Andamento do Processo n. 1.371.236 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Acórdãos

Coordenadoria da quarta Turma

(3586)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.236 - SP (2018/0251156-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : LUCAS ANTONIO DA SILVA TEIXEIRA

ADVOGADO : JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA - SP293832

AGRAVADO : LOJAS RENNER S/A

ADVOGADO : JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por LUCAS ANTÔNIO DA SILVA TEIXEIRA , em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 156, e-STJ):

COMPRA E VENDA - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

Nas razões do recurso especial (fls. 161-170, e-STJ), a parte insurgente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 397, 399 e 497 do CPC/15.

Sustentou, em síntese: a) a existência de interesse de agir na demanda; b) ser cabível o ajuizamento de ação de exibição de documentos; c) o fornecedor tem o dever de apresentar os documentos relativos a negócios jurídicos ajustados com seus clientes.

Contrarrazões às fls. 174-192, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade, negou-se processamento ao recurso (fls. 193-194, e-STJ). Daí o agravo (fls. 197-200, e-STJ), em que a parte recorrente impugna a decisão agravada.

Contraminuta às fls. 203-208, e-STJ.

É o relatório.

Decido. A irresignação não merece prosperar.

1. O insurgente aponta violação aos artigos 397, 399 e 497 do CPC/15, alegando a existência de interesse de agir na demanda, ser cabível o ajuizamento de ação de exibição de documentos e que o fornecedor tem o dever de apresentar os documentos relativos a negócios jurídicos ajustados com seus clientes.

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 157-158, e-STJ):

O recurso não pode ser acolhido.

Isto porque, não se mostra presente, como é exigível, o interesse de agir, no caso interesse-necessidade, a ensejar a mobilização do aparelho judiciário.

A presença de interesse de agir, sob o aspecto conceitual do instituto, decorre do perfil de necessidade da intervenção jurisdicional, frente à resistência a seu suposto direito, paralelamente à adequação do meio eleito, para buscar essa intervenção. Nesse contexto, no caso dos autos, o Apelante pretende a exibição do contrato de compra e venda de bens móveis para verificar a regularidade da cobrança e para a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

Porém, a via escolhida pela parte autora é inadequada e desnecessária porque a exibição de documento não constitui um fim em si mesmo e, portanto, não pode representar pedido principal em ação autônoma.

O Apelante pretende a exibição do contrato de nº 46134179884, que deu ensejo à negativação de seu nome junto ao serviço de proteção ao crédito por suposto débito

no valor de R$ 41,62 (quarenta e um reais e sessenta e dois centavos).

Destarte, a parte autora não cumpriu os requisitos apontados pelo STJ em sede de recurso repetitivo, notadamente o requerimento administrativo e o pagamento das custas para o envio do documento (contrato).

A exibição de documento comum constitui providência que deve ser resolvida no bojo da ação principal, ainda que por meio de medida cautelar em caráter antecedente (art. 305 e seguintes do CPC).

Ademais, ainda que assim não fosse, a disponibilidade de acesso aos termos e cláusulas é possível por meio do site da ré, sendo de pleno alcance do consumidor a sua obtenção.

Diante de tais considerações, carecendo o autor de interesse processual, na medida em que sua pretensão não pode ser satisfeita por meio do procedimento escolhido, de rigor a extinção do feito, nos moldes proferidos pela r. sentença. [grifou-se]

Como se vê, na hipótese, diante das peculiaridades do caso concreto e do exame do acervo fático e probatório dos autos, o órgão julgador constatou que a via escolhida pela parte autora é inadequada e desnecessária porque a exibição de documento não constitui um fim em si mesmo e, portanto, não pode representar pedido principal em ação autônoma.

Destacou, ainda, o Tribunal local que a parte autora não cumpriu os requisitos apontados pelo STJ em sede de recurso repetitivo, notadamente o requerimento administrativo e o pagamento das custas para o envio do documento (fl. 157, e-STJ).

Para derruir tais conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar se a parte realizou o pedido administrativo e o pagamento das custas para envio do documento e se há o interesse de agir na demanda, seria imprescindível a incursão no contexto fático e probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ORIGINÁRIAS DA CELULAR CRT. SÚMULA N. 371/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à ausência de interesse de agir dos agravados, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 954.222/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16.02.2017, DJe 22.02.2017) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. PEDIDO ADMINISTRATIVO.

INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. 1. (...). 2. A Segunda Seção desta Corte de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 982.133/RS (Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 22/9/08), processado nos moldes do art. 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, é necessário o requerimento formal na via administrativa, além do comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976). 3. No caso dos autos, a convicção a que chegou o acórdão recorrido quanto ao interesse de agir da parte autora decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 4. (...). 5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1.624.810/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.05.2017, DJe 01.06.2017) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal estadual, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluído não estar configurado o interesse processual do autor, ora insurgente, no tocante ao ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, não se mostra possível modificar tal conclusão ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no Resp 1.671.135/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.10.2017, DJe 27.10.2017) [grifou-se]

Inafastável, no ponto, a incidência da Súmula 7/STJ.

Registra-se que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009.

1.1. Ademais, no caso sub judice, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou que "a exibição de documento comum constitui providência que deve ser resolvida no bojo da ação principal, ainda que por meio de medida cautelar em caráter antecedente (art. 305 e seguintes do CPC)" e que "a disponibilidade de acesso aos termos e cláusulas é possível por meio do site da ré, sendo de pleno alcance do consumidor a sua obtenção" (fl. 158, e-STJ).

Com efeito, referidos fundamentos utilizados para rejeitar a pretensão recursal não foram impugnados nas razões do recurso especial, limitando-se o recorrente a defender a existência de interesse de agir na demanda e o dever do fornecedor apresentar os documentos.

Contudo, quanto aos fundamentos que, de fato, embasaram o acórdão recorrido - a

exibição de documento comum constitui providência que deve ser resolvida no bojo da ação principal, e a disponibilidade de acesso aos termos e cláusulas é possível por meio do site da ré, sendo de pleno alcance ao consumidor a sua obtenção -, não houve impugnação nas razões do apelo extremo, os quais se revelam suficientes para manter o acórdão.

Deste modo, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 123 E 245, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973. SÚMULAS 283 E 280 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1024851/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...]. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente, por si só, para manter incólume o aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 323.958/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 9.656/1998 E DO ART. 188 DO CC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO APELO EXTREMO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 2. OFENSA AO ART. 944 DO CC. DANO MORAL. EXORBITÂNCIA DA INDENIZAÇÃO NÃO VERIFICADA. REVISÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. [...] Todavia, esses argumentos utilizados pelo Tribunal de origem não foram infirmados pela agravante, de forma que, não atacados os referidos fundamentos, os quais, por si sós, mantêm o acórdão recorrido, aplicam-se, à espécie, os enunciados nos 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 33. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp

738.817/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 13/10/2015) [grifou-se]

Portanto, considerando que o decisum recorrido conta com fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do acórdão, inafastável a aplicação da Súmula 283 do STF, por analogia.

2. Do exposto, nego provimento ao agravo e, com fulcro no artigo 85, § 11, NCPC, majoro os honorários de sucumbência em 1% sobre o valor da causa, a ser suportado pelo recorrente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de novembro de 2018.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator