Andamento do Processo n. 8004133-07.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 6 de Novembro de 2018

EMENTA

8004133-07.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Robson Santos Ferreira

Advogado: Juliana Veloso Pinheiro De Matos (OAB:0037057/BA)

Agravado: Municipio De Feira De Santana

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004133-07.2018.8.05.0000

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

AGRAVANTE: ROBSON SANTOS FERREIRA

Advogado (s): JULIANA VELOSO PINHEIRO DE MATOS

AGRAVADO: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Advogado (s):

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR PRESCRITAA MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ART. 77, II, DA LOJ C/C ART. 148 DO ECA. VERIFICADA A FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. CONFIRMADA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO VIABILIZE O PROVIMENTO DO LEITE NEOCATE LCP (FÓMULA DE AMINOÁCIDOS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento n. 8004133-07.2018.8.05.0000, em que é agravante H.D.S.F., representada por Robson Santos Ferreira e agravado Município de Feira de Santana.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora.

Presidente