Andamento do Processo n. 0000453-23.2011.8.10.0109 - Processo de Conhecimento - 09/11/2018 do TJMA

Comarcas do Interior

Paulo Ramos

PROCESSO Nº 0000453-23.2011.8.10.0109 (4532011)

AÇÃO: PROCESSO DE CONHECIMENTO | ADOÇÃO

ADOTANTE: ELIANE DA SILVA MELO e MARLON MELO LIMA

ADVOGADO: OTACI LIMA DE ANDRADE (OAB 7280-MA) e OTACI LIMA DE ANDRADE ( OAB 7280-MA )

REQUERIDO: MATEUS FERREIRA DA SILVA

Processo nº 453-23.2011.8.10.0109 (4532011) Ação de AdoçãoSENTENÇAVistos etc., Marlon Melo Lima e Eliane da Silva Melo ajuizaram Ação de Adoção em favor do menor M. F. da S. e em desfavor de Romária Ferreira da Silva, alegando, em síntese, que desde que o menor tinha 01 (mês) de nascimento, a genitora o entregou para os autores o criarem, além de afirmarem que já dispensam ao infante todo auxílio material e afetivo, de modo que desejam regular a situação fática, uma vez que já o consideram como filho. Ao final, requereram a procedência da ação.Com a inicial vieram acostados os documentos de fls. 09/19.Estudo Social às fls. 32/35.Restando infrutíferas as tentativas de citação pessoal, a demandada fora devidamente citada por edital, não tendo contestado nem constituído advogado, razão pela qual fora nomeado curador especial, que se manifestou pela designação de audiência às fls. 64.Em audiência de instrução e julgamento (fls. 77/80), registrou-se a presença dos autores, do menor, das testemunhas e do curador nomeado, ocasião em foram ouvidos os presentes e determinado aos autores a juntada dos documentos previstos no art. 197-A, da Lei nº. 8.069/90, os quais foram juntados aos autos às fls. 83/96.Alegações finais dos autores às fls. 108/110, da requerida às fls. 114/116 e parecer do Ministério Púbico às fls. 120/123, todos pela procedência do pedido exordial.Despacho de fls. 125 determinando a intimação da parte autora para que juntasse aos autos os documentos elencados no art. 197-A, do ECA.Petição de fls. 132/149 em cumprimento ao despacho exarado por este Juízo.Manifestação do Ministério Público à fls. 151 reiterando os termos de fls. 120/123 e pugnando pela procedência dos pedidos da inicial.É o relatório. Decido. Considerando a instrução processual realizada na audiência de fls. 77/80, o estudo social do caso encartado aos autos, a ausência de contestação pela parte demandada, eis que citada por edital, os documentos juntados com a petição inicial e às fls. 83/96, os princípios da prioridade absoluta, do melhor interesse e da proteção integral da criança e do adolescente, assim como a manifestação ministerial, passo ao exame do mérito da questão posta a julgamento.Sobre a matéria de fundo, sabe-se que a adoção é a mais nobre modalidade de colocação da criança em família substituta, pelo qual uma pessoa recebe outra como seu

