Andamento do Processo n. 2242448-43.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal

Despacho

2242448-43.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Piracicaba - Impetrante: F. C. M. - Impetrante:

R. J. L. J. - Paciente: F. H. B. C. L. - Vistos. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente F. H. B. C. L., apontandose como autoridade coatora o MM. Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba. Em resumo, alegam os impetrantes que o paciente padece de possível constrangimento ilegal, porquanto ausentes os requisitos da prisão preventiva, decretada sem fundamentação e quando admissíveis as cautelares alternativas. Sustentam, ainda, que o pretenso descumprimento das medidas protetivas teria se dado em local público, tendo a pretensa ofendida agido com a intenção de prejudicá-lo. Requerem, nestes termos, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do ora paciente. É o relatório. Destaco, inicialmente, que aqui não cabe exame do fato. Acolher qualquer tese defensiva sustentada em sede de habeas corpus demandaria minucioso exame do conjunto fático e probatório, o qual há de ser feito pelo Juízo ordinário, durante a instrução processual contraditória. Faço uso do voto do Min. Jorge Mussi, do E. Superior Tribunal de Justiça, publicado dias atrás no DJe de 1º.2.2018, confira-se no RHC 89.702/SP: “(...) 1. Sabe-se que para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade, reservada à condenação criminal, mas apenas demonstração da existência do crime, que, pelo cotejo analítico, se faz presente, tanto que a denúncia já foi recebida. 2. A análise sobre a existência de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria é questão que não pode ser dirimida em recurso de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas, vedado na via recursal eleita (...)” (verbis). E não é só: a mesma Corte, em publicação no DJe da mesma data, RHC 90.561/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, repetiu mais uma vez não ser admissível o enfrentamento da alegação da ausência de indícios da autoria na estreita via do habeas corpus, “ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para instrução e julgamento da causa” (verbis). Sem pretensão de ser repetitivo, na mesma data o mesmo DJe, pelo mesmo relator, repete a mesma lição, agora no AgRg no HC 415.996/RJ, quando, então, afirmou-se que, “para se acolher a tese de que o paciente não se dedica às atividades criminosas, seria necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em habeas corpus” (verbis). Nem é deste subscritor a lição pela qual “não é a estreita via do habeas corpus a sede para incursões aprofundadas relativas ao conjunto probatório da ação penal, sobretudo quando apenas iniciada a instrução (...) o que se verifica, em verdade, é a nítida intenção do embargante, inconformado com o resultado do julgamento, em rediscutir a matéria apreciada e já decidida (...)” (EDcl na PET no RHC 75.532/SP, DJe 15.12.2017, rel. Min. Joel Ilan Paciornik). Ve-se, portanto, que não se trata de má vontade da Turma recursal. O desafio da Defesa para subtração de instância não pode ser aceito e o Advogado sabe disso, culto e operoso que é. Aqui estamos tratando de paciente que teria supostamente descumprido medidas protetivas deferidas em favor de sua ex-companheira, incidindo na figura prevista pelo disposto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. Segundo o até então apurado, o ora paciente teria seguido a ofendida até um supermercado e, ao perceber que estava sendo filmado por ela,tentou arrancar o celular que ela portava, sendo impedido por populares no local. Feitas estas observações, a despeito dos argumentos expendidos na impetração, as circunstâncias de fato e de direito, até aqui evidenciadas com base empírica idônea, cf. jurisprudência do Col. Pretório Excelso (HC 129.472/RJ; RHC 128.070/RJ; RHC 128.241/SC; HC 126.663/MG HC 125296/PR), não autorizam a concessão da liminar, pois não se vislumbram o fumus boni juris e o periculum in mora ensejadores da medida. Adotamos como critério de julgamento, em situações deste jaez que, em existindo firmes e sérios indicadores, tanto da materialidade quanto acerca da autoria, será imperativo preservar a prova, livrando-a de pressões, de eventual constrangimento exercível sobre vítima ou testemunhas, não sendo raros os casos de medo de reconhecimento, de desaparecimento daqueles que poderão reproduzir a história do fato, comprometendo-se, assim, sobremaneira, o império da lei e mesmo a aplicação da norma penal. Ve-se, pois, que a perfeita e mais sincera captação da prova, especialmente neste exato momento da vida do país, em que campeiam impunidade e insegurança, impõe a decretação da prisão preventiva, mesmo porque da prova oral depende a eventual imposição da sanção correspondente, que além de pesada, elevada, temporalmente extensa, é estrategicamente relevante para restabelecer a sensação de ordem pública. Observo também que o juízo cognitivo desta fase possui âmbito restrito, razão pela qual a concessão da liminar deve motivar-se na flagrante ilegalidade do ato ou no abuso de poder da Autoridade, justificando, assim, a suspensão imediata de seus efeitos. E não se verifica, no caso em análise, os requisitos necessários, devendo-se aguardar o julgamento do writ pela E. Turma julgadora. Ademais, cf. posto pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 338.560/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, “(...) Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a denegação de habeas corpus se nele a parte objetiva a ‘mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei’ (STJ, AgRg no HC 267.159/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/09/2013; HC 240.007/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/05/2015; STF, HC 125.804/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015; RHC 126.336/MG, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015)”. Não se olvide existirem julgados no sentido de que “o exame dos requisitos ensejadores da medida liminar está afeto ao juízo monocrático; à instância recursal revisora compete reapreciá-lo desde que a situação dos autos possa indicar exemplo teratológico não resolvido por aquele.” (AI nº 92.010-5/2 Rel. Des. Vallim Bellocchi, J. de 11.11.98 e AI nº 315.636-5/2 Rel. Des. Coimbra Schmidt, J. de 10.03.03, dentre inúmeros outros no mesmo sentido). Nem se exige fundamentação exaustiva, suficiente a presença de indicadores concretos baseados na real necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal (STJ, HC 289.618/ PA, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, DJe 10.8.2015), lição que cabe nos presentes autos. Com efeito, discorrendo sobre a necessidade de fundamentação nas decisões judiciais, que “constitui uma conquista da nossa civilidade jurídica”, explica Paolo Tonini, professor de Florença, como deve ser entendida a exigência da motivação: “Isso não significa que o juiz deve argumentar sobre todo e qualquer detalhe, o que acarretaria motivações redundantes e substancialmente inúteis. É necessário que o juiz exponha a motivação de tudo que é relevante, vale dizer, de todas as escolhas que influenciem o êxito final da controvérsia e de todas as premissas de seu raciocínio que foram racionalmente colocadas em questão” (La prova penale, tradução de Alexandra Martins e Daniela Mróz, 1ª ed., RT, 2002, pág. 104). Assim “(...) terá o prolator justificado a sua convicção, que é o que a lei deseja. Não necessitará, ao fazê-lo, preocupar-se em dar resposta a todas as questões emergentes no processo. Muitas serão de improcedência manifesta, e seria levar longe demais o cumprimento do dever de motivação o pretender-se que o juiz tenha de demonstrar as mais resplandecentes evidências” (Basileu Garcia, Comentários ao Código de Processo Penal, 1ª ed., Forense, 1945, vol. III, nº 435, pág. 476, grifei; RJTACrim, 42/254). Ainda acerca da concisão, como complexo axiológico que, quando presente no exercício da jurisdição, será sempre bem vindo, transcrevo o escólio do estimado Des. Alexandre Germano, posto em a “Tribuna da Magistratura” (abril/maio de 2018, p. 34): “A palavra concisão, do latim ‘concisione’, indica o ato de cortar; conciso significa ‘cortado’, ‘curto’, limitado. Escrever de forma concisa, ou escrever com concisão, quer dizer ser objetivo, não repetir palavras ou ideias, não alongar o texto” (verbis). Assim, em regra, se posicionam os magistrados, não querem desnecessariamente alongar texto que permita confusão interpretativa, quanto mais quando ainda não julgada a causa. Vale aqui a lição do jesuíta espanhol Baltasar Gracián, que escreveu em 1647, em ‘A arte da prudência’: “A brevidade é agradável e merece elogios, além de dar mais resultados. As coisas boas, se breves, são duplamente boas. Todos sabem que o homem prolixo raramente é inteligente. Diga brevemente e terá bem dito” (verbis). Não se há confundir, então, omissão, laconicidade, com concisão. A hipótese aqui é de concisão. E se cogitável a reiteração, se em risco a ordem pública direito fundamental de todos os cidadãos (STF, HC 104.877/RJ, rel. Min. Ayres Britto), prima facie se revela justificado obstar-se qualquer cautelar

alternativa, insuficientes as só condições pessoais favoráveis, quando é recomendável a prisão por outros elementos (STF, HC 124.994 e AgRg no HC 115.318; STJ, RHC 52.577/MG, RHC 54.734/MG, RHC 56.438/RS e RHC 58.545/MG). Sobre a interpretação do contexto o Des. JARBAS MAZZONI teve oportunidade de predicar: o meio social não pode e nem deve servir de ‘laboratório’, onde se vá testar a aparente ‘recuperação’ de perigosos delinquentes (TJSP - Agravo de Execução Penal Execução nº 243.772-3/6 - Presidente Prudente) Prematura qualquer discussão sobre a tipicidade, ainda não destacados a contento o passado social do paciente. A propósito do tema, o Col. STF já teve oportunidade de afirmar que “A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido: HC 119.645/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 28.3.2014; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 27/05/2011. Em suma, insatisfeitas as condições para liberdade provisória. Ante tais circunstâncias e aquilo que é tratado nestes autos, ao menos para esta fase, INDEFIRO a medida liminar postulada, ausente a fumaça do bom direito. Requisitem-se as informações, nos termos do art. 662 do Cód. de Processo Penal, junto à Autoridade ora apontada como coatora, no prazo de 48 horas, acompanhadas das peças do processo de interesse no julgamento. A seguir, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça para seu r. parecer. Int. S. Paulo, 8 de novembro de 2018. COSTABILE E SOLIMENE, relator - Magistrado (a) Costabile e Solimene - Advs: Felipe Carneiro Monção (OAB: 359859/SP) - Reinaldo Jose Longatto Junior (OAB: 354670/SP) - 10º Andar