Andamento do Processo n. 0013777-90.2013.8.17.0990 - Embargos de Declaração / Apelação - 12/11/2018 do TJPE

1º Vice-presidente

Relação No.2018.14639 de Publicação

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos:

001. 0013777-90.2013.8.17.0990 Embargos de Declaração na Apelação

(0456230-5)

Protocolo : 2017/111584

Comarca : Olinda

Vara : 2ª Vara Cível

Apelante : Rádio e Televisao Bandeirantes Ltda e outro e outro

Advog : Nelson Bruno do Rêgo Valença (CE015783)

Advog : MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO(CE023495)

Advog : Daniel Cidrão Frota(CE019976)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Apelante : DANILO GENTILI JÚNIOR

Advog : Gustavo de Castro Afonso(DF019258)

Advog : João Pedro da Costa Barros(DF017757A)

Advog : Alexandre Asfora da Cunha Cavalcanti(PE019755)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Apelado : MICHELE RAFAELA MAXIMINO

Advog : EMANOEL VERÍSSIMO PINTO(PE028248)

Advog : CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA(SP311077)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Embargante : DANILO GENTILI JÚNIOR

Advog : Gustavo de Castro Afonso(DF019258)

Advog : João Pedro da Costa Barros(DF017757A)

Advog : Alexandre Asfora da Cunha Cavalcanti(PE019755)

Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III

Embargado : MICHELE RAFAELA MAXIMINO

Advog : EMANOEL VERÍSSIMO PINTO(PE028248)

Advog : CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA(SP311077)

Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III

Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível

Relator : Des. Jovaldo Nunes Gomes

Proc. Orig. : 0013777-90.2013.8.17.0990 (456230-5)

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 16/10/2018 16:58 Local: CARTRIS

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Embargos de Declaração, em Apelação.

A recorrente argumenta que a decisão atacada ofende o disposto nos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil.

Insurge-se contra a decisão da Egrégia Quinta Câmara Cível do TJ/PE, que deu provimento à sua Apelação apenas para reduzir o valor da condenação solidária em danos morais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

O evento considerado danoso consiste na exposição da imagem da recorrida em programa humorístico sem a sua autorização. In casu, ela foi comparada ao ator pornô Kid Bengala, pelo fato dela produzir e doar leite materno em grande quantidade, além das bincadeiras com o tamanho dos seus seios.

O recurso é tempestivo, pois foi interposto em 16/11/2017 - quinta-feira (fls. 1.136/1.151) - e a intimação do acórdão vergastado ocorreu em 24/10/2017 - terça-feira (fl. 1.151). Por fim, encontra-se prequestionado, com representação processual válida e custas satisfeitas. Contrarrazões da recorrida sob fls. 1.156/1.160, pugnando, em suma, pelo não provimento do recurso. Ausência de contrarrazões dos demais recorridos certificada à fl. 1.162.

Fundamento recursal com base no art. 105, inciso III, alínea a da CF/88: rediscussão da matéria e entendimento da decisão vergastada em conformidade com o E. STJ - Súmulas 07 e 83 do STJ.

Sobre os artigos considerados violados, verifico que a discussão esbarra na Súmula 07 do STJ1.

Isso porque o acórdão vergastado conferiu resolução à lide com base no conjunto probatório dos autos. Assim, de acordo com o voto da Relatoria (fls. 1.006/1.012Parte inferior do formulário

, seguido em unanimidade pelo Colegiado, verificou-se que a autora, ora recorrida, é pessoa humilde e produz leite materno em grande quantidade, sendo por isso considerada a maior doadora do Brasil.

Diante desse fato, concedeu entrevista em outra emissora de TV buscando motivar a doação de leite humano e assim ganhou visibilidade. Em seguida, o Douto Colegiado entendeu que o programa humorístico subverteu a situação, tecendo brincadeiras e comparações consideradas pejorativas. Verificou-se, ainda, que a recorrida, seu esposo e três filhos viraram motivo de piada na cidade de Quipapá/PE, ao ponto de não suportarem mais, o que motivou, segundo verificado nos autos, a mudança de domicílio da família para a cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE.

Como visto, apesar de apontar ofensa aos dispositivos supracitados, percebe-se que não houve omissão do órgão julgador. Na verdade, a parte Recorrente busca rediscutir, por via transversa, a matéria de fato já analisada no julgamento do recurso, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção.

Todavia, o momento processual veda o envio da matéria aos Tribunais Superiores para rediscussão. Nesse sentido:

..........

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA HUMORÍSTICO DE TELEVISÃO. PARÓDIA SOBRE O AGRAVADO EM REDE NACIONAL. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU PELA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO DE ENTENDIMENTO DEPENDENTE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O eg. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a paródia do agravado, exibida em rede nacional de televisão, extrapolou os limites da arte e do humor, ensejando a indenização por danos morais ao agravado.

2. A revisão do v. acórdão estadual, para concluir pela não ocorrência do dano moral, como pretendida no apelo nobre, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 607.146/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018)

..........

Por derradeiro, no que se refere à revisão dos danos morais arbitrados pela Corte Ordinária em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), esta só é viável em Recurso Especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Todavia, a decisão impugnada encontra-se dentro do critério de razoabilidade adotado pelo C. STJ, o que faz incidir, mais uma vez, a citada Súmula 07 daquela Egrégia Corte. Vejamos:

..........

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO EQUIVOCADA EM SITE DO NOME DA AUTORA COMO PARTICIPANTE DE PROGRAMA DE REALITY SHOW. DANOS MORAIS. VALOR.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.

2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).

3. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 672.463/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 11/04/2018)

..........

Na decisão citada, os danos morais também foram arbitrados em 80.000,00 (oitenta mil reais). Assim, o Colendo Tribunal Superior considerou que esse numerário encontra-se em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, incidindo-se, ademais, o teor da Súmula 83 do Egrégio STJ2.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Publique-se.

Recife, 11 de outubro de 2018.

Des. Jones Figueirêdo Alves

1º Vice-Presidente em exercício

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação.

Os recorrentes argumentam que a decisão atacada ofende o disposto nos arts. 186, 188, I, 927 e 944 do Código Civil.

Insurgem-se contra a decisão da Egrégia Quinta Câmara Cível do TJ/PE, que deu provimento à sua Apelação apenas para reduzir o valor da condenação solidária em danos morais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

O evento considerado danoso consiste na exposição da imagem da recorrida em programa humorístico sem a sua autorização. In casu, ela foi comparada ao ator pornô Kid Bengala, pelo fato dela produzir e doar leite materno em grande quantidade, além das brincadeiras com o tamanho dos seus seios.

O recurso é tempestivo, pois foi interposto em 13/11/2017 - segunda-feira (fls. 1.113/1.116) - e a intimação do acórdão vergastado ocorreu em 24/10/2017 - terça-feira (fl. 1.151). Por fim, encontra-se prequestionado, com representação processual válida e custas satisfeitas. Contrarrazões da recorrida sob fls. 1.156/1.160, pugnando, em suma, pelo não provimento do recurso. Ausência de contrarrazões do segundo recorrido certificada à fl. 1.161.

1. Fundamento recursal com base no art. 105, inciso III, alínea a da CF/88: rediscussão da matéria e entendimento da decisão vergastada em conformidade com o E. STJ - Súmulas 07 e 83 do STJ.

Sobre os artigos considerados violados, verifico que a discussão esbarra na Súmula 07 do STJ3.

Isso porque o acórdão vergastado conferiu resolução à lide com base no conjunto probatório dos autos. Assim, de acordo com o voto da Relatoria (fls. 1.006/1.012Parte inferior do formulário

, seguido em unanimidade pelo Colegiado, verificou-se que a autora, ora recorrida, é pessoa humilde e produz leite materno em grande quantidade, sendo por isso considerada a maior doadora do Brasil.

Diante desse fato, concedeu entrevista em outra emissora de TV buscando motivar a doação de leite humano e assim ganhou visibilidade. Em seguida, o Douto Colegiado entendeu que o programa humorístico subverteu a situação, tecendo brincadeiras e comparações consideradas pejorativas. Verificou-se, ainda, que a recorrida, seu esposo e três filhos viraram motivo de piada na cidade de Quipapá/PE, ao ponto de não suportarem mais, o que motivou, segundo verificado nos autos, a mudança de domicílio da família para a cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE.

Como visto, apesar de apontar ofensa aos dispositivos supracitados, percebe-se que não houve omissão do órgão julgador. Na verdade, a parte Recorrente busca rediscutir, por via transversa, a matéria de fato já analisada no julgamento do recurso, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção.

Todavia, o momento processual veda o envio da matéria aos Tribunais Superiores para rediscussão. Nesse sentido:

..........

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA HUMORÍSTICO DE TELEVISÃO. PARÓDIA SOBRE O AGRAVADO EM REDE NACIONAL. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU PELA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO DE ENTENDIMENTO DEPENDENTE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O eg. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a paródia do agravado, exibida em rede nacional de televisão, extrapolou os limites da arte e do humor, ensejando a indenização por danos morais ao agravado.

2. A revisão do v. acórdão estadual, para concluir pela não ocorrência do dano moral, como pretendida no apelo nobre, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 607.146/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018)

..........

Por derradeiro, no que se refere à revisão dos danos morais arbitrados pela Corte Ordinária em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), esta só é viável em Recurso Especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Todavia, a decisão impugnada encontra-se dentro do critério de razoabilidade adotado pelo C. STJ, o que faz incidir, mais uma vez, a citada Súmula 07 daquela Egrégia Corte. Vejamos:

..........

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO EQUIVOCADA EM SITE DO NOME DA AUTORA COMO PARTICIPANTE DE PROGRAMA DE REALITY SHOW. DANOS MORAIS. VALOR.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.

2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).

3. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 672.463/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 11/04/2018)

..........

Na decisão citada, os danos morais também foram arbitrados em 80.000,00 (oitenta mil reais). Assim, o Colendo Tribunal Superior considerou que esse numerário encontra-se em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, incidindo-se, ademais, o teor da Súmula 83 do Egrégio STJ4.

2. Fundamento recursal com base no art. 105, inciso III, alínea c da CF/88: Requisitos de admissibilidade não atendidos.

Sobre a fundamentação recursal com base no inciso III, alínea c do art. 105 da CF/885, verifico que os recorrentes não preencheram os requisitos formais para a devida apreciação.

Isso porque a sua peça recursal apenas transcreve ementas das decisões, sem uma comparação mais aprofundada acerca da similitude dos fatos e da norma aplicada entre o entendimento impugnado e o paradigma.

São vários os requisitos para a configuração de divergência jurisprudencial. Ou seja, além da apresentação de julgado com entendimento diverso daquele esposado no acórdão recorrido, exige-se a demonstração do cotejo analítico.

Trata-se da semelhança fático-jurídica entre as decisões. Assim, não é suficiente a mera transcrição de ementas ou a breve menção sobre um único aspecto do acórdão indicado como paradigma e a decisão guerreada. Necessita-se de referências aos respectivos relatórios. Em última análise, só há dissídio quando são diversas as soluções sobre a mesma questão, e não quando há soluções idênticas para questões diferentes (RTJ 127/308).

Não atendidos os requisitos legais, revela-se inadmissível o Apelo Excepcional fundamentado no art. 105, III, alínea c da CF/88.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, restando PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo.

Publique-se.

Recife, 11 de outubro de 2018.

Des. Jones Figueirêdo Alves

1º Vice-Presidente em exercício

1 STJ, Súmula nº 07: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

2 STJ, Súmula 83: Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

3 STJ, Súmula nº 07: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

4 STJ, Súmula 83: Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

5 CF/88, Art. 105: Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

(...)

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

(...)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.