Andamento do Processo n. 365-63.2016.6.10.0048 - Recurso Especial Eleitoral - 12/11/2018 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento III

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 365-63.2016.6.10.0048 DOM PEDRO-MA 48ª Zona Eleitoral (DOM PEDRO)

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDO: FABIO AMANCIO DE SOUSA

ADVOGADOS: SÂMARA CARVALHO SOUZA DIAS - OAB: 5582/MA E OUTROS

Ministro Admar Gonzaga

Protocolo: 9.467/2017

DECISÃO

O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial (fls. 76-79) em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (fls. 64-69) que, por maioria, deu provimento ao recurso interposto pelo ora recorrido, a fim de aprovar, com ressalvas, as suas contas referentes às Eleições de 2016, nas quais concorreu ao cargo de vereador do Município de Dom Pedro/MA.

Eis a ementa do acórdão recorrido (fl. 64):

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO VEREADOR. DOAÇÃO POR DEPÓSITO IDENTIFICADO. VIOLAÇÃO AO § 1º DO ART. 18 DA RES. TSE 23.463/2015. IDENTIFICAÇÃO DO NOME E DO CPF DA DOADORA. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM SUA REGULARIDADE. APROVAÇÃO CONTAS COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. A despeito da doação não haver sido realizada conforme o procedimento definido pela norma de regência, os autos revelam que a doadora pôde ser identificado pelo comprovante de depósito em conta corrente.

II. As justificativas apresentadas pelo candidato, mormente o comprovante de depósito identificado, permite a identificação da origem do recurso, tendo em vista que a doadora pôde ser identificada tanto pelo nome quanto pelo seu CPF.

III. Nos termos dos artigos 68 e 69 da Resolução do TSE 23.463, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo pela aprovação com ressalvas, "quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade" e que "Erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei nº 9.504/1997, art. 30, §§ 2ºe 2º-A)."

IV. Parcial provimento do recurso para aprovar as contas ressalvas.

O recorrente sustenta, em suma, que:

a) o acórdão regional contrariou os arts. 18, §§ 1º e 3º, da Res.-TSE 23.463 e 30, III, da Lei 9.504/97, bem como divergiu do entendimento jurisprudencial de outros tribunais a respeito da gravidade da irregularidade consubstanciada na utilização de recursos recebidos por depósito on-line em vez de transferência eletrônica;

b) considerando o total de recursos arrecadados na campanha do candidato no valor de R$ 7.960,00, o valor recebido irregularmente no montante de R$ 1.500,00 não pode ser considerado ínfimo para fins de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;

c) a falha expressamente identificada pelo Tribunal de origem deve ser considerada de natureza grave, a ensejar a desaprovação das contas;

d) ao não considerar grave a utilização de recursos obtidos mediante doação financeira em valor superior a R$ 1.064,10, por meio de depósito on-line, em vez de transferência eletrônica, ainda que identificado o depositante, o acórdão recorrido divergiu do entendimento do TRE/MG.

Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, a fim de que as contas do recorrido sejam desaprovadas.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão à fl. 88.

A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de fls. 92-95, opinou pelo provimento do recurso especial.

É o relatório.

Decido.

O recurso especial é tempestivo. O Ministério Público Eleitoral foi intimado pessoalmente do acórdão regional em 26.9.2018 (fl. 74v) e o apelo foi interposto, em 29.9.2017 (fl. 76), por Procurador Regional Eleitoral.

O Ministério Público sustenta que o acórdão regional contrariou os arts. 18, §§ 1º e 3º, da Res.-TSE 23.463, e 30, III, da Lei 9.504/97, bem como divergiu do entendimento jurisprudencial de outros tribunais a respeito da gravidade da irregularidade consubstanciada na utilização de recursos recebidos por depósito on-line em vez de transferência eletrônica.

O Tribunal de origem reformou a sentença, a fim de aprovar, com ressalvas, as contas do recorrido, nos seguintes termos (fls. 68-69):

Conforme anunciado, as contas do recorrente foram desaprovadas, por entender o Juiz singular que o depósito em dinheiro na conta de campanha, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - quando deveria ter sido feita transferência bancária da conta do doador diretamente para a conta específica, em função do valor doado -, constitui erro formal que compromete o resultado final a ponto de ensejar a sua desaprovação.

Cabe, agora, verificar se a irregularidade acima apontada é suficiente a configurar a desaprovação das contas do recorrente. No caso, a existência de irregularidade nas finanças do recorrente é fato incontroverso, sendo trazida à discussão a sua gravidade, uma vez que, segundo as razões recursais, consistiria em falha que não teria o condão de gerar a desaprovação das contas em análise. De fato, existe a irregularidade, uma vez que foi realizado saque da conta corrente do doador (Wildlani Sousa Monteiro/CPF 934.263.643-87), para logo em seguida fazer depósito identificado na conta corrente do candidato, ao invés da transferência eletrônica.

Contudo, tal fato não possui força suficiente a desaprovar as contas do candidato, eis que recentemente esta Corte ao julgar o Recurso Eleitoral nº 378-62, da Relatoria do Juiz Daniel Blume Pereira de Almeida, na sessão ordinária de 09/06/2017, acompanhado por esta Relatora, em caso semelhante ao presente, decidiu, por maioria - vencido apenas o Juiz Ricardo Felipe Rodrigues Macieira -, o seguinte:

[...]

De mais a mais, nos termos dos artigos 68 e 69 da Resolução do TSE 23.463, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo pela aprovação com ressalvas, "quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade" e que "Erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei nº 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A)."

Desse modo, vale ressaltar que a sentença não apontou como causa de decidir nenhuma outra irregularidade como fundamento da desaprovação das contas.

Diante do exposto, em consideração a jurisprudência desta Core e em desarmonia com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, voto pelo provimento do recurso, para aprovar as contas do recorrente com ressalvas.

Na espécie, extrai-se do acórdão regional que a irregularidade que ensejou a desaprovação das contas pelo juiz sentenciante consistiu no recebimento de doação no valor de R$ 1.500,00 por meio de depósito em dinheiro na conta de campanha.

Sobre o tema, anoto que "a inobservância da exigência de realização de doações eleitorais, por meio de transferências bancárias, para valores superiores a R$1.064,10 (art. 18, § 1º, da Res.-TSE nº 23.463/2015), constitui vício insanável, uma vez que compromete a verificação da origem dos recursos que ingressaram na campanha eleitoral" (AgR-REspe 313-76, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30.11.2018).

Com efeito, a jurisprudência mais recente desta Corte Superior, firmada na sessão realizada no dia 11.9.2018, na conclusão dos julgamentos dos Recursos Especiais 265-35 e 529-02, estabeleceu que a aceitação de doações eleitorais por meio diverso de transferência bancária é irregularidade grave que enseja a desaprovação das contas.

Desse modo, a desaprovação das contas do recorrido é medida que se impõe.

Pelo exposto, conheço do recurso especial do Ministério Público Eleitoral, com base na violação aos arts. 18, § 1º, da Res.-TSE 23.463, e 30, III, da Lei 9.504/97 e por divergência jurisprudencial, a fim de dar provimento, com fundamento no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, para desaprovar as contas de campanha de Fabio Amancio de Sousa, relativas às Eleições de 2016, na qual concorreu ao cargo de vereador no Município de Dom Pedro/MA.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 5 de novembro de 2018.

Ministro Admar Gonzaga

Relator