Andamento do Processo n. 0000834-37.2016.8.21.0113 - 09/11/2018 do TJRS

Nonoai

Vara Judicial da Comarca de Nonoai Nota de Expediente Nº 264/2018

113/1.16.0000263-7 (CNJ 0000834-37.2016.8.21.0113) - JUSSARA MANTOVANI, MARCIA FATIMA DE SIQUEIRA MANTOVANI, CRISTIANE ROSA SIQUEIRA MANTOVANI DA SILVA E CLEOMIR ROQUE

SIQUEIRA MANTOVANI (PP. VALDECIR VERSA 74694/RS) X MERIGO & CIA LTDA. (PP. ILAN BORTOLUZZI NAZÁRIO 16733B/SC) .

(...) APÓS QUANTIFICAR O PEDIDO DE DANOS MORAIS A AUTORA DEVERÁ ADEQUAR O VALOR DA CAUSA. PRAZO: 15 DIAS. (II) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDA: A PRELIMINAR DE

ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA QUESTÃO E COM ELE SERÁ ANALISADA. (III) DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO:EM QUE PESE A PENDÊNCIA DA AÇÃO CRIMINAL 113/2.14.0000669-5), NÃO HÁ

QUALQUER IMPEDIMENTO LEGAL PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA NO JUÍZO CÍVEL, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO PRECONIZA A INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL, IN VERBIS: ART. 935. A RESPONSABILIDADE CIVIL É INDEPENDENTE DA CRIMINAL, NÃO SE PODENDO QUESTIONAR MAIS SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO, OU SOBRE QUEM SEJA O SEU AUTOR,

QUANDO ESTAS QUESTÕES SE ACHAREM DECIDIDAS NO JUÍZO CRIMINAL. ASSIM, NÃO HÁ RAZÃO PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA ESFERA PENAL, O QUE IMPLICARIA INJUSTIFICÁVEL RETARDO NA

SOLUÇÃO DO LITÍGIO EM PREJUÍZO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, GARANTIA INSCULPIDA NO ARTIGO , INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (IV) DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE: ANTE A DENÚNCIA DA LIDE PELA

REQUERIDA (CPC, ART. 128), DETERMINO A CITAÇÃO DA DENUNCIADA MARÍTIMA SEGUROS NA FORMA E NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 131 DO CPC1. CONTESTANDO A DENUNCIAÇÃO O PROCESSO PROSSEGUIRÁ TENDO, NA AÇÃO PRINCIPAL, EM LITISCONSÓRCIO, DENUNCIANTE E DENUNCIADA, DEVENDO DAR VISTAS DOS AUTOS ÀQUELE PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA IMPUGNAÇÃO, SE FOR O CASO. CASO A DENUNCIADA SEJA REVEL (O QUE

DEVERÁ SER CERTIFICADO NOS AUTOS PELO CARTÓRIO), INTIME-SE O DENUNCIANTE PARA DIZER SE PRETENDE PROSSEGUIR COM SUA DEFESA, EVENTUALMENTE OFERECIDA, OU ABSTER-SE DE RECORRER, RESTRINGINDO-SE SUA ATUAÇÃO À AÇÃO REGRESSIVA (ART. 128, II, DO CPC). APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA ANÁLISE DAS PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO DE FLS. 118/151 E AQUELAS EVENTUALMENTE AVENTADAS PELA

DENUNCIADA.INTIMEM-SE.