Andamento do Processo n. 0019514-90.2018.8.26.0071 - Pedido de Medida de Proteção - 08/11/2018 do TJSP

Bauru

Infância e Juventude

Vara da Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

- JUIZ (A) DE DIREITO UBIRAJARA MAINTINGUER

ESCRIVÃO JUDICIAL DENER DOTTO SANCHES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0388/2018

Processo 0019514-90.2018.8.26.0071 - Pedido de Medida de Proteção - Inclusão em Programa de Acolhimento Familiar - G.S. e outro - Vistos. O acolhimento é medida excepcional e o relatório apresentado pelo SAF Fundato (fls. 119/121) sugeriu, em consenso com a rede socioassistencial, o desligamento das crianças supramencionadas porque a genitora está cumprindo as metas fixadas em audiência concentrada, demonstrando atitudes proativas, responsabilidade, afetividade e boa convivência. Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial de fls. 125 e a adoto como razões de decidir para autorizar o desacolhimento das crianças B. e L. e a entrega à genitora, em observância ao direito à convivência familiar e priorização de manutenção da criança em sua família biológica, nos termos do artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie-se ao Conselho Tutelar para acompanhamento da família, conforme disposto no artigo 136, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, juntamento com o SAF. No mais, com o desligamento e entrega das crianças à genitora, mediante acompanhamento do caso pelo Conselho Tutelar, tenho que não subsiste mais interesse no presente procedimento, por isso JULGO EXTINTO nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC cumulado com o artigo 152 do ECA. Fica prejudicada a audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 03/12/2018, às 17:00h (fls. 87). Fica também prejudicada a audiência concentrada designada no apenso da execução de medida 0021051-24.2018.8.26.0071, para o dia 22/11/2018, às 14:00 horas, no serviço de acolhimento Fundato (fls. 18/19 de mencionados autos). Custas, despesas e honorários indevidos. PIC e, após, arquivem-se, observadas as cautelas legais. - ADV: ROSANGELA BREVE (OAB 229686/SP)