MG162843 HENRIQUE ALVES XAVIER - MG176351 GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS - MG096395 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC . AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INADMISSÃO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, b, DO NCPC (ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO I DO CPC/73). AGRAVO. INVIABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

DAVID CASTANON DE ARAUJO (DAVID) ajuizou ação revisional cumulada com repetição de indébito contra BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BV FINANCEIRA), que foi julgada improcedente.

DAVID CASTANON apelou. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado:

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÕES INAUGURADAS NA VIA RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO -CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS -LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS -LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. - Não pode o órgão revisional conhecer de questões que, não apreciadas na decisão recorrida, tiveram sua discussão inaugurada somente na via recursal, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição. - A Suprema Corte já assentou em súmula a inaplicabilidade das limitações das taxas de juros impostas pela Lei de Usura às instituições financeiras, razão pela qual é lícita a cobrança dos juros em patamares superiores a 12% (doze por cento) ao ano, desde que observada a taxa média de mercado.

- É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados, com instituições financeiras, após da edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, desde que avençada.

- É legal a cobrança, se pactuada, de comissão de permanência, em período de inadimplemento, calculada pela taxa média de mercado,

apurada pelo Banco Central do Brasil - limitada, contudo, à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - e desde que não cumulada com juros remuneratórios, moratórios, correção monetária e multa, não possuindo respaldo legal sua substituição pelo INPC. Inteligência dos Enunciados nºs. 30, 296 e 472 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fl. 185).

DAVID CASTANON, então, interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 5º da Medida Provisória nº 2170-36/2001, 26 da Lei nº 10.931/2004, 42 do CDC, e 21 da Lei nº 8.906/94, pugnando, em síntese, pela limitação dos juros remuneratórios, pela exclusão da capitalização dos juros e da comissão de permanência, pela repetição dos valores pagos a maior, e pela não compensação dos honorários sucumbenciais.

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem julgou prejudicado o apelo nobre no tocante aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e a cobrança da comissão de permanência, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, I do CPC/73 (atual art. 1.030, I, b, do NCPC), e, com relação as demais questões, deixou de admitir o recurso interposto ante a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Dessa decisão, foi interposto o presente agravo, no qual DAVID CASTANON pugna pelo seguimento de seu apelo nobre com relação à limitação dos juros remuneratórios e a impossibilidade de capitalização dos juros.

É o relatório.

DECIDO.

De plano, vale pontuar que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

A irresignação não merece conhecimento.

Dos juros remuneratórios e da capitalização dos juros.

Verifica-se que a Corte estadual, no juízo de admissibilidade exercido, negou seguimento ao recurso especial por entender que o pedido relativo aos juros remuneratórios e à capitalização mensal de juros encontra óbice no art. 1.030, I, alínea b, do NCPC (art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC/73).

Assim, considerando o recente entendimento desta Corte, a hipótese é de não

conhecimento do presente agravo quanto ao tema. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, ART 932, III). NECESSIDADE. 2. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO NESSES PONTOS (CPC/2015, ART. 1.042). 3. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. MÉRITO. AFASTAMENTO. 5. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015.

1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum.

2. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno.

3. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos de declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com o recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados como violados pela parte vencida.

4. Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015.

(AREsp 959.991, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, J. 2/8/2016, DJe 25/8/2016).

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em

desfavor de DAVID CASTANON, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC, observando-se, no que couber, o art. 98 do mesmo diploma.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de novembro de 2018.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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