Andamento do Processo n. 477.721 - Habeas Corpus - 09/11/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Acórdãos

Coordenadoria da quinta Turma

(6363)

HABEAS CORPUS Nº 477.721 - GO (2018/0294253-8)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : FABIO ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT008083O

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : ADAO NOEL MAZETTO (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ADAO NOEL MAZETTO contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que indeferiu a medida liminar formulada no HC n. 5513676.17.2018.8.09.0000.

O paciente, preso preventivamente em 30/8/2018 – e-STJ fls. 27/57, por supostamente integrar organização criminosa especializada em roubo de cargas e caminhões, adulteração de sinais identificadores de veículos e falsificação de documentos, com atuação nos Estados de Goiás, Mato Grosso, São Paulo e Pará (e-STJ fl. 156), foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. , §§ 2º e , da Lei n. 12.850/2013 (denúncia às e-STJ fls. 177/192).

Inconformada com a prisão cautelar, a defesa impetrou o habeas corpus originário e, como antes relatado, o pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 156/158). Esta é a decisão impugnada.

Nas razões do presente mandamus (e-STJ fls. 3/23), a defesa afirma haver flagrante ilegalidade na manutenção da custódia cautelar ante a impossibilidade de cumprimento da medida em sala de Estado-Maior (a qual não existe no Estado de Goiás), razão pela qual o paciente faz jus à prisão domiciliar. Informa que o paciente está recolhido na enfermaria do Núcleo de Custódia do Complexo Prisional em Aparecida de Goiânia - GO (e-STJ fl. 8), em condições inadequadas e suscetível à exposição de agentes patogênicos. Invoca a jurisprudência do Tribunal local acerca da inadequação do referido presídio às condições especiais estabelecidas no Estatuto da Advocacia para a sala de Estado-Maior.

Suscita a nulidade das decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do paciente, por fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito), sem apresentar elementos concretos que justificassem a necessidade da medida extrema.

Argumenta a defesa estarem ausentes da espécie os requisitos autorizadores da custódia preventiva, insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, inclusive porque o paciente possui condições pessoais favoráveis.

A defesa requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva do paciente pela prisão domiciliar, tudo com superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Manifesta, por fim, interesse em promover a sustentação oral de suas teses por ocasião do julgamento definitivo do presente mandamus.

Processo distribuído a esta relatoria por prevenção do HC n. 469.052/GO (corréus).

É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido.

Isso porque é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade. A propósito:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (Enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 306.319/CE, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015).

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO, NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO PRÓPRIO WRIT.AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

1. Tratando-se de impetração contra decisão monocrática, proferida por Desembargador Relator do Tribunal Estadual, que indeferiu pedido de liminar, em que não se observa teratologia ou falta de fundamentação, não há que ser mitigada a aplicação da Súmula n. 691 do STF.

2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a superveniência de acórdão, apreciando o mérito do writ originário, impetrado em 2º Grau, torna prejudicada a análise do habeas corpus, impetrado neste Superior Tribunal de Justiça.

3. Prejudicado o agravo regimental, em face da perda superveniente de objeto deste writ, pelo julgamento do habeas corpus na origem.

4. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no HC n. 288.056/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 26/05/2015).

Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado sumular (HC n. 318.415/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 12/8/2015).

Não é o que ocorre na espécie.

Consoante se observa dos autos, a decisão que indeferiu o pedido liminar na

origem (e-STJ fls. 156/158) não ostenta ilegalidade evidente e apta a desafiar controle antecipado por este Superior Tribunal, pois, em juízo de cognição sumária, considerou fundamentada a prisão preventiva do paciente, lavrada em 30 laudas (e-STJ fls. 27/57).

Ademais, a análise perfunctória do conjunto probatório carreado aos autos pelo impetrante não evidencia a ocorrência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem de ofício, sendo certo que o Juízo processante determinou estrita observância ao recolhimento do paciente em sala de Estado Maior (e-STJ fl. 53), in verbis:

Quanto ao representado Adão Noel Mazetto, atente-se a Autoridade Policial para proceder o cumprimento da medida em total observância às prerrogativas garantidas pelo Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), art. , incisos IV e V. Ou seja, fica a cargo da Autoridade Policial comunicar expressamente à respectiva seccional da OAB em que o representado integra, bem como este deverá ser recolhido em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas.

Por certo, todas as questões suscitadas pela defesa do paciente serão tratadas naquele mandamus por ocasião do julgamento de mérito, sem o qual esta Corte fica impedida de apreciar (em ampla extensão e profundidade) o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.

Em conclusão, entendo não configurada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, resultando incabível a presente impetração.

Ante o exposto com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Recomenda-se, entretanto, ao Tribunal local, que assegure o cumprimento da prerrogativa contida no Estatuto da Advocacia (recolhimento em sala de Estado Maior).

Publique-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Brasília (DF), 06 de novembro de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator