Andamento do Processo n. 1.377.130 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 10 dias

Acórdãos

Processo Civil de 2015

(5793)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.130 - CE (2018/0261314-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : CEZÁRIO RODRIGUES LEITE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

AGRAVADO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADO : PAULO EDUARDO PRADO E OUTRO (S) - CE024314

EMENTA

CONTRATO DE SEGURO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA ÉGIDE DO NCPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

CEZÁRIO RODRIGUES LEITE (CEZÁRIO) ajuizou ação de rescisão contratual

cumulada com repetição de indébito contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA (BRADESCO) tendo por objeto contrato de seguro de vida.

A sentença de improcedência do pedido, foi confirmada pelo Tribunal estadual nos termos do acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ALEATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

É consabido que o contrato de seguro é tipicamente aleatório, na medida em que as partes se submetem aos riscos que dele emana. Nesse diapasão, com a existência da alea própria dessa modalidade contratual, o segurado terá direito à percepção do prêmio se, e somente se ocorrer o sinistro previsto na apólice do seguro. Não havendo a configuração do fato gerador (o sinistro), impossível se torna o recebimento do montante correspondente. Impossibilidade de devolução dos valores pagos na medida em que durante o período de vigência do contrato, a seguradora assumiu o risco e o apelante se encontrava sob a proteção securitária. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida (e-STJ, fl. 225).

CEZÁRIO desafiou recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, onde sustentou violação dos arts. , I, , III, 31, 39, I. 42, parágrafo único, 46 , 54, § 3º, do CDC, pelos seguintes fundamentos (1) violação ao direito de informação; (2) venda-casada e vulnerabilidade do recorrente; (3) a ausência da correta informação ao consumidor o desobriga de quaisquer obrigações decorrentes do contrato.

Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ, fls. 253/266).

O Tribunal local inadmitiu o apelo nobre por ausência de prequestionamento dos preceitos ditos violados.

CEZÁRIO ingressou com agravo em recurso especial sustentando, em síntese, que ocorreu o prequestionamento implícito e nos termos do art. 1029, II, do NCPC, a contrariedade à lei federal ocorre quando esta não é aplicada às hipóteses de sua incidência, como ocorreu no caso da lide.

Foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

DECIDO

A irresignação não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

No mais, observa-se que de fato os preceitos insertos nos arts. , I, , III, 31, 39, I. 42, parágrafo único, 46 , 54, § 3º, do CDC, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do necessário prequestionamento, pressuposto inafastável ao conhecimento do apelo nobre.

Acrescente-se, que é exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância.

Não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre o referido preceito, o que não ocorreu na hipótese examinada, ressaltando-se que os citados dispositivos não foram objeto de embargos de declaração opostos pelo recorrente.

Incidem as Súmulas nºs 282 e 356 do STF.

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 31 de outubro de 2018.

MINISTRO MOURA RIBEIRO

Relator