Andamento do Processo n. 0505316-44.2018.8.05.0113 - Mandado de Segurança - 09/11/2018 do TJBA

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1ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0202/2018

ADV: LUIZ ANTONIO DE AQUINO COELHO (OAB 24070/BA) - Processo 0505316-44.2018.8.05.0113 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - IMPETRANTE: KAUANA MANOELLA DE FARIAS MATEUS - ME - IMPETRADA: Inspetora Rosana Araripe Lindote - Ante exposto, concedo a medida liminar pleiteada, determinando à autoridade impetrada, no prazo de 48 horas, a reativação da inscrição estadual da impetrante no cadastro de contribuintes do ICMS (CNPJ 11.356.526/0004-78), em razão dos fatos objeto da presente ação, até ulterior decisão. Em caso de descumprimento injustificado da medida, incidirá multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais), limitada a R$ 12.000,00 (doze mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas para assegurar seu cumprimento. Notifique (m)-se a (s) autoridade (s) coatora (s) para que, no prazo de dez dias, preste (m) as informações que entenda (m) necessárias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se a impetrante. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação da autoridade coatora, dê-se vista ao Ministério Público. Itabuna (BA), 07 de novembro de 2018. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito