Andamento do Processo n. 1.372.321 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Acórdãos

Coordenadoria da quarta Turma

(3587)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.321 - RS (2018/0255551-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : LYRIO MEZOMO

ADVOGADO : CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA - SC043231

AGRAVADO : JORGE PEREZ DE AZEVEDO - SUCESSÃO

ADVOGADO : ROSANGELA RAMOS RODRIGUES - RS028379

INTERES. : SELONI LURDES DE AZEVEDO

INTERES. : FLAVIA ELISABETE DE AZEVEDO

ADVOGADO : ROSANGELA RAMOS RODRIGUES - RS028379

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por LYRIO MEZOMO , em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 134, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDAS ANTERIORES AO INGRESSO DO SÓCIO. Ao ingressar em uma sociedade empresária, o sócio passa a responder pelas dívidas anteriores ao seu ingresso. A AMBEV já foi excluída do polo passivo da ação, em anterior julgamento. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 156-159, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 164-182, e-STJ), o insurgente alega ofensa, pelo aresto estadual, aos artigos 1024 e 1032 do Código Civil; 85, § 11, do CPC/15.

Sustenta, em síntese: a) ser ilegítima a participação passiva do sócio em execução de dívida decorrente de acidente ocorrido mais de dois anos antes de seu ingresso na empresa; b) em caso de insolvência da sociedade perante seus credores, respondem os sócios constantes nos quadros da empresa, desde que respeitado o benefício de ordem; c) ser necessária a inclusão na lide da AMBEV, empresa sucessora; d) os honorários advocatícios devem ser reduzidos, pois fixados em percentual desproporcional à pouca complexidade da demanda e à celeridade da tramitação.

Sem contrarrazões (fl. 187, e-STJ).

Em juízo de admissibilidade (fls. 189-194, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Daí o agravo (fls. 198-216, e-STJ), em que o recorrente impugna a decisão agravada.

Sem contraminuta (fl. 218, e-STJ).

É o relatório.

Decido. A irresignação não merece prosperar.

1. De início, o insurgente aponta violação aos artigos 1024 e 1032 do Código Civil, alegando ser ilegítima a participação passiva do sócio em execução de dívida decorrente de acidente ocorrido mais de dois anos antes de seu ingresso na empresa e que, em caso de insolvência da pessoa jurídica perante seus credores, respondem os sócios constantes nos quadros da sociedade desde que respeitado o benefício de ordem.

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 135-136, e-STJ):

Os pais da vítima ingressaram com ação de indenização em 10.08.2000, contra a empresa FAIXA AZUL COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, em razão de acidente ocorrido em 13 de dezembro de 1985.

Conforme constou no julgamento do agravo de instrumento n. 70043104686, a execução deve prosseguir contra os sócios da empresa FAIXA AZUL LTDA, que figuravam no contrato social e a administravam na época do encerramento de suas atividades.

Pelos documentos trazidos aos autos, Lyrio Mezomo, sócio e gerente da empresa FAIXA AZUL, somente se afastou da empresa em 10.06.1999. Conforme reiterada jurisprudência, ao ingressar em uma sociedade, o sócio passa a responder pelas dívidas anteriores ao seu ingresso (art. 1.025 do CCB). Por isso, e calha referir, conforme também o fez o Magistrado a quo, que não se justifica o fato do embargante/empresário, alegar não ter se informado sobre a empresa na qual ingressou e veio a administrar, pois é óbvio o cuidado que deveria dispensar na avaliação da sociedade, sob pena de, eventualmente, ter seu patrimônio, como pessoa física, atingido. Isso porque, tratando-se em sociedade em andamento, o ingresso é uma decisão de risco, pois poderá ser responsabilizado pelos credores.

Ademais, a empresa executada encerrou irregularmente suas atividades e não foi localizado patrimônio, levando à desconsideração da sua personalidade jurídica (art. 50 do CCB) . [grifou-se]

Constata-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal decidiu a causa com fundamento nos artigos 50 e 1025 do Código Civil, de forma que os conteúdos normativos dos artigos 1024 e 1032 do Código Civil, apontados pelo agravante, não foram objeto de apreciação pelo órgão julgador.

Ademais, apesar da oposição de aclaratórios, o insurgente não apontou nas razões do

apelo extremo, a existência de violação ao art. 1022 do NCPC, a fim de que esta Corte pudesse averiguar eventual omissão do acórdão.

