Andamento do Processo n. 1.355.083 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 6 dias

Acórdãos

Coordenadoria da Terceira Turma

(5696)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.083 - MG (2018/0222702-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : JONATHA CAETANO DO NASCIMENTO

ADVOGADOS : GRAZIELE GLECIA RAMOS MOREIRA - MG120773 LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS BOAS - MG011278

AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : SILCA MENDES MIRO BABO - MG076079 CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG108504 CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA - MG025225N

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo JONATHA CAETANO DO NASCIMENTO (JONATHA) contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o seu recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF.

Na hipótese, verifica-se que uma das questões trazidas no recurso especial diz respeito à "repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", temática que se encontra afetada à Segunda Seção do STJ, para julgamento como recurso repetitivo, por força de decisão proferida pelo Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos dos REsp nº 1.585.736/RS (9/9/2016) .

A afetação de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução aos respectivos Tribunais de origem dos recursos já distribuídos a esta Corte Superior que versem sobre questão idêntica, para que lá permaneçam suspensos até o julgamento definitivo da controvérsia em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do NCPC, corroborada pelo art. 256-L, I, do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental nº 24, de 2016. Após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deve ser analisado na forma prevista no art. 1.040 do NCPC (art. 5º, III, da Resolução nº 8/2008 da Presidência do STJ).

Nesse sentido, vejam-se as seguintes decisões monocráticas: AREsp 1.146.082, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJe 13/9/2017; AREsp 1.111.754, Relator o Ministro MARCO BUZZI, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.135.496, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 24/8/2017.

Nessas condições, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do NCPC, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do citado diploma processual.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de novembro de 2018.

MINISTRO MOURA RIBEIRO

Relator