Andamento do Processo n. 0701363-07.2017.8.02.0049 - Mandado de Segurança / Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 09/11/2018 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Penedo

3º Vara de Penedo / Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PENEDO

JUIZ (A) DE DIREITO LUCIANO AMÉRICO GALVÃO FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO NILDO DE JESUS

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PENEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0449/2018

ADV: ANTONIO GUSTAVO DOS SANTOS (OAB 4219/AL) - Processo 0701363-07.2017.8.02.0049 - Mandado de Segurança -DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - IMPETRANTE: Antonio Nelson Oliveira de Azevedo Filho - SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Antônio Nelson de Oliveira Filhos contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de Penedo/AL. Aduz o impetrante que realizou diversos pedidos de acesso à filha de pagamento do Município de Penedo, com os respectivos nomes, valores e gratificações dos funcionários. Afirma que tais valores deveriam constar no portal da transparência, requerendo então que a autoridade disponibilize tais informações. Notificada, a autoridade apresentou informações. Arguiu em sede de preliminar ausência de interesse de agir, na medida em que não haveria comprovação de que o Município não teria disponibilizado os dados requeridos. Ademais, a autoridade juntou desde já os demonstrativos da folha de pagamento do Município em período superior ao estabelecido na decisão judicial. No mérito, arguiu que não teria violado qualquer direito do impetrante, pois jamais teria se recusado a fornecer tais informações. O Ministério Público emitiu parecer pela concessão da segurança. É o relatório. Fundamento e decido. Assiste razão ao impetrante. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, esta não merece prosperar, uma vez que as informações só foram prestadas após o ajuizamento da ação, não restando dúvidas que, antes do seu ajuizamento, encontravam-se presentes as condições da ação. De igual formal, não se pode falar na inexistência de prova de que o impetrante teve seu direito violado, quando a autoridade reconhece que ao menos um ofício foi remetido solicitando informações sem que este fosse respondido. No mérito, melhor sorte não assiste ao impetrado, uma vez que não conseguiu provar que o impetrante não teve seu direito violado, o que poderia ter sido feito simplesmente juntado a cópia da resposta do ofício enviado à autoridade. Por fim, quanto ao direito de acesso aos documentos públicos, reitera-se aqui a fundamentação da decisão liminar, vez que já pacificada a possibilidade de utilização da fundamentação per relationem pelo STJ. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO POR INOBSERVÂNCIA DO INCISO IX DO ART. 93 DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o julgador, tal qual se deu na

hipótese dos autos, lance mão da transcrição dos alicerces jurídicos que deram suporte a provimento judicial anterior - no caso, a sentença - ou do parecer do Ministério Público, desde que apresente também fundamentação própria, expondo, ainda que sucintamente, as razões de sua decisão, o que foi realizado pelo Tribunal de origem. 2. Ordem denegada. (HC 462.140/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 22/10/2018) Nesse sentido, foi a fundamentação da decisão liminar, quanto ao direito de acesso aos documentos públicos: “Quanto à probabilidade do direito do impetrante, entendo estar presente. O acesso à Informação é direito previsto expressamente no art. , XXXIII da Constituição Federal. Ainda na seara constitucional, o art. 37 prevê que a administração pública deverá pautar-se pelo princípio da publicidade: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (...) II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; Por fim, deve-se destacar também a redação do art. 216, § 2º da Carta Magna, que prevê: Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem (...) § 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. No âmbito infraconstitucional, a pretensão do autor encontra guarida na Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527/11), a qual buscou dar concretude aos dispositivos constitucionais supracitados. Destre outras garantias trazidas por esta lei, destaca-se: Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1o Na divulgação das informações a que se refere ocaput, deverão constar, no mínimo: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. § 2o Para cumprimento do disposto nocaput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). § 3o Os sítios de que trata o § 2odeverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; (...) Tais dispositivos traduzem uma das bases do Estado Democrático de Direito, qual seja, o direito dos cidadãos de terem acesso a todas as informações relativas à administração financeira do Estado. Trata-se de ferramenta indispensável à fiscalização e transparência das ações do governo. Por isso, não é assegurado a qualquer membro do poder público o direito de manter sigilo quanto a informações de interesse público, sobretudo no que concerne às despesas pública. Foi nesse sentido que os poderes executivo, legislativo e judiciário passaram a publicar a relação com o nome e valor da remuneração de todos os seus membros e funcionários, compreendendo-se que o interesse público é preponderante em tais casos. É este o caso dos autos, em que o impetrante busca obter informações sobre as remunerações de todos os funcionários da Prefeitura de Penedo, pleito este que encontra guarida em todas as disposições constitucionais e legais supracitadas. Por fim, este direito já vem sendo reconhecido de forma pacífica da jurisprudência pátria, em demandas semelhantes à dos autos: MANDADO DE SEGURANÇA - FOLHA DE PAGAMENTO -SERVIDORES PÚBLICOS - PUBLICIDADE - TRANSPARÊNCIA - DIVULGAÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE.Diante da prevalência do princípio da publicidade, haja vista a necessidade de se assegurar a transparência na divulgação dos gastos públicos a fim de viabilizar o controle externo da Administração pela sociedade civil, mostra-se adequada a divulgação da folha de pagamento dos órgãos públicos com identificação nominal dos servidores e de suas respectivas remunerações.V.v EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIVULGAÇÃO NOMINAL - LISTA TRANSPARÊNCIA - LEI Nº 12.527/2012 - PRINCIPIO TRANSPARENCIA E PUBLICIDADE - AFRONTA PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS - DIVULGAÇÃO CARGO E REMUNERAÇÃO. CONCEDIDA EM PARTE A SEGURANÇA.1 - O principio da publicidade e transparência que regem a Administração Pública, não podem sobressaltar os princípios constitucionais da intimidade, privacidade e direito à imagem.2 - A própria Lei que regulamenta a transparência prevê o respeito à intimidade, vida privada, honra e à imagem das pessoas (art. 31).3 - Em respeito à harmonia entre a preservação de imagem e os princípios da Administração pública, a divulgação do cargo/função da impetrante e a remuneração bruta mensal, podem ser divulgadas. (TJMG- Mandado de Segurança 1.0000.12.115214-4/000, Relator (a): Des.(a) Rogério Coutinho , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da sumula em 16/12/2015) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA. MANDADO DE SEGURANÇA conTRA ATO DO PODER EXECUTIVO. FORNECIMENTO DE CÓPIA DE FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS conSTITUCIONALMENTE PREVISTOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. conDIÇÃO DE EFICÁCIA. NEGATIVA DO ADMINISTRADOR. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. REMESSA DESPROVIDA. I - A constituição da República determina que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. II -Deve a Administração Pública primar pela transparência de seus atos, a fim de que o administrado possa ter livre acesso aos documentos públicos. III - A folha de pagamento de servidores públicos não está abrangida pelo sigilo de que trata a constituição, para salvaguarda da segurança da sociedade e do Estado, muito ao contrário, insere-se no rol de documentos cuja publicidade deve ser a mais ampla possível, uma vez que se refere à aplicação de recursos públicos. IV - Remessa desprovida. (TJ-MA - REMESSA: 324162010 MA,

Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 27/01/2011, ALTO PARNAÍBA) MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE INDEFERE ACESSO A DOCUMENTOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE VERBAS PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA DE SIGILO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A regra geral num Estado Republicano é a da total transparência no acesso a documentos públicos, sendo o sigilo a exceção. Conclusão que se extrai diretamente do texto constitucional (arts. 1º, caput e parágrafo único; 5º, XXXIII; 37, caput e § 3º, II; e 216, § 2º), bem como da Lei nº 12.527/2011, art. , I. 2. As verbas indenizatórias para exercício da atividade parlamentar têm natureza pública, não havendo razões de segurança ou de intimidade que justifiquem genericamente seu caráter sigiloso. 3. Ordem concedida.(MS 28178, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 07-05-2015 PUBLIC 08-05-2015) Desta forma, concluo pela existência da probabilidade do direito do autor.” Por todo o exporto, JULGO PROCEDENTES OD PEDIDOS FORMULADOS PELO IMPETRANTE, CONCEDENDO A SEGURANÇA PLEITEADA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Adilson Falcão de Farias (OAB 1445/AL)

Alfêdo José Pereira (OAB 4.620)

ALINE ESPINHEIRA DA COSTA KHOURY (OAB 28103/BA)

Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL)

Anderson Jesus Vignoli (OAB 9790A/AL)

Andrea Maria Carla Gouveia dos Santos Teixeira Duarte (OAB 12244/AL)

ANSELMO GÓIS MACHADO (OAB 9458/AL)

Antonio Gustavo dos Santos (OAB 4219/AL)

Brunno Galvão Sampaio (OAB 9309B/AL)

Bruno Henrique de Oliveira Vanderley (OAB 21678/PE)

Carlos Alberto da Silva Albuquerque (OAB 4417/AL)

Carlos Alberto dos Santos (OAB 15812/AL)

Carlos Tadeu Morais de Melo (OAB 3479/AL)

Cicero Correia da Silva (OAB 12807/AL)

Esdras Levi Mendes Félix (OAB 10724/AL)

Fabrício Diniz dos Santos (OAB 8599/AL)

Felipe Andres Acevedo Ibañez (OAB 206339/SP)

Frederico Alvim Bites Castro (OAB 88562/MG)

Glivaldo José Sousa Nunes (OAB 4637/AL)

Hugo Bezerra de Oliveira (OAB 23033/CE)

Ítalo Meira da Silveira (OAB 7616/AL)

João Sapucaia de Araujo Neto (OAB 4658/AL)

José Cordeiro Lima (OAB 1472/AL)

José Góis Machado (OAB 6011/AL)

José Ricardo Moraes de Omena (OAB 5618/AL)

José Sapucaia de Albuquerque (OAB 5251/AL)

JOSICLEIA LIMA MOREIRA (OAB 11880/AL)

Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR)

Manoel Roberto Calheiors Correia (OAB 3234/AL)

Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB 156347/SP)

Marcelo Minas Trindade (OAB 13887/BA)

Maria Aparecida Nogueira (OAB 7637A/AL)

Nery Júnior (OAB 1592/SE)

Pedro Leão de Menezes F. Neto (OAB 6324/AL)

Ricardo Jorge Rabelo Pimentel Beleza (OAB 17879/PE)

Roberto Gonzaga (OAB 3336/AL)

Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 12855A/AL)

Sóstenes Augusto Santos do Nascimento (OAB 10170/AL)

Suellen Góes Sales (OAB 10317/AL)

Thalita Leilane Rodrigues Costa (OAB 10558SE)

Valter Brito Dias (OAB 2.373)

WILLIAM MARTINS MARIANO DA SILVA (OAB 13025/AL)

YTALLA DAIANNY SANTOS VASCONCELOS (OAB 13440/AL)

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