filho (art. 28, Lei nº 8.069/90). Cuida-se de ato de afeto e solidariedade em que a família substituta abre as portas do seu lar para receber pessoa com quem não tem vínculo biológico, proporcionando-lhe tudo de melhor que esteja ao seu alcance. Nesse sentido, o art. 43, da Lei em comento, estabelece que a adoção "será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos." Com efeito, a adoção constitui-se em um "nascimento civil", haja vista que o adotando passa a gozar do status de filho dos adotantes, extinguindo-se, por conseguinte, o vínculo com sua família biológica. Por esse relevo, urge necessária que a autorização legal, consubstanciada na sentença judicial que estabelece o vínculo da adoção (art. 47, da Lei n.º 8.069/90), esteja pautada em elementos probatórios que demonstrem um ambiente saudável ao adotando.Da análise os autos, verifica-se que os requerentes gozam das condições subjetivas e objetivas necessárias para receber a criança sob seus cuidados, conforme se pode colher dos documentos carreados aos autos, atendendo ao requisito básico da espécie, consoante o art. 29, do Estatuto da Criança e do Adolescente, haja vista que acostaram aos autos os documentos elencados no art. 197-A, do mesmo diploma legal.Não obstante a necessidade de consentimento dos pais, não se pode olvidar da realidade brasileira em que, comumente, ocorre a entrega do menor ainda recém-nascido à família adotante sem que haja atenção aos ditames legais necessários. No caso em apreço, observa-se que houve duas tentativas infrutíferas de citação da genitora em endereços distintos, razão pela qual fora determinada a sua citação por edital. Dos depoimentos das testemunhas e oitivas dos requerentes, em harmonia com o estudo social de fls. 32/35, constata-se que a requerida entregou espontaneamente o menor aos cuidados dos demandantes para futura adoção, o que configura o abandono pela genitora, autorizando, dessa forma, a destituição do poder familiar e a colocação do menor em família substituta, na modalidade adoção. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já decidiu, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ART. 1.638, II, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. ADOÇÃO QUE ATENDE AO SUPERIOR INTERESSE DO INFANTE. 1) Restando infrutíferas as buscas para saber o paradeiro da genitora, regular a citação efetuada por edital, na forma do art. 231, II, do CPC. 2) Irretocável a sentença que destituiu a genitora do poder familiar e concedeu a adoção aos autores, porquanto comprovado que a genitora abandonou o filho, entregando-o, logo após o seu nascimento e ainda no hospital, aos cuidados de terceiros. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062911904, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/03/2015). A medida requerida, conforme a reportado nos autos, é francamente benéfica para a criança, revelando-se meio eficiente de suprimento de suas necessidades afetivas e materiais, o que restou amplamente comprovado nos autos. A conveniência da constituição do vínculo pela adoção, dessarte, resta inequivocamente demonstrada.Destaca-se que a criança, desde o seu nascimento, encontra-se na guarda de fato do casal adotante, sendo constatado que o vínculo familiar com o menor é marcado por amor, carinho e atenção, além de demonstração de afeto, o que demonstra a constituição do vínculo familiar. Este ambiente, portanto, é o indicado para o melhor desenvolvimento do adotando, posto que o estudo social concluiu que a família substituta oferece ambiente adequado para o seu perfeito desenvolvimento físico e mental, estando, neste caso, presentes reais vantagens de ordem material e afetiva.Outrossim, válido consignar que os requerentes possuem bons antecedentes e gozam de perfeito estado de sanidade física e mental, possuindo endereço certo e ocupação lícita, conforme se vê dos documentos de fls. 84/98. Tudo isso demonstra que o deferimento da adoção apresenta reais vantagens para o menor, fundando-se também em motivos legítimos, cumprindo o inafastável requisito disposto no art. 43, da Lei nº. 8.069/70. Finalmente, é de ser dispensado o estágio de convivência, uma vez que a criança, por força da guarda precedente, já se encontra em companhia dos adotantes por tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo (art. 46, § 1º, do ECA).Despiciendo o cadastramento prévio dos adotantes nos termos do inciso III, § 13º, do art. 50, do Estatuto da Criança e do Adolescente, haja vista o menor ter 07 (sete) anos de idade e se encontrar sob os cuidados dos adotantes desde primeiros dias de vida, traduzindo-se em lapso de tempo de convivência suficiente para a fixação de laços de afinidade e afetividade entre o menor e os adotantes. Acrescente-se que não houve o reconhecimento da paternidade por parte do genitor biológico do menor, o qual fora registrado apenas em nome da requerida, conforme se pode abstrair da certidão de nascimento de fls. 18, situação fática que dispensa o consentimento do genitor paterno, nos termos do art. 45, § 1º, do aludido diploma legal.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para constituir, por sentença, o vínculo de adoção de MARLON MELO LIMA E ELIANE DA SILVA MELO em relação à criança MATEUS FERREIRA DA SILVA que passará a se chamar MATEUS SILVA MELO (art. 47, § 5º, Lei 8069/90) devendo então os adotantes lhe prestar assistência moral, material e educacional. Torno extinto o poder familiar dos pais biológicos em relação ao adotado (artigo 1.635, inciso IV, do Código Civil c/c artigos 47 e 49, ambos do ECA), cancelando-se o registro original da criança.A sentença deverá ser inscrita no registro civil de nascimento das pessoas naturais desta comarca, no qual constará o nome de MARLON MELO LIMA e ELIANE DA SILVA MELO como pai e mãe, respectivamente, de MATEUS SILVA MELO, devendo constar no referido registro como avós paternos do adotado os nomes MIGUEL FERNANDES LIMA e FRANCISCA DE MELO LIMA, bem como avós maternos os nomes de FRANCISCO LOPES DE MOURA E MARIA NITA DA SILVA MOURA.Sendo o patrocínio advocatício de hipossuficiente uma obrigação do Estado, nos termos do art. 134, da Constituição Federal, e à míngua de defensor público oficiante nesta Comarca, bem como tendo sido nomeado defensor dativo a ré, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao causídico Ariston Soares Oliveira OAB/MA nº. 12.750, no valor de R$ 1.720,00 (mil e setecentos e vinte reais), conforme itens 3.3 (audiência judicial) e 4.1. (petição avulsa em âmbito judicial) da tabela da OAB/MA (Resolução nº 09/2018). Atente-se ao disposto no art. 47, §§ 2º e , da Lei nº 8.069/90.A adoção produzirá seus efeitos a partir do trânsito em julgado desta sentença (artigo 47, § 7º, do ECA).Sem custas e honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários.Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação, ato contínuo, arquivem-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.Paulo Ramos (MA), 03 de outubro de 2018.Martha Dayanne A. de Morais SchiemannJuíza de Direito Resp: 190546