Andamento do Processo n. 1.314.574 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 8 dias

Acórdãos

Coordenadoria da Terceira Turma

(5650)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.574 - CE (2018/0152306-1)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : PEDRO DA SILVA LEAL

ADVOGADO : IVA DA PAZ MONTEIRO FILHO - CE021407

AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

ADVOGADO : CELSO MARCON - CE019431A

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por PEDRO DA SILVA LEAL contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado:

"AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA. JULGAMENTO DAS DUAS AÇÕES EM ATO ÚNICO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 539 E 541, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS PRESERVADOS CONFORME O CONTRATO. OBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 7, DO STF E JUROS APLICADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS Nº 30, 294, 296 e 472 DO STJ.

- A decisão de primeiro grau julgou em ato único as Ações conexas de Reintegração de Posse e Revisional de Contrato, pela procedência da entrega do bem em favor da

Instituição Financeira, ora Agravada, tendo em vista não haver nenhuma irregularidade no contrato questionado. Neste momento, o Agravante revolve pontos referente à abusividade de algumas cláusulas contratuais.

- Com efeito, nos termos dos Enunciados de Súmula nº 539 e 541 do STJ,"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada."(STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). E Súmula nº 541, STJ:"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.". (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015).

- No caso, o contrato entelado foi celebrado em 25/08/2008 e, conforme documento de págs.

24/25, há previsão expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados, os quais, por tal razão e fundamentos deduzidos, hão de ser mantidos, nos termos do decreto sentencial.

- No tocante aos juros remuneratórios, aplica-se o entendimento da Súmula Vinculante nº 7 1 do STF. O percentual aplicado ao contrato revelou-se dentro da taxa média de mercado (1,78% ao mês e 23,62% ao ano), portanto, perfeitamente compatível com as taxas aplicadas no Brasil, conforme dados apurados pelo sítio eletrônico do Banco Central. Precedente: (STJ - AgRg no REsp 789.257/RS. Rel. Maria Isabel Gallotti. T4. Julg. 26/10/2010) e (TJCE - Apelação cível 61953266200080600011. Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO. Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Data de registro: 20/06/2013).

- Quanto à Comissão de Permanência, conforme os Enunciados das Súmulas 30, 294, 296 e 472 - do STJ e reiteradas decisões do mesmo Tribunal Superior, aludido encargo somente pode incidir após o inadimplemento, sendo vedada a sua cumulação com correção monetária, cláusula penal e/ou juros moratórios. Precedente: (AgRg no REsp 1295649/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 26/11/2013). Portanto, acertada a sentença, uma vez que não consta no contrato acostado a cobrança de referido encargo.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO" (fls. .

O recorrente, além de indicar dissídio jurisprudencial, alega que a demanda deve ser analisada conforme a legislação consumerista, mediante a observância dos arts. 39, 42, 51, IV, 52, § 1º e 54 do Código de Defesa do Consumidor.

Requer a exclusão da cobrança da capitalização de juros, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, o afastamento da cobrança da comissão de permanência, a fixação da multa moratória em 2% ao mês, a repetição do indébito em dobro, os depósitos mensais nos termos do art. 285-B do Código de Processo Civil de 1973, a permanência na posse do bem e a fixação dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com esteio no

art. 20, § 3º, do CPC/1973.

Pede o provimento do recurso para reforma do acórdão recorrido.

Contrarrazões apresentadas às fls. 225-239 (e-STJ).

É o relatório.

DECIDO.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

Os pedidos de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, de afastamento da cobrança da comissão de permanência e de fixação da multa moratória em 2% ao mês, são desprovidos de causa, porquanto a parte recorrente interpretou de maneira equivocada o que dispôs o acórdão recorrido, por supor existir sucumbência não verificada no caso, importando na ausência de interesse recursal

As matérias pertinentes ao deposito do valor incontroverso , à repetição do indébito e aos honorários advocatícios não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar vício porventura existente.

Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.".

Quanto aos encargos moratórios, houve pronunciamento a respeito do tema em igual sentido ao entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, o qual veda a cobrança cumulada de comissão de permanência com encargos moratórios. Neste caso, foi autorizada a cobrança dos encargos moratórios.

Sobre os juros remuneratórios, vale ressaltar que o Tribunal de origem consignou que a taxa contratada está em conformidade com a média de mercado, o que não configura abusividade no encargo, devendo ser mantida tal como pactuada, o que está de acordo com o REsp nº 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção.

No pertinente à capitalização dos juros , é permitida sua cobrança com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada.

A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma

expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que a capitalização de juros está pactuada na forma númerica, já que a taxa de juros mensal (1,78%), multiplicada por doze é superior à taxa anual (23,62%) (fl. 198 e-STJ). Portanto, fica mantida sua cobrança.

No tocante ao pedido de descaracterização da mora para manutenção na posse do bem , esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a constatação do abuso na exigência de encargos durante o período da normalidade contratual afasta a configuração da mora.

A propósito, eis o que restou expressamente consignado no acórdão resultante do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS:

"ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;

b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual."

Na presente hipótese, não foi reconhecida a abusividade na cobrança de dos encargos referentes ao período da normalidade, qual seja, os juros remuneratórios e a capitalização de juros. Deste modo, está caracterizada a mora do devedor, de modo que fica indeferido o pedido de manutenção na posse do bem.

Vale ressaltar que, assim como posta a matéria, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso obstado exigiria por parte desta Corte o reexame de matéria fática, bem como a reanálise de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, consoante entendimento sumulado nos enunciados nºs º 5 e 7 deste Tribunal.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 23.250,00, fls. 6 e 109 e-STJ), os quais devem ser majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte ora recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 29 de outubro de 2018.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Ministro