Andamento do Processo n. 0035218-36.2014.8.19.0021 - 12/11/2018 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Duque de Caxias

1ª Vara Cível

Expediente do Dia: 08/11/2018

Procedimento Sumário (cadastro ou Convolação até 17.03.2016)

Proc. 0035218-36.2014.8.19.0021 - GILVANIA THOMAZ AGUIAR (Adv (s). Dr (a). WILMA DE FREITAS MANHAES (OAB/RJ-118737) X BANCO ITAUCARD S/A (Adv (s). Dr (a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB/RJ-137331) Sentença: Trata-se de ação proposta por GILVANIA THOMAZ AGUIAR em face de BANCO ITAUCARD S/A, aduzindo, em síntese, que celebrou junto ao banco Réu contrato de arrendamento mercantil para aquisição de um automóvel. Afirma que as parcelas mensais eram pagas em dia. Informa que ao verificar o contrato, percebeu a desproporcionalidade entre o valor cedido e o cobrado em razão da abusividade da capitalização dos juros, anatocismo e cobrança de taxas indevidas. Requer a revisão do contrato com o expurgo das cobranças excessivas com a devida restituição dos valores pagos a maior, declaração de nulidade das cláusulas contratuais que versam sobre a capitalização de juros, e ainda, condenação do Réu ao pagamento de indenização a título de danos morais.Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/44.Gratuidade de justiça deferida à fl. 55.Contestação apresentada às fls. 57/69, acompanhada dos documentos de fls. 75/79, arguindo preliminar de inépcia da inicial, e no mérito, aduzindo que o cont