Andamento do Processo n. 1008101-35.2018.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/11/2018 do TJSP

Atibaia

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ AUGUSTO REIS DE TOLEDO LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RUBENS PASCHOAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0354/2018

Processo 1008101-35.2018.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ana Cristina Rodrigues de Araújo - Vistos. Segundo a Súmula 15 do I Encontro do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital de São Paulo, “Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.” Igual disposição encontra-se na Súmula 22 do Colégio Recursal da 6ª Circunscrição Judiciária de Bragança Paulista (DJE. de 15 de dezembro de 2009, p. 02/05) “Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito”. Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 dias. “O art. 191 do Código de Processo Civil não se aplica aos processos que tramitam perante o Juizado Especial” (Súmula 32 do Colégio Recursal de Bragança Paulista e o Enunciado 11 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). A Lei 13.105/2015 (C.P.C. 2015) deu nova redação ao referido artigo, que passou a vigorar com o numeral 229, mas não tem o condão de modificar o entendimento já mencionado, prevalecendo portanto a não aplicabilidade do benefício no sistema de Juizados Especiais. E mais, o § 2º do artigo 229 dispõe: “Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos”. “O art. 229, caput, do CPC 2015, não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais”. (Enunciado 69 do FOJESP Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2016 - DJE - Caderno Administrativo São Paulo - Edição 2085, p. 19/20 ). Observo que os prazos serão computados nos termos da lei 13278/2018, que acrescentou à Lei 9099/95, o artigo 12-A, cujo teor é o seguinte: “Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.” Int. - ADV: IVAN PRADO ALMEIDA (OAB 330754/SP), ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 337996/SP)