Andamento do Processo n. 1010502-05.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJSP

Jundiaí

Cível

2ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO VALERIA FERIOLI LAGRASTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RONALDO CANALI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0283/2018

Processo 1010502-05.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - B.I.A. - J.C. - K.E.A.C. - -B.L.A.C. - - L.V.S.C. - - S.M.C. - - C.F.C. - VISTOS... Fl. 362: Diante do teor do laudo pericial de fls. 349/356 e das necessidades da requerente que são prementes e presumidas, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e arbitro alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, devendo tal importância incidir sobre férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluídas as horas extras e o FGTS, para o caso de trabalho com registro em carteira; e, para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, no valor equivalente a ½ (meio) salário mínimo federal vigente. Os alimentos serão devidos a partir da citação. No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, intimando-se a requerente, pessoalmente, e o requerido, através de sua advogada, pela imprensa oficial. INDEFIRO a realização de novo exame hematológico, conforme pleiteado pelo requerido às fls. 363/364, uma vez que, conforme explicitado à fl. 354, a exclusão da paternidade apenas poderá ser considerada irrefutável quando verificadas inconsistências em, pelo menos, três locos. Assim, como no laudo pericial foram consideradas as hipóteses de mutação em apenas dois locos, diante da inexistência de parentes consanguíneos ao suposto pai, de mesma linhagem paterna (conforme informado á fl. 334), os dados coletados foram suficientes para a conclusão de fl. 355. Ademais, tendo em vista que a perícia foi realizada pelo IMESC, laboratório oficial do Estado, não há razões jurídicas para renovação da prova pericial. Assim a jurisprudência: “DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - NEGATIVA DE PATERNIDADE - PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DA AUTORA -POSSIBILIDADE DE ERRO - INOCORRÊNCIA - LABORATÓRIO IDÔNEO - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE VÍCIO, ERRO, DOLO OU FRAUDE NO EXAME - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em ação de investigação de paternidade, sendo idôneo o laboratório responsável pelo exame de DNA, inexistentes irregularidades na coleta do material ou no exame realizado, não subsistem razões jurídicas para renovação da prova pericial. O teste de paternidade por análise de DNA apresentado só pode ser anulado se comprovado, satisfatoriamente, padecer de erro, dolo ou fraude em sua elaboração. (Processo - AG 20120036882 SC 2012.003688-2 (Acórdão) - Orgão Julgador - Quinta Câmara de Direito Civil Julgado Partes Agravante: L. de F. L., Advogada: Maria Alice Fontana Marin Sari (26866SC), Agravado: M. R. R. de B. Julgamento - 5 de Setembro de 2012 -

Relator: Monteiro Rocha”. Int. - ADV: ANA PAULA DE ARAUJO (OAB 274910/SP)