Andamento do Processo n. 1.335.940 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 9 dias

Acórdãos

Coordenadoria da Terceira Turma

(5669)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.940 - MS (2018/0188525-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : MÁRCIO WILLIANS MARTINS CHAVES DOS SANTOS

ADVOGADOS : EDYLSON DURÃES DIAS E OUTRO (S) - MS012259 ALYNE FRANÇA MOTA - MS019145 NATÁLIA PAEL DO AMARAL CORDEIRO - MS021544

AGRAVADO : CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA

ADVOGADOS : GUILHERME FERREIRA DE BRITO E OUTRO (S) - MS009982 THIAGO MENDONÇA PAULINO - MS010712 EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INDICAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE NO APELO NOBRE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Márcio Willians Martins Chaves dos Santos, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 172):

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO – DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO – COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – VERBA DEVIDA – INSERÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO DESPROVIDO.

O julgamento antecipado não tem o condão de caracterizar cerceamento de defesa quando o julgador tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção.

Se há previsão contratual de multa pela rescisão da prestação de serviços, é devida a cobrança e, inadimplida, constitui-se em regular exercício de direito a inserção do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

Sentença mantida.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 189-191).

Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 193-216), o recorrente alegou ofensa aos arts. 355 e 373 do Código de Processo Civil de 2015; 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor; e da Súmula n. 54 do STJ.

Em síntese, alegou a ocorrência de cerceamento de defesa, a inexistência de dívida e falha na prestação de serviços da instituição de ensino, e que cabia a esta o ônus probatório do alegado, do qual não se desincumbiu.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 219-222).

O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial em virtude da falta de prequestionamento, da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. (e-STJ, fls. 224 e 229).

Brevemente relatado, decido.

Os dispositivos legais apontados pelo recorrente – arts. 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor – não foram enfrentados pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração quanto a esse ponto . Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que, na espécie, não ocorreu. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Ressalte-se que o entendimento jurisprudencial desta Corte é de que têm-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida.

Quanto ao mérito, o Tribunal a quo consignou o seguinte (e-STJ, fls. 174-175):

(...) No mérito, o recorrente afirma que não lhe foi informado da possibilidade de cobrança de multa contratual em razão da transferência do curso para outra instituição de ensino e impugna os documentos trazidos pela instituição que dispõem sobre previsão de multa pela rescisão do contrato, por não ter sido por ele firmado.

Discorre que possui direito à repetição do indébito e aos danos morais pleiteados.

Apesar de seus argumentos, a sentença deve ser mantida.

Como dispõe o artigo 373, incisos I e II, do NCPC, cumpre ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor.

Pois bem, convém observar que o apelado, então réu, desincumbiu- se de comprovar fatos impeditivos do direito do autor, pois juntou, com sua contestação, o contrato de prestação de serviços educacionais (contrato de adesão padrão de f. 101-8) firmado com o autor, quando este requereu sua matrícula em fevereiro de 2012 (f.

109-11).

A alegação do recorrente de que referido documento (f. 101-8) não seria admissível no processo porque se trata de documento que não possui a assinatura do recorrente e contém apenas a assinatura de seus funcionários não ilide a sua vinculação com a prestação de serviços firmada no requerimento de matrícula de f.

109-11.

Aliás, em diversas partes daquele requerimento há expressa menção acerca da adesão do contratante ao termo de prestação de serviços educacionais acima mencionado, de forma que sua força probante é evidente.

Deste documento se extrai, na cláusula 9.2 (f. 107), a previsão do contratante de pagar multa pela rescisão do contrato. E como houve comprovada transferência para outra instituição de ensino superior, a exigência da multa constituiu- se em regular exercício do direito da apelada.

O apelante alega que não foi informado sobre a cobrança da referida multa, porém, além de não comprovar adequadamente tal situação, a validade e eficácia da referida cláusula contratual ainda assim remanesce, já que não houve revisão ou alteração dessa previsão contratual.

Se a cobrança do valor foi regular, não há que falar-se em aplicação do artigo 42 do CDC que prevê a repetição do indébito, o que foi adequadamente afastado pelo magistrado singular.

Nesse caso, se o valor da multa era devido e não foi pago pelo apelante, não houve irregularidade em sua inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Como se sabe, para a configuração da responsabilidade civil, seja consoante disposto pelo artigo 186 e 927, do CC, seja pela configuração de falha na prestação do serviço consumerista, nos termos do artigo 14, do CDC, necessária que se impute e se comprove a conduta ilícita da apelada.

Desse modo, depreende-se que o Colegiado estadual julgou com base no conjunto probatório dos autos. Assim, não há como aferir a eventual ofensa aos dispositivos tidos por violados sem proceder ao reexame dos fatos e provas, procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Em relação à Súmula n. 54/STJ, não cabe a esta Corte apreciar a violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante a Súmula 518 desta Corte: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de

enunciado de súmula".

Portanto, nesse ponto, o recorrente não indicou de forma clara nenhum dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido, tendo incidência, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em 5% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça (e-STJ, fl. 175).

Publique-se.

Brasília-DF, 29 de outubro de 2018.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator