Andamento do Processo n. 0045257-53.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima segunda Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 12ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045257-53.2017.8.19.0000 Assunto: Verba de Representação / Remuneração / Parlamentares / Agentes Políticos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PARAIBA DO SUL 2 VARA Ação: 0009115-27.2017.8.19.0040 Protocolo: 3204/2017.00443827 - AGTE: MUNICIPIO DE PARAÍBA DO SUL

ADVOGADO: LAURA GONCALVES DE SOUZA OAB/RJ-207297 AGDO: FABIO DE ALMEIDA RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. AUMENTO DE SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES APROVADO POR CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTE ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL E RESOLUÇÃO, RESPECTIVAMENTE. DEMANDA EMBASADA EM VIOLAÇÃO AO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/2000), AO ART. 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Deferimento de liminar, nos termos dos artigos § 4º da Lei nº 4717/65 c/c artigo 300 do NCPC para suspender a eficácia dos atos normativos questionados (Resolução nº 1.031/16 da Câmara de Vereadores de Paraíba do Sul e da Lei Municipal nº 3.303/16) e determinar que os subsídios e demais verbas que tomem por base tais valores, retornem aos valores vigentes anteriormente à edição das normas questionadas. Reforma do decisum que se impõe. Lei e Resolução votadas e aprovadas em sessão pública realizada pela Câmara Municipal. Inaplicabilidade do disposto no art. 21, parágrafo único da LRF à agentes políticos municipais. Art. 29, inciso VI, da Constituição Federal que expressamente autoriza à Câmara Municipal a fixar o subsídio dos vereadores em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites percentuais dispostos na Constituição Federal. Lei Orgânica Municipal que define que a fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores deve ocorrer até 30 dias antes da data das eleições municipais e vigorará para a legislatura seguinte. Remunerações que foram fixadas, mediante aprovação da Câmara Municipal, em sessão pública, no prazo previsto na Lei Orgânica. Publicação dos atos normativos combatidos que, embora tenha ocorrido, após o pleito eleitoral, não tem o condão de torná-los inválidos e tampouco presumem violação ao princípio da moralidade administrativa, diante do assento constitucional a respeito da majoração dos subsídios dos agentes políticos municiais. Ausência de menção na petição inicial de que os reajustes remuneratórios não encontrariam abrigo nos limites percentuais impostos na Constituição Federal, bem como no orçamento do ano de 2017 e seguintes, tampouco que os mesmos resultaram em concreta lesão ao erário público. Restabelecimento da eficácia da Resolução nº 1.031/16 da Câmara de Vereadores de Paraíba do Sul e da Lei Municipal nº 3.303/16 que se impõe, devendo o pagamento dos subsídios e demais verbas devidas ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores ser realizado com base nos referidos atos normativos. RECURSO PROVIDO. Conclusões: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, VOTOU O 1º VOGAL, DES. CHERUBIN SCHWARTZ, ACOMPANHANDO O POSICIONAMENTO DO RELATOR. DADA A

PALAVRA A 2º VOGAL, DES. GEORGIA LIMA, A MESMA VOTOU NO MESMO SENTIDO, FICANDO O RESULTADO FINAL O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.