Portanto, inafastável a incidência da Súmula 211 do STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido, citam-se os precedentes:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 787.839/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. [...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos artigos tidos por violados, mas desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem. 3. Ausência de alegação de violação do art. 535 do CPC/73 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 748.582/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O conteúdo normativo de todas as normas apontadas como violadas não foi debatido pelo Tribunal de

origem, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Dessa forma, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso especial, ter suscitado a violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado. Inafastável, nesse particular, a Súmula n. 211 desta Corte . [...] 3. Agravo improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 740.572/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016) [grifou-se]

Consigne-se, ainda, que esta Corte admite o prequestionamento implícito/ficto dos dispositivos tidos por violados, desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 2. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida pela parte. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 3. Há prequestionamento implícito dos dispositivos legais quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 332.087/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ART. 20 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos artigos tidos por violados, mas desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem. 3. Ausência de alegação de violação do art. 535 do CPC/73 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema . [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 748.582/RS, Rel. Ministro MOURA

RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE AFASTAR O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As questões referentes à falta de indicação específica dos documentos a serem exibidos, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, não foram debatidas pelo col. Tribunal de origem, nem sequer foram opostos embargos de declaração visando à discussão da matéria. Ante a falta de prequestionamento, incide o princípio cristalizado nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. [...] (AgRg no AREsp 317.566/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 17/10/2014) [grifou-se]

Desse modo, inafastável a incidência da Súmula 211 do STJ, à hipótese, ante a ausência de prequestionamento da matéria, sequer implícito, porquanto o conteúdo dos dispositivos tido por violados não fora analisado, nem discutido pelo Tribunal de origem.

1.1. Ademais, constata-se da leitura do acórdão recorrido que o órgão julgador analisou a controvérsia à luz do disposto no artigo 1025 do Código Civil, consignando que ao ingressar em uma sociedade o sócio passa a responder pelas dívidas anteriores ao seu ingresso (fl. 135, e-STJ). E destacou que a empresa executada encerrou irregularmente suas atividades e não foi localizado patrimônio, levando à desconsideração da sua personalidade jurídica, com fundamento no artigo 50 do Código Civil (fl. 136, e-STJ).

Com efeito, o acórdão do Colegiado estadual constatou a responsabilidade do sócio pelas dívidas da empresa com fulcro nos artigos 50 e 1025 do Código Civil, e não abordou as teses relativas ao marco temporal da responsabilidade e ao benefício de ordem em caso de insolvência da sociedade. Portanto, revela-se deficiente a fundamentação do agravante, porquanto dissociadas do acórdão recorrido.

Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "a discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência do teor da Súmula 284 do STF".

A respeito, confiram-se os seguintes julgados:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DA SÚMULA 284 -STF. LEI 8.429/92 - ART. 10. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a

exata compreensão da controvérsia"(Súmula 284 - STF), cuja aplicação se dá na hipótese (recurso especial) pelo fato de as razões do recurso estarem dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. (...) 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AgRg no AREsp 618.749/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016, sem grifos no original)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência do teor da Súmula n. 284 do STF. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 629.095/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015, sem grifos no original)

CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SFH. ACÓRDÃO FUNDADO NO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, IV, DO CDC. ESPECIAL DISTANCIANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE SUFICIENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal . 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1507662/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015, sem grifos no original)

Assim, levando em conta que as razões recursais estão dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem, no ponto, é de rigor o reconhecimento da incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, por analogia, sobre a presente pretensão.

1.2. Consigne-se, ainda, que o acórdão recorrido conta com fundamento inatacado, apto a sua manutenção, atraindo também a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia.

No ponto, extrai-se do aresto recorrido (fl. 136, e-STJ):

Ademais, a empresa executada encerrou irregularmente suas atividades e não foi localizado patrimônio, levando à desconsideração da sua personalidade jurídica (art. 50 do CCB) . [grifou-se]

Como se vê, um dos principais fundamentos que embasou o aludido decisum

desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ante o encerramento irregular de suas atividades e não localização de patrimônio - não fora impugnado no recurso especial, o qual se revela suficiente para manter o acórdão.

Deste modo, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 123 E 245, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973. SÚMULAS 283 E 280 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1024851/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...]. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente, por si só, para manter incólume o aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 323.958/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 9.656/1998 E DO ART. 188 DO CC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO APELO EXTREMO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 2. OFENSA AO ART. 944 DO CC. DANO MORAL. EXORBITÂNCIA DA INDENIZAÇÃO NÃO VERIFICADA. REVISÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. [...] Todavia, esses argumentos utilizados pelo Tribunal de origem não foram infirmados pela agravante, de forma que, não atacados os referidos fundamentos, os quais, por si sós, mantêm o acórdão recorrido, aplicam-se, à espécie, os enunciados nos 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 33. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp

738.817/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 13/10/2015) [grifou-se]

Portanto, considerando que o decisum recorrido conta com fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão, inafastável a aplicação da Súmula 283 do STF.

2. Sustenta, ainda, o insurgente ser necessária a inclusão na lide da AMBEV, empresa sucessora.

Verifica-se que o recurso especial, em relação a tal ponto, apresenta deficiência em sua fundamentação, uma vez que a parte agravante, ao alegar a tese, deixou de indicar qual dispositivo legal foi violado pelo aresto recorrido.

Ressalte-se que a admissibilidade do presente recurso pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal – o que não ocorreu na hipótese em exame.

Incide, portanto, o enunciado da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.452.930/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06.02.2018, DJe 09.02.2018) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADO COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STF E 282/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO DE LEI CONSIDERADO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na via especial, a configuração do prequestionamento é requisito indispensável ao conhecimento da matéria. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. 2. Não se admite o reexame de provas em sede de recurso especial. Inteligência do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A falta de indicação expressa de dispositivo de lei considerado violado configura fundamentação deficiente, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 505.689/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24.06.2014, DJe de 01.08.2014) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N.º 6.368/1976. ALEGADA OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.

INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE SE DEDICA À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE. REGIME MAIS RIGOROSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo legal violado ou objeto de divergência atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia. 2. A indicação do dispositivo legal apenas no agravo regimental caracteriza inovação de fundamento e, nos termos da jurisprudência deste Tribunal e em observância à preclusão consumativa, é vedado à parte, em regimental, trazer questões não expostas no recurso especial. [...] (AgRg nos EDcl no AREsp 76.762/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 01.10.2013, DJe 09.10.2013) [grifou-se]

Inafastável, no ponto, o óbice estabelecido pela Súmula 284/STF, aplicável por analogia. 3. Por fim, no que toca à apontada ofensa ao artigo 85, § 11, do CPC/15, alega o insurgente que os honorários advocatícios devem ser reduzidos, pois fixados em percentual desproporcional à pouca complexidade da demanda e à celeridade da tramitação.

O Tribunal de piso, sobre a questão, assim decidiu (fl. 136, e-STJ):

Tendo em vista o art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelo embargante para 11% do valor da execução.

Como se vê, o órgão julgador majorou os honorários advocatícios de sucumbência com fundamento na regra prevista no artigo 85, § 11, do CPC/15, estando referido entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre o assunto, segundo a qual é desnecessária a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal para majoração dos honorários recursais. A propósito, citam-se:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. 1. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO ADICIONAL. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acolhimento da tese a respeito da exceção do contrato não cumprido exigiria rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial, por implicar reexame das provas contidas nos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando, portanto, prejudicada a

análise da divergência jurisprudencial. 3. A Terceira Turma do STJ, nos autos dos EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, desta relatoria, firmou o entendimento de que, para a fixação dos honorários recursais, não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.281.167/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.09.2018, DJe 27.09.2018) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM CASO DE AUSÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade, sob pena de não conhecimento do agravo, conforme disposto pelo 932, III, do CPC/2015. Caso concreto no qual não houve combate especificado à inadmissão do recurso especial pelo Juízo de origem. 2 . Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada pela Segunda Seção do STJ, "é dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba" (cf. AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017) . 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.288.078/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.09.2018, DJe 27.09.2018) [grifou-se]

Incide, no ponto, o teor da Súmula 83 desta Corte.

Destaca-se, ainda, que a intervenção desta Corte acerca do valor arbitrado a título de honorários só se justifica quando o valor se revele irrisório ou exorbitante, circunstância que não se verifica na hipótese, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ.

4. Do exposto, nego provimento ao agravo e, com fulcro no artigo 85, § 11, NCPC, majoro os honorários de sucumbência em 1% (um por cento) do valor da execução, a ser suportado exclusivamente pelo recorrente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de novembro de 2018.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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